Secretaria Municipal de Administração e Finanças - SEMAF · 5 de dezembro de 2025
LEI Nº 0337 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025. ESTIMA AS RECEITAS E FIXA AS DESPESAS DO MUNICÍPIO DE VIÇOSA PARA O EXERCÍCIO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - SEMAF
LEI Nº 0337 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025. ESTIMA AS RECEITAS E FIXA AS DESPESAS DO MUNICÍPIO DE VIÇOSA PARA O EXERCÍCIO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Prefeitura Municipal de Viçosa
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Chave de Autenticação Digital
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1532-2093-366
Relação de Receitas LOA
Código
Natureza
Denominação
Período: Orçamento/2026
Fonte de recursos - Destinação
Percentual
Prefeitura Municipal de Viçosa
1
1.7.1.1.52.1.1.00.00
Cota-Parte do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural
10010000
RECURSOS ORDINÁRIOS
38,04
11110000
RECEITA DE IMPOSTOS E DE TRANSFERENCIAS - EDUCAÇÃO
39,13
12110000
RECEITAS DE IMPOSTOS E TRANSFERENCIAS - SAÚDE
22,83
2
1.1.1.2.53.0.1.00.00
Impostos sobre Transmissão "Inter Vivos" de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis
10010000
RECURSOS ORDINÁRIOS
47,62
11110000
RECEITA DE IMPOSTOS E DE TRANSFERENCIAS - EDUCAÇÃO
52,38
3
1.1.1.3.03.4.1.00.00
Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Outros Rendimentos - Principal
10010000
RECURSOS ORDINÁRIOS
33,39
11110000
RECEITA DE IMPOSTOS E DE TRANSFERENCIAS - EDUCAÇÃO
34,94
12110000
RECEITAS DE IMPOSTOS E TRANSFERENCIAS - SAÚDE
31,67
4
1.1.1.4.51.0.1.00.00
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN
10010000
RECURSOS ORDINÁRIOS
45,55
11110000
RECEITA DE IMPOSTOS E DE TRANSFERENCIAS - EDUCAÇÃO
47,37
12110000
RECEITAS DE IMPOSTOS E TRANSFERENCIAS - SAÚDE
7,08
5
1.1.2.1.01.0.1.00.00
Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização
10010000
RECURSOS ORDINÁRIOS
37,21
11110000
RECEITA DE IMPOSTOS E DE TRANSFERENCIAS - EDUCAÇÃO
41,86
12110000
RECEITAS DE IMPOSTOS E TRANSFERENCIAS - SAÚDE
20,93
6
1.1.2.2.01.1.1.00.00
Taxas pela Prestação de Serviços - Principal
10010000
RECURSOS ORDINÁRIOS
37,21
11110000
RECEITA DE IMPOSTOS E DE TRANSFERENCIAS - EDUCAÇÃO
41,86
12110000
RECEITAS DE IMPOSTOS E TRANSFERENCIAS - SAÚDE
20,93
7
1.3.2.1.00.1.1.00.00
Remuneração de Depósitos Bancários - Principal
10010000
RECURSOS ORDINÁRIOS
42,60
11120000
TRANSFERENCIAS DO FUNDEB 70%
29,71
11130000
TRANSFERENCIAS DO FUNDEB 30%
11,08
11200000
Transferência do Salário-Educação
4,26
11220000
Programa Nac. de Alim. Escolar - PNAE
3,83
11230000
Prog. Nac. de Apoio Transp. Esc. - PNATE
2,13
11250000
TRANSFERENCIAS DE CONVÊNIOS - EDUCAÇÃO
2,13
16100000
Contrib. Interv. Domínio Econ. - CIDE
4,26
8
1.7.1.1.52.1.1.00.00
Cota-Parte do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural
10010000
RECURSOS ORDINÁRIOS
37,79
11110000
RECEITA DE IMPOSTOS E DE TRANSFERENCIAS - EDUCAÇÃO
39,53
12110000
RECEITAS DE IMPOSTOS E TRANSFERENCIAS - SAÚDE
22,68
9
1.7.1.1.51.1.1.00.00
Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - Cota Mensal
10010000
RECURSOS ORDINÁRIOS
67,07
11110000
RECEITA DE IMPOSTOS E DE TRANSFERENCIAS - EDUCAÇÃO
13,07
12110000
RECEITAS DE IMPOSTOS E TRANSFERENCIAS - SAÚDE
