Secretaria Municipal de Administração e Finanças - SEMAF · 14 de setembro de 2026
JULGAMENTO DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS REFERENTE AO EDITAL 001/2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - SEMAF
JULGAMENTO DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS REFERENTE AO EDITAL 001/2026
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
RECURSO ADMINISTRATIVO REFERENTE AO EDITAL 001/2026
JULGAMENTO DE RECURSOS
RAZÕES: Insurge-se contra julgamento de análise de currículo feita pela Comissão de Processo Seletivo Simplificado.
Objeto: Contratação de pessoal por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do Inciso IX, do Art.37 da Constituição Federal e da Lei Municipal nº 213/2016 –PMV.
Recorrente:
Evaldo de Souza Barboza
Questionamentos:
I – DOS QUESTIONAMENTOS APRESENTADOS
O recorrente, Evaldo de Souza Barboza, solicita a revisão da pontuação divulgada no resultado preliminar, requerendo que sua pontuação seja elevada ao patamar máximo de 10,0 (dez) pontos.
Requer, ainda, a revisão da pontuação atribuída à candidata classificada em 1º lugar, sob o argumento de que a experiência profissional apresentada por esta não seria compatível com o cargo de Agente de Endemias, sustentando que a experiência declarada estaria relacionada ao exercício da função de “Coordenadora”.
Por fim, questiona a não atribuição de pontuação referente a curso com carga horária de 240 (duzentas e quarenta) horas, alegando que a referida formação deveria ter sido considerada para fins de majoração de sua pontuação.
II – DA ANÁLISE E DO ENTENDIMENTO DA COMISSÃO
Após o recebimento do recurso administrativo, a Comissão do Processo Seletivo Simplificado realizou nova análise dos documentos apresentados pelo recorrente, bem como dos critérios estabelecidos no Edital nº 001/2026 – PMV, especialmente aqueles constantes do item 5 e do Anexo I, que disciplinam objetivamente os critérios de avaliação curricular, experiência profissional e qualificação profissional.
O Processo Seletivo Simplificado é regido pelas disposições estabelecidas no edital, instrumento que vincula tanto a Administração Pública quanto os candidatos participantes. O próprio edital estabelece que a inscrição implica a aceitação total e incondicional das disposições, normas e instruções nele constantes, bem como atribui ao candidato a responsabilidade pelas informações prestadas no ato da inscrição.
Nesse sentido, a Comissão não pode criar critérios diversos daqueles previamente estabelecidos, tampouco ampliar ou restringir, após a apresentação dos documentos, as regras objetivamente previstas para a avaliação dos candidatos.
O item 5.1 do Edital estabelece que o processo seletivo será constituído de avaliação curricular das áreas de atuação profissional de cada cargo, enquanto, o item 5.2 determina que a avaliação será realizada com base na pontuação e nos critérios definidos no próprio edital, devidamente comprovados.
Assim, a atuação da Comissão deve observar rigorosamente os princípios da legalidade, impessoalidade, isonomia, vinculação ao instrumento convocatório e julgamento objetivo, NÃO HAVENDO MARGEM PARA QUE DOCUMENTOS SEJAM PONTUADOS FORA DAS HIPÓTESES EXPRESSAMENTE PREVISTAS NO EDITAL.
III – DA EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL DA CANDIDATA CLASSIFICADA EM PRIMEIRO LUGAR
No que diz respeito à alegação de irregularidade na pontuação atribuída à candidata classificada em primeiro lugar, sob o fundamento de que sua experiência profissional teria ocorrido no exercício de função de “Coordenadora”, e não de Agente de Endemias, a Comissão, após nova análise da documentação apresentada, não acolhe a insurgência.
O Edital nº 001/2026 é expresso ao estabelecer, em seu item 5.3.2.1.1, que será considerada experiência profissional toda atividade desenvolvida e comprovada exclusivamente no cargo pleiteado.
Da mesma forma, o item 5.3.3 determina que, para fins de comprovação, será considerado o desempenho de atividades no cargo pleiteado junto ao Poder Público, mediante documento expedido pelo respectivo órgão público, em papel timbrado, com identificação, assinatura e especificação do período de exercício.
