Secretaria Municipal de Administração e Finanças - SEMAF · 17 de junho de 2026
RREO - 052016 RESULTADO E DESPESAS COM MDE
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - SEMAF
RREO - 052016 RESULTADO E DESPESAS COM MDE
Prefeitura Municipal de Viçosa
RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO - MDE
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Período de referência: Janeiro a Outubro 2016/Bimestre Setembro-Outubro
RREO – ANEXO 08 (LDB, art. 72)
R$ 1,00
RECEITAS DO ENSINO
RECEITA RESULTANTE DE IMPOSTOS (caput do art. 212 da Constituição)
PREVISÃO
INICIAL
PREVISÃO
ATUALIZADA
(a)
RECEITAS REALIZADAS
Até o
Bimestre (b)
% c=
(b/a)x100
1-Receita de impostos
463.996,00
463.996,00
16.550,31
3,57
1.1-Receita resultante do IPTU
68.250,00
68.250,00
8.008,27
11,73
1.1.1-IPTU
68.250,00
68.250,00
8.008,27
11,73
1.1.2-Multas, Juros e outros encargos do IPTU
0,00
0,00
0,00
0,00
1.1.3-Dívida Ativa do IPTU
0,00
0,00
0,00
0,00
1.1.4-Multas, juros, Outros encargos Dívida Ativa do IPTU
0,00
0,00
0,00
0,00
1.1.5-(-) Deduções da Receita do IPTU
0,00
0,00
0,00
0,00
1.2-Receita resultante do ITBI
12.600,00
12.600,00
0,00
0,00
1.2.1-ITBI
12.600,00
12.600,00
0,00
0,00
1.2.2-Multas, Juros e Outros encargos do ITBI
0,00
0,00
0,00
0,00
1.2.3-Dívida Ativa do ITBI
0,00
0,00
0,00
0,00
1.2.4-Multas, Juros, Outros encargos da Dívida ativa do ITBI
0,00
0,00
0,00
0,00
1.2.5-(-) Deduções da Receita do ITBI
0,00
0,00
0,00
0,00
1.3-Receita resultante do ISS
230.896,00
230.896,00
2.964,14
1,28
1.3.1-ISS
230.896,00
230.896,00
2.964,14
1,28
1.3.2-Multas, Juros e Outros encargos do ISS
0,00
0,00
0,00
0,00
1.3.3-Dívida Ativa do ISS
0,00
0,00
0,00
0,00
1.3.4-Multas, Juros, Outros encargos da Dívida ativa do ISS
0,00
0,00
0,00
0,00
1.3.5-(-) Deduções da Receita do ISS
0,00
0,00
0,00
0,00
1.4-Receita resultante do IRRF
136.500,00
136.500,00
5.577,90
4,09
1.4.1-IRRF
136.500,00
136.500,00
5.577,90
4,09
1.4.2-Multas, Juros e Outros encargos do IRRF
0,00
0,00
0,00
0,00
1.4.3-Dívida Ativa do IRRF
0,00
0,00
0,00
0,00
1.4.4-Multas, Juros, Outros encargos da Dívida ativa do IRRF
0,00
0,00
0,00
0,00
1.4.5-(-) Deduções da Receita do IRRF
0,00
0,00
0,00
0,00
1.5-Receita resultante do ITR
15.750,00
15.750,00
0,00
0,00
1.5.1-ITR
15.750,00
15.750,00
0,00
0,00
1.5.2-Multas, Juros e Outros encargos do ITR
0,00
0,00
0,00
0,00
1.5.3-Dívida Ativa do ITR
0,00
0,00
0,00
0,00
1.5.4-Multas, Juros, Outros encargos da Dívida ativa do ITR
0,00
0,00
0,00
0,00
1.5.5-(-) Deduções da Receita do ITR
0,00
0,00
0,00
0,00
2-Receitas de transferências constitucionais e legais
13.035.900,00
13.035.900,00
6.930.878,97
53,17
2.1-Cota Parte FPM
11.200.000,00
11.200.000,00
5.962.555,08
53,24
2.1.1-Parcela referente à CF art. 159, I, alínea b
11.200.000,00
11.200.000,00
5.962.555,08
53,24
2.1.2-Parcela referente à CF art. 159, I, alínea d
0,00
0,00
0,00
0,00
2.2-Cota Parte ICMS
1.775.000,00
1.775.000,00
965.819,98
54,41
2.3-ICMS Desoner. L.C. nº 87/96
6.300,00
6.300,00
1.322,73
21,00
2.4-Cota Parte IPI-Exportação
6.300,00
6.300,00
841,36
13,35
2.5-Cota-Parte ITR
3.150,00
3.150,00
339,82
10,79
2.6-Cota-Parte IPVA
45.150,00
45.150,00
0,00
0,00
2.7-Cota-Parte IOF-Outro
0,00
0,00
0,00
