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Congresso

Secretaria de Administração · 27 de julho de 2022

LEI Nº 300/2022 – GP/PMV

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

LEI Nº 300/2022 – GP/PMV

Dispõe sobre descaracterização de Imóvel Rural para Urbano, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE VIÇOSA, Estado do Rio Grande do Norte, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente Lei:

Art. 1º Fica instituída como Área Urbana, haja vista está denominado como Zona Rural, o imóvel de propriedade de Mariana Suassuna de Alencar, denominado "Sitio Viçosa”, encravado no município de Viçosa/RN, com número do imóvel na Receita Federal NIRF: 5.075.290-1 e registro no CAR: RN-2414902-55FA.62F7.0FEA.41D2.AF07.FC63.F683.5F5D, tendo em vista sua perda de capacidade produtiva e de sua característica agrícola.

Art.2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Viçosa/RN, 11 de março de 2022

VICTOR RAMON ALVES

Prefeito do Município de Viçosa/RN

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 2831, em 27 de julho de 2022. Código identificador 2B12DE00: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.