Secretaria de Administração · 20 de dezembro de 2019
LEI COMPLEMENTAR Nº 274/2019
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº 274/2019
Lei Complementar Nº 274/2019
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE MELHORIA DO ACESSO E QUALIDADE NA ATENÇÃO PRIMÁRIA– PROMAQAP, NA FORMA DE VERBA INDENIZATÓRIA POR DESEMPENHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE VIÇOSA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Viçosa aprovou e eu SANCIONO a seguinte lei:
Art. 1º - Fica criado o Programa de Melhoria do Acesso e Qualidade na Atenção Primária– PROMAQAP, na forma de verba indenizatória por desempenho, a ser pago aos servidores em efetivo exercício em ações pertencentes à Atenção Primária e aos servidores de outras esferas de governo cedidos ao município, exceto nos casos de:
I – Licença para tratamento da própria saúde superior a cinco dias úteis;
II – Licença por acidente em serviço superior a quinze dias dentro do mesmo mês;
III – Licença por doença em pessoa da família acima de três dias no mês;
IV – Licença maternidade;
V – Afastamento com ou sem ônus para outro órgão ou entidade da administração direta, autarquias e fundações a nível municipal estadual ou federal exceto para o exercício de trabalho em parceria quando os procedimentos forem incluídos no faturamento do Sistema Único de Saúde, sendo a verba indenizatória por desempenho custeada com recursos financeiros próprios e/ou vinculados federais.
Art. 2º - O pagamento da verba indenizatória por desempenho do PROMAQAP estará condicionado ao repasse de recursos financeiros ao Fundo Municipal de Saúde de Viçosa, ficando a existência e manutenção do PROMAQAP condicionados à disponibilidade orçamentária destinada para este fim.
Art. 3º - O valor da verba indenizatória por desempenho para cada um dos profissionais incluídos no PROMAQAP, em cada equipe multidisciplinar, será pago da seguinte forma:
I – R$ 138,00 (cento e trinta e oito reais) para os ocupantes dos cargos de nível fundamental;
II- R$ 207,00 (duzentos e sete reais) para os ocupantes dos cargos de nível médio/técnico;
III – R$ 345,00 (trezentos e quarenta e cinco reais) para os ocupantes dos cargos de nível superior;
Art. 4º - Não será devida a verba indenizatória por desempenho para as equipes que obtiverem desempenho insatisfatório nos indicadores estratégicos globais da área da saúde, sendo o pagamento da verba indenizatória por desempenho ao servidor estritamente vinculado à classificação alcançada em avaliações internas e externas que sua equipe obtiver;
Art. 5º A verba indenizatória por desempenho, criado pela presente lei não terá vinculação de qualquer espécie com o reajuste dos servidores e poderá ser revista de acordo com os interesses da administração pública municipal, mediante edição por decreto pelo Chefe do Executivo Municipal.
Art. 6º A verba indenizatória por desempenho, prevista na presente Lei, tem caráter indenizatório não sendo objeto de incorporação para nenhum efeito nem computando em despesa com pessoal.
Art. 7º Os servidores incluídos no PROMAQAP, não terão direito a receber o incentivo desempenho, quando:
I - For constatada insuficiência de desempenho das respectivas funções, mesmo após a Avaliação Externa do Ministério da Saúde;
II - Nos casos de afastamentos frequentes por quaisquer motivos não justificáveis;
III - Os Agentes Comunitários de Saúde (ACS) que não cumprirem com um mínimo de 80% de visitas das famílias cadastradas na sua área de abrangência/micro área de atuação;
Parágrafo Único – Caberá a Comissão de Avaliação e Monitoramento do PROMAQAP, composta por 04 membros indicados pelo Secretário Municipal de Saúde, com pelo menos 01 (um) membro representando o Conselho Municipal de Saúde, 01 (um) membro representando a Coordenação da Estratégia Saúde da Família, 02 (dois) membros representando as Equipes da Estratégia Saúde da Família e 01 (um) membro indicado pela Secretaria Municipal de Administração e Finanças, a aprovação final da planilha de servidores incluídos para pagamento da verba indenizatória por desempenho.
Art. 8 - Não caberá recurso de qualquer espécie contra os resultados das análises realizadas pela Comissão do PROMAQAP, que serão encaminhados para homologação do Secretário Municipal de Saúde.
Art. 9 - Ficam excluídos do recebimento da verba indenizatória por desempenho os profissionais readaptados, cedidos e/ou realocados em cargos que não fazem parte de suas funções em atuais e antigos programas federais.
Art. 10 - Os valores referentes a verba indenizatória por desempenho que serão passados aos profissionais, de que trata esta Lei, correrão por conta de dotação orçamentária específica para esta finalidade. a seguinte dotação orçamentária:
Projeto Atividade: 2.2057 – Manutenção do Programa Saúde da Família
Elemento de Despesa: 3.3.90.93.00 – Programa de Melhoria do Acesso e Qualidade na Atenção Primária.
Art. 11 – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as revogando as disposições contrárias, produzindo seus efeitos financeiros a partir 1 de janeiro de 2020.
Viçosa/RN, 19 de dezembro de 2019.
ANTÔNIO GOMES DE AMORIM
Prefeito