Secretaria de Administração · 13 de dezembro de 2017
LEI Nº 231/2017 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2017.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 231/2017 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2017.
Institui o Dia do Evangélico no Município de Viçosa/RN, e dá outras providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VIÇOSA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Viçosa/RN, aprovou e ele sanciona a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica no Município de Viçosa/RN, o Dia do Evangélico, a ser comemorando no dia 26 de dezembro.
Art. 2º. O Dia do Evangélico passará a ser um feriado municipal.
Art. 3º. A Programação a ser realizada no Dia do Evangélico será de responsabilidade das Igrejas e entidades Evangélicas Municipais.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação.
Viçosa/RN, 05 de dezembro de 2017.
ANTONIO GOMES DE AMORIM
Prefeito Municipal