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Congresso

Secretaria de Administração · 15 de maio de 2019

LEI MUNICIPAL Nº. 263/2019, DE 8 DE MAIO DE 2019.

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

LEI MUNICIPAL Nº. 263/2019, DE 8 DE MAIO DE 2019.

LEI MUNICIPAL Nº. 263/2019, DE 8 DE MAIO DE 2019.

Altera dispositivo da Lei Municipal nº 257/2019 e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE VIÇOSA/RN, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

RESOLVE:

Art. 1º - O art. 4º da Lei Municipal nº 257, de 8 de março de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 4º Esta lei entra em vigor 105 (cento e cinco) dias após sua publicação, revogando todas as disposições em contrário e subsistindo as harmônicas.”

Art. 2º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em Viçosa – RN, em 8 de maio de 2019.

ANTÔNIO GOMES DE AMORIM

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 2018, em 15 de maio de 2019. Código identificador 5CDBD8B2: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.