Secretaria de Administração · 27 de julho de 2022
LEI Nº 300/2022 – GP/PMV
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 300/2022 – GP/PMV
Dispõe sobre descaracterização de Imóvel Rural para Urbano, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VIÇOSA, Estado do Rio Grande do Norte, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente Lei:
Art. 1º Fica instituída como Área Urbana, haja vista está denominado como Zona Rural, o imóvel de propriedade de Mariana Suassuna de Alencar, denominado "Sitio Viçosa”, encravado no município de Viçosa/RN, com número do imóvel na Receita Federal NIRF: 5.075.290-1 e registro no CAR: RN-2414902-55FA.62F7.0FEA.41D2.AF07.FC63.F683.5F5D, tendo em vista sua perda de capacidade produtiva e de sua característica agrícola.
Art.2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Viçosa/RN, 11 de março de 2022
VICTOR RAMON ALVES
Prefeito do Município de Viçosa/RN