Secretaria Municipal de Administração e Finanças - SEMAF · 17 de setembro de 2026
DECRETO Nº69/2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - SEMAF
DECRETO Nº69/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA/RN
DECRETO Nº69/2026
Institui a Comissão Municipal Intersetorial do Programa Bolsa Família – CMIPBF de Viçosa, nomeia seus membros e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VIÇOSA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto na Portaria MDS nº 1.041, de 23 de dezembro de 2024,
DECRETA:
Art. 1º Fica instituída a Comissão Municipal Intersetorial do Programa Bolsa Família (CMIPBF) de Viçosa, com o objetivo de promover a articulação intersetorial entre as áreas de Assistência Social, Saúde e Educação, visando ao acompanhamento das condicionalidades do Programa Bolsa Família e ao desenvolvimento de ações complementares.
Art. 2ºA CMIPBF será composta pelos seguintes membros:
I –Maria Dalva Vieira – representante da Secretaria Municipal de Assistência Social, Habitação e Meio Ambiente;
II –Vanda Maria Bezerra de Campos Batista – representante da Secretaria Municipal de Saúde;
III –Francisca Alaene Lopes Alves – representante da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 3ºA CMIPBF terá as seguintes atribuições:
I – Monitorar o acompanhamento das condicionalidades do Programa Bolsa Família, especialmente no que se refere à frequência escolar e ao acompanhamento da agenda de saúde;
II – Analisar os resultados do acompanhamento das condicionalidades do Programa Bolsa Família;
III – Propor e encaminhar ações integradas para o enfrentamento de situações de não cumprimento ou ausência de acompanhamento das condicionalidades;
IV – Elaborar, acompanhar e revisar anualmente o Plano de Ação Intersetorial Municipal do Programa Bolsa Família;
V – Realizar reuniões periódicas para planejamento e execução das ações intersetoriais, com registro em ata;
VI – Manter a articulação entre as políticas de Assistência Social, Saúde e Educação para o acompanhamento das famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família.
Art. 4º A Comissão Intersetorial será coordenada pela representante da Secretaria Municipal de Assistência Social, Habitação e Meio Ambiente, responsável pela articulação das ações do Programa Bolsa Família no município.
Art. 5º A participação na Comissão será considerada serviço público relevante, não sendo remunerada.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
VIÇOSA/RN, 16 de Setembro de 2026
VICTOR RAMON ALVES
Prefeito Municipal