19,86
10
1.7.1.8.01.7.1.00.00
Cota-Parte da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - Principal
16100000
Contrib. Interv. Domínio Econ. - CIDE
100,00
11
1.7.1.8.02.5.1.00.00
Cota-parte Royalties pela Participação Especial – Lei nº 9.478/97, artigo 50 - Principal
15300000
Transferência da União Royalties/Fundo Espec. do Petróleo
100,00
12
1.7.1.8.05.9.1.00.00
Outras Transferências Diretas do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação – FNDE - Principal
11200000
Transferência do Salário-Educação
17,31
11220000
Programa Nac. de Alim. Escolar - PNAE
38,46
11230000
Prog. Nac. de Apoio Transp. Esc. - PNATE
3,84
11240000
TRANSFERENCIAS DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE
30,77
11250000
TRANSFERENCIAS DE CONVÊNIOS - EDUCAÇÃO
9,62
13
1.7.1.8.06.1.1.00.00
Transferência Financeira do ICMS – Desoneração – L.C. Nº 87/96 - Principal
10010000
RECURSOS ORDINÁRIOS
45,80
11110000
RECEITA DE IMPOSTOS E DE TRANSFERENCIAS - EDUCAÇÃO
26,72
12110000
RECEITAS DE IMPOSTOS E TRANSFERENCIAS - SAÚDE
27,48
14
1.7.1.8.99.1.1.00.00
Outras Transferências da União - Principal
11250000
TRANSFERENCIAS DE CONVÊNIOS - EDUCAÇÃO
23,81
12200000
TRANSFERENCIAS DE CONVÊNIOS SAÚDE
28,57
Código
Natureza
Denominação
Período: Orçamento/2026
Fonte de recursos - Destinação
Percentual
13120000
TRANSFERENCIAS DE CONVENIOS - ASSISTÊNCIA SOCIAL
15,87
15100000
TRANSFERENCIAS DE CONVENIOS - OUTROS (NAO RELACIONADOS A EDUCAÇÃO/SAÚDE/ASSIST. SOCIAL)
31,75
15
1.7.2.1.50.1.1.00.00
Cota-Parte do ICMS
10010000
RECURSOS ORDINÁRIOS
86,32
11110000
RECEITA DE IMPOSTOS E DE TRANSFERENCIAS - EDUCAÇÃO
6,13
12110000
RECEITAS DE IMPOSTOS E TRANSFERENCIAS - SAÚDE
7,55
16
1.7.2.1.51.1.1.00.00
Cota-Parte do IPVA
10010000
RECURSOS ORDINÁRIOS
94,32
11110000
RECEITA DE IMPOSTOS E DE TRANSFERENCIAS - EDUCAÇÃO
4,94
12110000
RECEITAS DE IMPOSTOS E TRANSFERENCIAS - SAÚDE
0,74
17
1.7.2.1.52.1.1.00.00
Cota-Parte do IPI - Municípios
10010000
RECURSOS ORDINÁRIOS
84,43
11110000
RECEITA DE IMPOSTOS E DE TRANSFERENCIAS - EDUCAÇÃO
2,90
12110000
RECEITAS DE IMPOSTOS E TRANSFERENCIAS - SAÚDE
12,67
18
1.7.2.8.99.1.1.00.00
Outras Transferências dos Estados - Principal
11250000
TRANSFERENCIAS DE CONVÊNIOS - EDUCAÇÃO
22,22
12200000
TRANSFERENCIAS DE CONVÊNIOS SAÚDE
50,00
13120000
TRANSFERENCIAS DE CONVENIOS - ASSISTÊNCIA SOCIAL
27,78
19
1.9.9.9.99.0.1.00.00
OUTRAS RECEITAS
10010000
RECURSOS ORDINÁRIOS
100,00
20
2.1.1.9.00.1.1.00.00
Outras Operações de Crédito - Mercado Interno - Principal
19900000
Outras Destinações Vinculadas de Recursos
100,00
21
2.2.1.3.00.1.1.00.00
Alienação de Bens Móveis e Semoventes - Principal
10010000
RECURSOS ORDINÁRIOS
100,00
22
2.2.2.0.00.1.1.00.00
Alienação de Bens Imóveis - Principal
10010000
RECURSOS ORDINÁRIOS
100,00
23
2.4.1.4.99.0.1.10.00
Outras Transferências de Convênios da União e de Suas Entidades
12200000
TRANSFERENCIAS DE CONVÊNIOS SAÚDE
6,56
15100000
TRANSFERENCIAS DE CONVENIOS - OUTROS (NAO RELACIONADOS A EDUCAÇÃO/SAÚDE/ASSIST. SOCIAL)
93,44
24
2.4.2.9.00.0.1.10.00
Outras Transferências de Recursos dos Estados
15100000
TRANSFERENCIAS DE CONVENIOS - OUTROS (NAO RELACIONADOS A EDUCAÇÃO/SAÚDE/ASSIST. SOCIAL)
30,70
15200000
Outras Transferências de Convênios ou Contrato de Repasse dos Estados
