Secretaria de Administração · 22 de julho de 2020
LEI Nº 283/2020
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 283/2020
LEI Nº 283 /2020 de 20 de julho de 2020.
EMENTA: “Autoriza o Poder Executivo municipal a regularizar imóvel urbano e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VIÇOSA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo de Viçosa aprovou e eu SANCIONO a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar o procedimento de regularização do imóvel pertencente a KERGINALDO FORTE DE AMORIM FILHO, inscrito no CPF/MF sob o nº ***.***.***-**, portador do RG nº *** - SSP/RN, de um Imóvel situado na Rua Antônio Torres, s/n, Centro, município de Viçosa/RN, CEP: 59.815-000, com área total de 112.361,50m² (cento e doze mil, trezentos e sessenta e um metros e cinqüenta centímetros de área quadrada); confinando ao NORTE com o cemitério público de Viçosa/RN; ao SUL com o espólio do Sr. Vicente Tavares da Silva; ao LESTE com a Rua Antônio Torres e com algumas residências; ao OESTE com o espólio do Sr. Antônio Sabino de Freitas (exatamente como consta no memorial descritivo em anexo).
Parágrafo único - O referido imóvel objeto da presente regularização encontra-se inserido em área maior (urbana) pertencente ao município de Viçosa, sendo sua posse/prescrição aquisitiva demonstrada através de ATA NOTARIAL lavrada pelo tabelião do único ofício de notas deste município, atestando o tempo de posse do requerente bem como de escrituras de cessão de herança;
Art. 2º - As despesas cartoriais necessárias para escrituração, registro ou qualquer outro ato necessário, correrá por conta do beneficiário indicado no caput do artigo anterior.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Viçosa-RN, em 20 de julho de 2020.
ANTÔNIO GOMES DE AMORIM
Prefeito Municipal