Secretaria Municipal de Administração e Finanças - SEMAF · 17 de junho de 2026
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 267.000,00 PARA OS FINS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - SEMAF
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 267.000,00 PARA OS FINS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO MUNICIPAL DE VIÇOSA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o Art. 6º, inc. III, da Lei Municipal nº 281/2020 (Lei de Diretrizes Orçamentárias), bem como o Art. 42 da Lei Federal nº 4.320/64,
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto, no corrente exercício, Crédito Suplementar no valor de R$ 267.000,00 (duzentos e sessenta e sete mil reais) às dotações especificadas no Anexo I deste Decreto.
Art. 2º - Constitui fonte de recursos para fazer face ao crédito de que trata o artigo anterior, a anulação, em igual valor, das dotações discriminadas no Anexo II deste Decreto.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Viçosa/RN, em 16 de junho de 2026
Atenciosamente,
VICTOR RAMON ALVES
Prefeito Municipal de Viçosa/RN
ANEXO I
(Acréscimo)
Fonte de Suplementação: Anulação de Despesa
3 - Fundo Municipal de Saúde de Viçosa
9001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
2.77 - Manutenção das atividades da Secretaria Municipal de Saúde
894 - 3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais
Fonte: 12110000
R$ 47.000,00
Total da Ação:
R$ 47.000,00
2.78 - Manutenção das atividades do Fundo Municipal de Saúde
907 - 3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais
Fonte: 12140002
R$ 220.000,00
Total da Ação:
R$ 220.000,00
Total da Unidade Orçamentária:
R$ 267.000,00
ANEXO II
(Reduções)
3 - Fundo Municipal de Saúde de Viçosa
9001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
2.77 - Manutenção das atividades da Secretaria Municipal de Saúde
896 - 3.1.90.92.00 - Despesas de Exercícios Anteriores
Fonte: 12110000
R$ 6.000,00
Total da Ação:
R$ 6.000,00
2.85 - Programa Farmácia Básica
924 - 3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais
Fonte: 12140001
R$ 220.000,00
Total da Ação:
R$ 220.000,00
2.93 - Piso Fixo de Vigilância Sanitária.
764 - 4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente
Fonte: 12110000
R$ 8.000,00
766 - 3.3.90.32.00 - Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita
Fonte: 12110000
R$ 7.000,00
Total da Ação:
R$ 15.000,00
2.97 - Programa de apoio e manutenção de Unidades de Saúde.
787 - 3.3.90.30.00 - Material de Consumo
Fonte: 12110000
R$ 8.000,00
796 - 3.3.90.32.00 - Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita
Fonte: 12110000
R$ 10.000,00
Total da Ação:
R$ 18.000,00
2.98 - Programa de apoio e manutenção de Unidades de Saúde - PAP
808 - 3.3.90.32.00 - Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita
Fonte: 12110000
R$ 8.000,00
Total da Ação:
R$ 8.000,00
Total da Unidade Orçamentária:
R$ 267.000,00