Secretaria de Administração · 24 de setembro de 2018
LEI MUNICIPAL Nº 238/2018
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 238/2018
LEI MUNICIPAL Nº 238/2018, de 21 de setembro de 2018.
EMENTA: Dispõe sobre a criação dos cargos comissionados de Técnico das equipes oficiais do Município de Viçosa-RN, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VIÇOSA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo de Viçosa aprovou e eu SANCIONO a seguinte:
LE I
Art.1º - Fica criado na estrutura administrativa do município de Viçosa – RN o cargo em comissão de Técnico das equipes oficiais de Futsal e o cargo em comissão de Técnico das equipes oficiais de Handebol do municipal de Viçosa-RN, integrante e vinculado à Secretaria Municipal de Cultura Turismo Esporte e Laser.
§ 1º – O subsídio dos cargos acima será fixado em R$1.841,51 (hum mil, oitocentos e quarenta e um reais e cinqüenta e um centavos).
§ 2º – A jornada de trabalho dos referidos cargos, será de 30h (trinta horas) semanais, sendo 20h de forma presencial, e o restante poderá ser dedicada ao desenvolvimento, planejamento, organização e elaboração dos estudos e práticas docentes necessárias ao cumprimento de suas atribuições artísticas e culturais junto as equipes oficiais, inclusive para fins de viagem com os mesmos para competições fora do município.
Art.2° - São atribuições dos Técnicos:
Planejar, organizar e executar programas de ensino da modalidade no processo de aprendizagem;
Refletir e aplicar os diversos métodos de ensino da modalidade no âmbito da competição, do lazer e educacional;
Promover a prática do esporte com fins educativos;
Desenvolver o intercâmbio sócio cultural e desportivo entre os participantes.
Contribuir para o desenvolvimento integral dos atletas como ser social, autônomo, democrático e participante.
Compreender o papel social do professor nas atividades referentes à inserção do esporte.
Orientar e desenvolver um trabalho de qualidade durante os treinamentos, refletindo em um feedback com seus atletas, melhorando a comunicação desejada, uma vez que muitos atletas “temem” dizer ao treinador que não entenderam determinada orientação.
Manter um bom relacionamento com atletas, membros da comissão técnica e Secretária de Cultura, Turismo, Esporte e Lazer.
Estabelecer metas e buscar o desenvolvimento competitivo de sua equipe (Ápice) para as Competições que forem mais importantes no ano.
Participação em eventos esportivos municipais, regionais, estaduais e interestadual.
Conhecer e aplicar as regras oficiais das modalidades.
Desenvolver através do treinamento habilidades motoras e cognitivas.
Viajar com os integrantes das equipes, sendo responsável pela coordenação, organização e guarda dos mesmos, salvo se maiores de idade, dentre outras atribuições inerentes aos costumes e funções que se espera do cargo.
Art.3º - O provimento do cargo e a designação para a função de confiança de que trata esta Lei está condicionada à comprovação da existência de prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes, conforme disposto no § 1o do art. 169 da CF/88.
Art.4º - Fica acrescido o cargo de Técnico das Equipes Oficiais de Futsal do Município de Viçosa e o de Técnico das Equipes Oficiais de Handebol do Município de Viçosa, na estrutura administrativa deste.
Art.5º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação..
Gabinete do Prefeito, Viçosa-RN, em 21 de setembro de 2018.
ANTONIO GOMES DE AMORIM
Prefeito Municipal