Secretaria de Administração · 19 de setembro de 2023
LEI Nº 316/2023
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 316/2023
ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL
Art. 1º - Abertura Crédito Adicional Especial ao Orçamento Fiscal do Município, nos termos dos artigos. 40 e 41, II, da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de R$ 43.631,96 (quarenta e três mil e seiscentos e trinta e um reais e noventa e seis centavos), para atender às finalidades abaixo especificadas.
§ 2º - Os Créditos serão alocados na Secretaria Municipal de turismo, cultura e desporto deste Município.
§ 3º - Os Recursos advindos para Secretaria Municipal de turismo, cultura e desporto deste Município. Somaram respectivamente os valores de R$ 43.631,96 (quarenta e três mil e seiscentos e trinta e um reais e noventa e seis centavos), e serão distribuídos nas rubricas conforme descrito abaixo:
Fonte de Suplementação: Excesso de Arrecadação
2 - Prefeitura Municipal de Viçosa
8001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E DESPORTO
1.1006 - APOIO AO SEGUIMENTO CULTURAL (LC Nº 195/2022) – AUDIOVISUAL.
2082 - 3.3.90.31.00 - Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras
Fonte: 206
R$ 23.154,39
2083 - 3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
Fonte: 206
R$ 2.640,06
2084 - 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Fonte: 206
R$ 5.258,41
Fonte de recurso: 1.715.0000- Transferência destinadas ao setor cultural LC n° 195/2022 – art. 5° - audiovisual.
Total da Ação: R$ 31.052,86
2 - Prefeitura Municipal de Viçosa
8001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E DESPORTO
1.1007 - APOIOAO SEGUIMENTO CULTURAL (LC 195/2022) – DEMAIS ÁREAS DA CULTURA.
2085 - 3.3.90.31.00 - Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras
Fonte: 207
R$ 12.579,10
Fonte de recurso: 1.716.0000 Transferência destinadas ao setor cultural – LC n° 195/2022 – art. 8° - demais setores da cultura.
Total da Ação:
R$ 12.579,10
Total da Unidade Orçamentária:
R$ 43.631,96
Art. 4º - Fica modificado o Plano Plurianual – PPA 2022/2025, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos artigos 1º e 2º desta Lei.
Art. 5º - Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2023, nos termos e moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos artigos 1º e 2º desta Lei.
Art. 6º - Ficam alteradas as Lei Orçamentária Anual – LOA do exercício de 2023, nos termos e moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos artigos 1º e 2º desta Lei.
Viçosa/RN em 18 de setembro de 2023.
Atenciosamente,
VICTOR RAMON ALVES
Prefeito Municipal