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Congresso

Secretaria de Administração · 13 de dezembro de 2017

LEI Nº 231/2017 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2017.

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

LEI Nº 231/2017 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2017.

Institui o Dia do Evangélico no Município de Viçosa/RN, e dá outras providencias.

O PREFEITO MUNICIPAL DE VIÇOSA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Viçosa/RN, aprovou e ele sanciona a seguinte:

LEI

Art. 1º. Fica no Município de Viçosa/RN, o Dia do Evangélico, a ser comemorando no dia 26 de dezembro.

Art. 2º. O Dia do Evangélico passará a ser um feriado municipal.

Art. 3º. A Programação a ser realizada no Dia do Evangélico será de responsabilidade das Igrejas e entidades Evangélicas Municipais.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação.

Viçosa/RN, 05 de dezembro de 2017.

ANTONIO GOMES DE AMORIM

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 1662, em 13 de dezembro de 2017. Código identificador 59A3301D: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.