69,30
32
1.7.5.8.01.1.1.00.00
Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB - Principal
11120000
TRANSFERENCIAS DO FUNDEB 70%
65,58
11130000
TRANSFERENCIAS DO FUNDEB 30%
34,42
33
1.3.2.1.00.1.1.10.00
Remuneração de Depósitos de Recursos Vinculados - Principal
10010000
RECURSOS ORDINÁRIOS
100,00
34
1.7.1.1.51.2.1.00.00
Cota-Parte do Fundo de Participação do Municípios – 1% Cota entregue no mês de dezembro
10010000
RECURSOS ORDINÁRIOS
100,00
35
1.7.1.1.51.2.1.01.00
COTA PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS-1% ENTREGUE NO MÊS DE SETEMBRO
10010000
RECURSOS ORDINÁRIOS
100,00
37
1.7.2.1.50.1.1.00.00
Cota-Parte do ICMS
10010000
RECURSOS ORDINÁRIOS
100,00
38
1.7.1.1.51.1.1.00.00
Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - Cota Mensal
10010000
RECURSOS ORDINÁRIOS
100,00
39
1.7.2.1.52.1.1.00.00
Cota-Parte do IPI - Municípios
10010000
RECURSOS ORDINÁRIOS
100,00
40
1.7.1.1.52.1.1.00.00
Cota-Parte do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural
10010000
RECURSOS ORDINÁRIOS
100,00
41
1.7.1.1.52.1.1.00.00
Cota-Parte do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural
10010000
RECURSOS ORDINÁRIOS
100,00
Fundo Municipal de Saúde de Viçosa
25
1.3.2.1.00.2.1.00.00
Remuneração de Depósitos Especiais - Principal
12140001
ATENÇÃO BÁSICA
15,87
12140002
ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR
15,87
12140003
VIGILANCIA EM SAÚDE
15,88
12140004
ASSISTENCIA FARMACEUTICA BÁSICA
7,94
Código
Natureza
Denominação
Período: Orçamento/2026
Fonte de recursos - Destinação
Percentual
12140005
GESTÃO DO SUS
15,87
12140006
ASSISTÊNCIA FARMACEUTICA ESTRATÉGICA
12,70
15300000
Transferência da União Royalties/Fundo Espec. do Petróleo
15,87
26
1.7.1.3.50.1.1.00.00
Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Atenção Primária
12110000
RECEITAS DE IMPOSTOS E TRANSFERENCIAS - SAÚDE
0,10
12140000
Trasnf. Fundo a Fundo SUS - Bloco de Custeio - ASPS
99,90
27
1.7.1.3.50.2.1.00.00
Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Atenção Especializada
12140002
ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR
100,00
28
1.7.1.3.50.3.1.00.00
Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Vigilância em Saúde
12140003
VIGILANCIA EM SAÚDE
100,00
29
1.7.1.3.50.4.1.00.00
Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Assistência Farmacêutica
12140004
ASSISTENCIA FARMACEUTICA BÁSICA
100,00
36
1.7.1.8.03.1.1.00.00
Transferências de Recursos SUS - Atenção Primária
12140000
Trasnf. Fundo a Fundo SUS - Bloco de Custeio - ASPS
20,58
12140001
ATENÇÃO BÁSICA
48,52
12140002
ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR
11,31
12140003
VIGILANCIA EM SAÚDE
6,06
12140004
ASSISTENCIA FARMACEUTICA BÁSICA
4,85
12140005
GESTÃO DO SUS
2,22
12140006
ASSISTÊNCIA FARMACEUTICA ESTRATÉGICA
2,42
12152100
RECURSO DO FUNDO NACIONAL DE SAUDE
4,04
Fundo Municipal de Assistência Social de Viçosa
30
1.3.2.1.00.2.1.00.00
Remuneração de Depósitos Especiais - Principal
13110000
RECURSO DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
100,00
31
1.7.1.8.12.1.1.00.00
Transferências de recursos do Fundo Nacional de Assistêncial Social - FNAS - Principal
13110000
RECURSO DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
100,00