É importante destacar que o Anexo II do Edital descreve expressamente as atribuições do cargo de Agente de Endemias, dentre elas a realização de visitas domiciliares, inspeção de residências e estabelecimentos, identificação e eliminação de focos de vetores, ações de educação em saúde, tratamento focal, coleta de dados, apoio a campanhas de saúde pública e integração com a comunidade.
Nesse sentido, a Comissão somente reconheceu como experiência profissional aquela que, a partir da documentação apresentada pela candidata, efetivamente demonstrou atuação compatível com o cargo de Agente de Endemias e suas respectivas atribuições.
Diante disso, inexistindo elemento documental capaz de demonstrar que a experiência profissional considerada pela Comissão seja estranha às atribuições do cargo de Agente de Endemias, não há fundamento para a desconstituição da pontuação atribuída à candidata classificada em primeiro lugar, razão pela qual permanece válida a avaliação realizada pela Comissão.
IV – DA ALEGAÇÃO DE MAJORAÇÃO DA PONTUAÇÃO EM RAZÃO DE CURSO DE 240 HORAS
Quanto ao pedido de majoração da pontuação do recorrente em razão da apresentação de curso com carga horária de 240 (duzentas e quarenta) horas, igualmente não merece acolhimento.
O Anexo I do Edital nº 001/2026, ao estabelecer os critérios de pontuação para o cargo de nível médio, foi objetivo ao definir as faixas de carga horária que poderiam gerar pontuação.
Para a qualificação profissional do nível médio, foram estabelecidos os seguintes critérios:
• Curso Técnico em Vigilância em Saúde com Ênfase no Combate às Endemias, com duração de 1.275 horas – 4,0 pontos;
• Cursos na área de atuação com duração de 80 a 119 horas – 2,0 pontos, limitado a 2 títulos;
• Cursos na área de atuação com duração de 40 a 79 horas – 1,0 ponto, limitado a 1 título.
Assim, não procede a interpretação de que qualquer curso com carga horária superior a determinada faixa estaria automaticamente apto a receber a pontuação correspondente àquela faixa ou à faixa imediatamente inferior.
O edital estabeleceu FAIXAS ESPECÍFICAS E OBJETIVAS DE CARGA HORÁRIA, sendo obrigação do candidato, no momento da inscrição, verificar se os títulos apresentados se enquadram exatamente nas hipóteses de pontuação previstas.
Portanto, a Comissão não poderia, sob pena de violação ao próprio edital e ao princípio da isonomia, atribuir pontuação a curso que não se enquadre objetivamente na faixa de carga horária prevista no instrumento convocatório.
No caso concreto, o curso de 240 horas apresentado pelo recorrente NÃO CORRESPONDE A NENHUMA DAS FAIXAS DE PONTUAÇÃO ESTABELECIDAS para os cursos de formação/aperfeiçoamento destinados ao cargo de nível médio, quais sejam, 40 a 79 horas e 80 a 119 horas.
O fato de o curso possuir carga horária superior àquela prevista no edital não significa, por si só, que deva receber a pontuação da maior faixa estabelecida. A interpretação pretendida pelo recorrente equivaleria, na prática, à criação de uma nova hipótese de pontuação não prevista no edital, o que não pode ser admitido pela Comissão.
A eventual interpretação equivocada do candidato acerca dos critérios de pontuação não pode ser posteriormente imputada à Comissão como se fosse falha administrativa.
Admitir a pretensão recursal significaria modificar as regras do certame após a apresentação das inscrições e documentos, conferindo ao recorrente uma vantagem que não foi prevista para os demais candidatos, o que afrontaria justamente o princípio da isonomia que ele próprio invoca em seu recurso.
Assim, considerando que o curso de 240 horas apresentado pelo recorrente não se enquadra nas faixas de carga horária expressamente previstas no Anexo I para fins de pontuação, não há fundamento para a majoração de sua nota, sendo indevida qualquer imputação de erro à Comissão, que apenas aplicou os critérios objetivos previamente estabelecidos no edital.
V – DA INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA
Também não merece prosperar eventual alegação de violação ao princípio da isonomia.
