Secretaria de Administração · 15 de maio de 2019
LEI MUNICIPAL Nº. 263/2019, DE 8 DE MAIO DE 2019.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº. 263/2019, DE 8 DE MAIO DE 2019.
LEI MUNICIPAL Nº. 263/2019, DE 8 DE MAIO DE 2019.
Altera dispositivo da Lei Municipal nº 257/2019 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VIÇOSA/RN, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
RESOLVE:
Art. 1º - O art. 4º da Lei Municipal nº 257, de 8 de março de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º Esta lei entra em vigor 105 (cento e cinco) dias após sua publicação, revogando todas as disposições em contrário e subsistindo as harmônicas.”
Art. 2º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em Viçosa – RN, em 8 de maio de 2019.
ANTÔNIO GOMES DE AMORIM
Prefeito