Secretaria Municipal de Administração e Finanças - SEMAF · 27 de fevereiro de 2025
LEI Nº 329/2025.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - SEMAF
LEI Nº 329/2025.
EMENTA: “Dispõe sobre o aumento do subsídio dos secretários municipais de Viçosa/RN”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VIÇOSA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo de Viçosa aprovou e eu SANCIONO a seguinte:
L E I
Art. 1º - Fica estabelecido que o subsídio dos secretários municipais, em sentido estrito, assim entendido aqueles que possuem secretarias sob seu comando, será fixado em R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais).
Art. 2º - O aumento de que trata esta lei será aplicado a partir da data de sua publicação.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Viçosa (RN), 24 de fevereiro de 2025.
VICTOR RAMON ALVES
Prefeito Municipal