SETOR DE LICITAÇÕES E CONTRATOS · 28 de julho de 2026
PORTARIA Nº 1646/2026, DE 27 DE JULHO DE 2026.
SETOR DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
PORTARIA Nº 1646/2026, DE 27 DE JULHO DE 2026.
DESIGNA SERVIDORES PARA EXERCER A FUNÇÃO DE GESTOR E FISCAL DO CONTRATO Nº 14070001/2026,
O Prefeito Municipal de Viçosa/RN, vem, no uso de suas atribuições legais e,
CONSIDERANDO que a Administração Pública deve observar os princípios previstos no art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988;
CONSIDERANDO o disposto no art. 117 da Lei Federal nº. 14.133/2021, que exige da Administração Pública o dever de acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos celebrados através de um representante devidamente designado;
CONSIDERANDO, que os órgãos públicos devem manter fiscal formalmente designado durante toda a vigência dos contratos/convênios celebrados pela entidade;
CONSIDERANDO a importância de a Administração Pública adotar procedimentos administrativos que permitam a gestão mais eficiente e efetiva dos contratos administrativos;
CONSIDERANDO, finalmente, a necessidade de padronizar os procedimentos de acompanhamento e fiscalização dos contratos mantidos por este órgão público,
RESOLVE:
Art. 1º. Designar, os servidores abaixo relacionados, para gerenciar, acompanhar e fiscalizar a execução e o adequado cumprimento das cláusulas estabelecidas no Contrato Nº 14070001/2026, celebrado entre a Prefeitura Municipal de Viçosa, a empresa FÊNIXNETCOM - SERVIÇOS TECNOLÓGICOS EM TELECOMUNICAÇÕES EIRELI - ME ME, inscrita no CNPJ sob o nº 21.080.022/0001-89, cujo objeto é a Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de conexão de internet, link via cabo de fibra óptica com roteamento local para suprir as necessidades do Município de Viçosa/RN
I – Nadja Natália Santos, Matrícula n.º 190.684-4, na qualidade de Gestor do Contrato;
II – Michel da Costa Soares, Portaria n° 023/2025-PMV/GP, na qualidade de Fiscal do Contrato;
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e terá vigência até o vencimento do contrato e de sua garantia, quando houver.
Prefeitura Municipal de Viçosa
CNPJ/MF nº 08.158.198/0001-48
VICTOR RAMON ALVES
Prefeito