0,00
3-TOTAL DA RECEITA DE IMPOSTOS (1+2)
13.499.896,00
13.499.896,00
6.947.429,28
51,46
RECEITAS ADICIONAIS PARA FINAN. DO ENSINO
PREVISÃO
INICIAL
PREVISÃO
ATUALIZADA
(a)
RECEITAS REALIZADAS
Até o
Bimestre (b)
% c=
(b/a)x100
4-Receita da aplicação financeira de outros recursos de impostos vinculados ao ensino
0,00
0,00
0,00
0,00
5-Transferências do FNDE
0,00
0,00
0,00
0,00
5.1-Transferências do Salário-Educação
0,00
0,00
0,00
0,00
5.2-Transferências Diretas - PDDE
0,00
0,00
0,00
0,00
5.3-Transferências Diretas - PNAE
0,00
0,00
0,00
0,00
5.4-Transferências Diretas - PNATE
0,00
0,00
0,00
0,00
5.5-Outras transferências do FNDE
0,00
0,00
0,00
0,00
5.6-Aplicações financeiras de recursos do FNDE
0,00
0,00
0,00
0,00
6-Transferências de convênios
0,00
0,00
0,00
0,00
6.1-Transferências de convênios
0,00
0,00
0,00
0,00
6.2-Aplicações financeiras dos recursos de convênios
0,00
0,00
0,00
0,00
7-Receita de Operações de créditos
0,00
0,00
0,00
0,00
8-Outras receitas para financiamentos do ensino
0,00
0,00
0,00
0,00
9-TOTAL DAS RECEITAS ADICIONAIS PARA FINAN. DO ENSINO (4+5+6+7+8)
0,00
0,00
0,00
0,00
FUNDEB
RECEITAS DO FUNDEB
PREVISÃO
INICIAL
PREVISÃO
ATUALIZADA
(a)
RECEITAS REALIZADAS
Até o
Bimestre (b)
% c=
(b/a)x100
10-Receitas destinadas ao FUNDEB
2.607.180,00
2.607.180,00
1.339.205,46
51,37
10.1-Cota Parte FPM (20% de 2.1.1)
2.240.000,00
2.240.000,00
1.145.708,86
51,15
10.2-Cota Parte ICMS (20% de 2.2)
355.000,00
355.000,00
193.163,80
54,41
10.3-ICMS Desoneração (20% de 2.3)
1.260,00
1.260,00
264,51
20,99
10.4-Cota Parte IPI-Exportação (20% de 2.4)
1.260,00
1.260,00
0,33
0,03
10.5-Cota Parte ITR ou ITR destinado Fundeb (20% de (1.5 + 2.5))
630,00
630,00
67,96
10,79
10.6-Cota-Parte IPVA (20% de 2.6)
9.030,00
9.030,00
0,00
0,00
11-Receitas recebidas do FUNDEB
2.152.500,00
2.152.500,00
1.055.213,68
49,02
11.1-Transferências de Recursos do FUNDEB
2.152.500,00
2.152.500,00
1.055.213,68
49,02
11.2-Complementação da União ao FUNDEB
0,00
0,00
0,00
0,00
11.3-Receita de Aplicação Financ. Recursos do FUNDEB
0,00
0,00
0,00
0,00
12-RESULTADO LÍQUIDO DAS TRANSFERÊNCIAS DO
-454.680,00
-454.680,00
-283.991,78
62,46
FUNDEB (11.1 – 10)
DECRÉSCIMO RESULTANTE DAS TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB
DESPESAS DO FUNDEB
DOTAÇÃO INICIAL
DOTAÇÃO
ATUALIZADA
(d)
DESPESAS EMPENHADAS
DESPESAS LIQUIDADAS
INSCRITAS EM
RESTOS A PAGAR
NÃO
PROCESSADOS
(i)
Até o bimestre
(e)
%
f=(e/d)x100
Até o bimestre
(g)
%
h=(g/d)x100
13-PAGTO PROFISSIONAIS MAGISTÉRIO
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
13.1-Com Educação Infantil
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
13.2-Com Ensino Fundamental
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
14-OUTRAS DESPESAS
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
14.1-Com Educação Infantil
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
14.2-Com Ensino Fundamental
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
15-TOTAL DAS DESPESAS DO FUNDEB (13+14)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
DEDUÇÕES PARA FINS DE LIMITE DO FUNDEB
Valor
16-RESTOS A PAGAR INSCRITOS SEM DISPON. FINANCEIRA DE RECURSOS DO FUNDEB
0,00
16.1- FUNDEB 60%
0,00
16.2- FUNDEB 40%
