Secretaria de Administração · 8 de novembro de 2019
LEI MUNICIPAL Nº. 269/2019
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº. 269/2019
LEI MUNICIPAL Nº. 269/2019, DE 23 DE OUTUBRO DE 2019.
Cria cargos e autoriza a abertura de Concurso Público da Prefeitura de Viçosa – RN e dá outras providências.
O PREFEITO DE VIÇOSA/RN, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO o disposto no artigo 37, inciso II, da Constituição Federal, determinando que a investidura em cargo público seja precedida de aprovação em concurso público;
CONSIDERANDO a existência, no quadro de pessoal da Administração, de vagas a serem preenchidas, gradualmente, de acordo com as necessidades de serviço;
CONSIDERANDO o princípio constitucional da publicidade dos atos administrativos;
RESOLVE:
Art. 1º - Ficam criadas 1 (uma) vaga para o cargo de Assistente Social, com carga horária de 20 (vinte) horas semanais, no âmbito da administração municipal, lotado na secretaria municipal de Assistência Social; e 1 (uma) vaga para o cargo de Enfermeiro, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, no âmbito da administração municipal, lotado na secretaria municipal de Saúde, conforme anexo I deste lei.
Art. 2º Fica autorizada a abertura de Concurso Público para provimento de vagas no Quadro Geral de Cargos da Prefeitura de Viçosa – RN, nas quantidades e condições constantes no Anexo II desta lei, cujas nomenclaturas, números de vagas, cargas horárias e vencimentos constarão por inteiro teor do Edital de Concurso Público, observadas as exigências e condições prescritas na legislação Municipal e Federal pertinentes.
Art. 3º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias constante do orçamento vigente.
Art. 4º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, subsistindo as harmônicas.
Gabinete do Prefeito, em Viçosa – RN, em 23 de outubro de 2019.
ANTÔNIO GOMES DE AMORIM
Prefeito
ANEXO I - CARGOS CRIADOS
CARGOS DA ATIVIDADE FIM – ASSISTÊNCIA SOCIAL
CARGO
LOTAÇÃO
C.H
QTD
SALÁRIO
REQUISITO
Assistente Social
CRAS
40h
1
R$ 2.400,00
Ensino Superior e registro de classe
CARGOS DA ATIVIDADE FIM – SAÚDE
CARGO
LOTAÇÃO
C.H
QTD
SALÁRIO
REQUISITO
Enfermeiro - ESF
ESF / UBS
40h
1
R$ 2.000,00
Ensino Superior e registro de classe
ANEXO II - CARGOS A SEREM PROVIDOS POR CONCURSO PÚBLICO
CARGOS DA ATIVIDADE FIM – SAÚDE
CARGO
LOTAÇÃO
C.H
QTD
SALÁRIO
REQUISITO
Agente Comunitário de Saúde
ESF / UBS
40h
1
R$ 1.250,00
Ensino Médio
Agente Comunitário de Saúde
ESF / UBS
40h
C.R*
R$ 1.250,00
Ensino Médio
Agente de Combate às Endemias
ESF / UBS
40h
1
R$ 1.250,00
Ensino Médio
Enfermeiro - ESF
ESF / UBS
40h
C.R*
R$ 2.000,00
Ensino Superior e registro de classe
Odontólogo
ESF / UBS
40h
1
R$ 2.400,00
Ensino Superior e registro de classe
Psicólogo
NASF
20h
1
R$ 1.200,00
Ensino Superior e registro de classe
Técnico de Laboratório
Laboratório
40h
C.R*
R$ 998,00
Ensino técnico, curso específico e registro de classe
CARGOS DA ATIVIDADE FIM – EDUCAÇÃO
CARGO
LOTAÇÃO
C.H
QTD
SALÁRIO
REQUISITO
Auxiliar de Sala
Creche. Eulina Pinto
40h
6
R$ 998,00
Ensino Médio
Professor de Ed. Física
Creche. Eulina Pinto
20h
1
R$ 1.278,87
Ensino Superior e registro de classe
Nutricionista
SME
30h
1
R$ 1.800,00
Ensino Superior e registro de classe
CARGOS DA ATIVIDADE FIM – OBRAS E URBANISMO
CARGO
LOTAÇÃO
C.H
QTD
SALÁRIO
REQUISITO
Engenheiro Civil
SMO
20h
1
R$ 2.000,00
Ensino Superior e registro de classe
Coveiro
SMO
40h
1
R$ 998,00
Ensino Fundamental Completo
CARGOS DA ATIVIDADE FIM – ASSISTÊNCIA SOCIAL
CARGO
LOTAÇÃO
C.H
QTD
SALÁRIO
REQUISITO
Psicólogo
CRAS
40h
1
R$ 2.400,00
Ensino Superior e registro de classe
*C.R = Cadastro de Reserva.