Secretaria de Administração · 6 de outubro de 2017
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 222/2017
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 222/2017
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 222/2017 de 26 de julho de 2017.
EMENTA: Altera dispositivos da Lei Complementar nº 101, de 02 de dezembro de 2009, denominada como Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos profissionais do Magistério da Educação Básica do Município de viçosa/RN e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VIÇOSA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo de Viçosa aprovou e eu SANCIONO a seguinte:
LEI
Art.1º - Os arts. 41, 42, 43, e 55 da lei complementar nº 101, de 02 de dezembro de 2009, passam a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 41 – A remuneração do professor corresponde ao vencimento nominal relativo à sua posição no nível e na classe da carreira, previsto nesta lei.
§ 1º – O vencimento básico inicial da Carreira do Magistério, para o nível especial, aqui entendido aquele com formação de nível médio, corresponderá ao valor de R$2.298,80 para jornada de 40 horas semanais, e de R$1.724,10 para jornada de 30 horas semanais;
§ 2º – O vencimento básico inicial da Carreira do Magistério, para o Nível I, nos termos do art. 21, inciso I, corresponderá ao valor de R$2.758,56 para jornada de 40 horas semanais, e de R$2.068,92 para jornada de 30 horas semanais;
§ 3º – O vencimento básico inicial da Carreira do Magistério, para o Nível II, nos termos do art. 21, inciso II, corresponderá ao valor de R$3.034,41 para jornada de 40 horas semanais, e de R$2.275,81 para jornada de 30 horas semanais;
Art. 42 - (revogado).
Art. 43 – A tabela de remuneração da carreira do magistério é a constante no ANEXO I desta lei, que descreve a relação dos Cargos e Níveis e Remuneração Inicial, bem como do ANEXO II, constando a tabela de progressão remuneratória de cada nível.
Art. 55 – .....................................................................
§ 1º – ..................................................................;
§ 2º – (revogado);
Art.2º - O Poder Executivo fará publicar no Diário Oficial a íntegra da Complementar nº 101, de 02 de dezembro de 2009, com as alterações resultantes das Leis Complementares nº 113, de 09 de maio de 2011, e as resultantes desta Lei Complementar.
Art.3º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Viçosa/RN, em de 26 de julho de 2017.
ANTÔNIO GOMES DE AMORIM
Prefeito Municipal
ANEXO I
Relação dos Cargos e Nível
CLASSE A
CARGO
NÍVEL
VENCIMENTO INICIAL
PROFESSOR
ESPECIAL *
Lei n° 11.738/08 **
NÍVEL I 30H
R$ 2.068,92
NÍVEL II 30H
R$ 2.275,81
* Nível médio, em extinção desde a promulgação desta Lei Complementar nº 101, de 02 de dezembro de 2009;
** Para os fins da remuneração inicial do profissional do magistério de Nível Especial - há muito em extinção -, e considerado este aquele cujo requisito para ingresso é o nível médio, deve-se observar o piso nacional dos referidos profissionais, estabelecido pela Lei nº 11.738/08.
ANEXO II
Classes
A
B
C
D
E
F
G
H
I
J
Anos
4-5
6-7
8-9
10-11
12-13
14-15
16-17
18-19
20-21
22-23
Progressão
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
NIVEL I 30 horas 2.068,91 SB
59,39
118,78
178,17
237,56
296,95
356,34
415,73
475,13
534,52
NIVEL II 30 horas 2.275,81 SB
65,33
130,66
195,99
261,32
326,65
391,98
457,31
522,65
587,98
NIVEL I 40 horas 2.758,56 SB
59,39
118,78
178,17
237,56
296,95
356,34
415,73
475,13
534,52
NIVEL II 40 horas 3.034,41 SB
65,33
130,66
195,99
261,32
326,65
391,98
457,31
522,65
587,98