0,00
17-DESPESAS CUSTEADAS COM O SUPERÁVIT FINANCEIRO, DO EXERCÍCIO ANTERIOR, DO FUNDEB
0,00
17.1- FUNDEB 60%
0,00
17.2- FUNDEB 40%
0,00
18-TOTAL DAS DEDUÇÕES CONSIDERADAS PARA FINS DE LIMITE DO FUNDEB (16 + 17)
0,00
19-TOTAL DAS DESPESAS DO FUNDEB PARA FINS DE LIMITE (15 - 18) ¹
0,00
19.1- Mínimo de 60% do FUNDEB na Remuneração do Magistério (13 - (16.1 + 17.1)) / (11) x 100) %
0,00
19.2- Máximo de 40% em Despesa com MDE, que não Remuneração do Magistério (14 - (16.2 + 17.2)) / (11) x 100) %
0,00
19.3- Máximo de 5% não Aplicado no Exercício (100- (19.1 +19.2)) %
100,00
CONTROLE DA UTILIZAÇÃO DE RECURSOS NO EXERCÍCIO SUBSEQUENTE
Valor
20-RECURSOS RECEBIDOS DO FUNDEB EM 2015 QUE NÃO FORAM UTILIZADOS
0,00
21-DESPESAS CUSTEADAS COM O SALDO DO ITEM 20 ATÉ O 1º TRIMESTRE DE 2016 ²
0,00
MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO - DESPESAS CUSTEADAS COM A RECEITA RESULTANTE DE IMPOSTOS E RECURSOS DO FUNDEB
RECEITAS COM AÇÕES TÍPICAS DE MDE
PREVISÃO
INICIAL
PREVISÃO
ATUALIZADA
(a)
RECEITAS REALIZADAS
Até o
Bimestre (b)
% c=
(b/a)x100
22-Impostos e transf. destinadas à MDE (25% de 3) ³
3.374.974,00
3.374.974,00
1.736.857,32
51,46
DESPESAS COM AÇÕES TÍPICAS DE MDE
DOTAÇÃO
INICIAL
DOTAÇÃO
ATUALIZADA
(d)
DESPESAS EMPENHADAS
DESPESAS LIQUIDADAS
INSCRITAS EM
RESTOS A PAGAR
NÃO
PROCESSADOS
(i)
Até o Bimestre
(e)
% f=
(e/d)x100
Até o Bimestre
(g)
%
h=(g/d)x10
23-EDUCAÇÃO INFANTIL
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
23.1-Creche
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
23.1.1-Custeadas com recursos do FUNDEB
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
23.1.2-Custeadas com outros recursos de impostos
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
23.2-Pré-escola
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
23.2.1-Custeadas com recursos do FUNDEB
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
23.2.2-Custeadas com outros recursos de impostos
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
24-ENSINO FUNDAMENTAL
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
24.1-Custeadas com recursos do FUNDEB
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
24.2-Custeadas com outros recursos de impostos
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
25-Ensino Médio
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
26-Ensino Superior
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
27-Ensino Profissional nao integrado ao ensino regular
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
28-Outras
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
29-TOTAL DAS DESPESAS COM AÇÕES TÍPICAS DE MDE
(23 + 24 + 25 + 26 + 27 + 28)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
DEDUÇÕES CONSIDERADAS PARA FINS DE LIMITE CONSTITUCIONAL
Valor
30-Resultado líquido das transferências do FUNDEB = (12)
-283.991,78
31-Despesas custeadas com a complementação do FUNDEB no exercício
0,00
32-Receita de aplicação financeira dos recursos do FUNDEB até o bimestre = (50h)
0,00
33-Despesas custeadas com o superávit financeiro, do exercício anterior, do FUNDEB
0,00
34-Despesas custeadas com superávit financeiro, do exercício anterior, de outros recursos impostos