A isonomia, no âmbito de processo seletivo, não significa atribuir a todos os candidatos a mesma pontuação, mas sim submeter todos os participantes aos mesmos critérios previamente estabelecidos, sem favorecimentos ou discriminações.
No presente caso, a Comissão aplicou os critérios previstos no Edital nº 001/2026, considerando somente os documentos que preenchiam os requisitos estabelecidos para experiência profissional e qualificação profissional.
O tratamento isonômico consiste justamente em aplicar as mesmas regras a situações equivalentes, não sendo possível conferir pontuação por critério não previsto no instrumento convocatório apenas porque determinado candidato entende que sua documentação deveria ser enquadrada de maneira diversa.
O edital estabelece, inclusive, que a classificação ocorre em ordem decrescente da pontuação final e que os critérios de avaliação são aqueles expressamente definidos no instrumento convocatório.
Portanto, não há qualquer demonstração de tratamento desigual entre candidatos, mas tão somente a aplicação das regras estabelecidas previamente e de conhecimento de todos os participantes.
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VI – DA VINCULAÇÃO AO EDITAL E DA RESPONSABILIDADE DO CANDIDATO
É necessário ressaltar que o edital constitui a norma que disciplina o processo seletivo e estabelece previamente os critérios que serão utilizados pela Administração para avaliação e classificação dos candidatos.
A Comissão não possui competência para, durante o julgamento dos recursos, criar novas hipóteses de pontuação, alterar faixas de carga horária ou flexibilizar critérios em benefício de determinado candidato.
Não se mostra juridicamente admissível que, após a divulgação do resultado preliminar, o candidato pretenda conferir interpretação diversa às regras do edital para obter pontuação que não decorre objetivamente dos critérios nele estabelecidos.
A Comissão, ao contrário, encontra-se vinculada às regras previamente publicadas e deve aplicá-las de maneira uniforme, preservando a segurança jurídica, a impessoalidade e a igualdade de tratamento entre os candidatos.
VII – CONCLUSÃO
Diante de todo o exposto, após nova análise dos argumentos apresentados pelo recorrente e da documentação pertinente, a Comissão do Processo Seletivo Simplificado nº 001/2026 entende que os argumentos apresentados não são suficientes para modificar a pontuação atribuída no resultado preliminar.
Verificou-se que:
• a experiência profissional considerada para a candidata classificada em primeiro lugar encontra respaldo na documentação apresentada e foi analisada à luz das atribuições e dos critérios estabelecidos para o cargo de Agente de Endemias;
• o curso de 240 horas apresentado pelo recorrente não se enquadra nas faixas de carga horária expressamente previstas no Anexo I do Edital para atribuição da respectiva pontuação;
• a Comissão não poderia criar nova hipótese de pontuação ou ampliar os critérios previstos no edital, sob pena de violação à vinculação ao instrumento convocatório e à isonomia entre os candidatos;
• eventual interpretação equivocada do candidato acerca dos critérios de pontuação não pode ser imputada à Comissão como erro administrativo, especialmente diante da expressa previsão editalícia acerca da responsabilidade do candidato pelas informações e pelo cumprimento das regras do certame.
Assim, não constatada qualquer irregularidade na análise curricular ou violação aos critérios objetivos estabelecidos no Edital nº 001/2026, a Comissão mantém integralmente o resultado preliminar.
DECISÃO
ANTE O EXPOSTO, a Comissão do Processo Seletivo Simplificado nº 001/2026 – PMV JULGA IMPROCEDENTES os argumentos apresentados pelo recorrente Evaldo de Souza Barboza e, por consequência, INDEFERE o recurso administrativo, mantendo-se inalterada a pontuação e o resultado preliminar anteriormente divulgado.
Comissão:
FRANCISCA ALAENE LOPES ALVES;
Presidente da Comissão PSS – Portaria nº 1.955/2026-PMV-GP.
SILVESTRE RODRIGUES DE PAIVA
Membro da Comissão PSS – Portaria nº 1.955/2026-PMV-GP.
ARMANDO VICENTE RODRIGUES FILHO
Membro da Comissão PSS – Portaria nº 1.955/2026-PMV-GP.