0,00
35-Restos a pagar inscritos no exercício sem disponibilidade financeira de recursos de impostos vinculados ao ensino
0,00
36-Cancelamento, no exercício, de restos a pagar inscritos com dispon financ de rec de impostos vinculados ao ensino = (46g)
0,00
37-TOTAL DAS DEDUÇÕES CONSIDERADAS PARA FINS DE LIMITE CONSTITUCIONAL (30+31+32+33+34+35+36)
-283.991,78
28-TOTAL DAS DESPESAS PARA FINS DE LIMITE (22 + 23) - (24 + 25 + 26 + 27)
283.991,78
39-MÍNIMO DE 25% DAS RECEITAS RESULTANTES DE IMPOSTOS EM MDE ((38) / (3) x 100) %
4,09
OUTRAS INFORMAÇÕES PARA CONTROLE
OUTRAS DESPESAS COM RECEITAS ADICIONAIS PARA
FINANCIAMENTO DO ENSINO
DOTAÇÃO
INICIAL
DOTAÇÃO
ATUALIZADA
(d)
DESPESAS EMPENHADAS
DESPESAS LIQUIDADAS
INSCRITAS EM
RESTOS A PAGAR
NÃO
PROCESSADOS
(i)
Até o Bimestre
(e)
% f=
(e/d)x100
Até o Bimestre
(g)
%
h=(g/d)x10
40-Custeadas com aplic finan de outros rec de imposto
vinculadas ao ensino
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
41-Custeadas com contrib social salário-educação
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
42-Custeadas com operações de crédito
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
43-Custeadas com outras receitas para finan do ensino
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
44-TOTAL OUTRAS DESPESAS (40+41+42+43)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
45-TOTAL GERAL DESPESAS COM MDE (29+44)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
RESTOS A PAGAR INSCRITOS COM DISPONIBILIDADE FINANCEIRA DE RECURSOS DE IMPOSTOS VINCULADOS AO ENSINO
SALDO ATÉ O BIMESTRE
CANCELADO EM (g)
46-RESTOS A PAGAR DE DESPESAS COM MDE
0,00
0,00
46.1-Executadas com Recursos de Impostos Vinculados ao Ensino
0,00
0,00
46.2-Executadas com Recursos do FUNDEB
0,00
0,00
FLUXO FINANCEIRO DOS RECURSOS
VALOR
FUNDEB (h)
FUNDEF
47-SALDO FINANCEIRO EM 31 DE DEZEMBRO DE 2015
0,00
0,00
48-(+) INGRESSO DE RECURSOS ATÉ O BIMESTRE
0,00
0,00
49-(-) PAGAMENTOS EFETUADOS ATÉ O BIMESTRE
0,00
0,00
49.1-Orçamento do Exercício (+ extras)
0,00
0,00
49.2 Restos a Pagar (+ extras)
0,00
0,00
50-(+) RECEITA DE APLICAÇÃO FINANCEIRA DOS RECURSOS ATÉ O BIMESTRE
0,00
0,00
51-(=) SALDO FINANCEIRO NO EXERCÍCIO ATUAL
0,00
0,00
FONTE: Sistema e-Pública (1951-8871-943). Unidade Responsável: . Data da emissão: 10/06/2026 e hora de emissão: 23:52.
1 Limites mínimos anuais a serem cumpridos no encerramento do exercício.
2 Art. 21, § 2º, Lei 11.494/2007: “Até 5% dos recursos recebidos à conta dos Fundos, inclusive relativos à complementação da União recebidos nos termos do §1º do art. 6º desta Lei, poderão ser utilizados no 1º trimestre do exercício imediatamente subsequente, mediante abertura de crédito adicional.
3 Caput do art. 212 da CF/1988
4 Os valores referentes à parcela dos Restos a Pagar inscritos sem disponibilidade financeira vinculada à educação deverão ser informados somente no RREO do último bimestre do exercício.
5 Limites mínimos anuais a serem cumpridos no encerramento do exercício, no âmbito de atuação prioritária, conforme LDB, art. 11, V.
ANTÔNIO GOMES DE AMORIM
HELISON DE OLIVEIRA
VERA LÚCIA DA SILVA
Prefeito
Contador
Controladora
***.***.***-**
***.***.***-**
***.***.***-**