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Congresso

Secretaria de Administração · 14 de novembro de 2017

LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 226/2017

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 226/2017

LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 226/2017 e 13 de novembro de 2017.

EMENTA: Altera o nome e natureza do até então Hospital Maternidade Silvestre Gomes Pinto, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE VIÇOSA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo de Viçosa aprovou e eu SANCIONO a seguinte:

LEI

Art.1º - O Hospital Maternidade Silvestre Gomes Pinto passa a se chamar Unidade Mista de Saúde Silvestre Gomes Pinto.

Art.2º - A natureza jurídica e administrativa do referido órgão passa a ser de Unidade Mista de Saúde, e não mais de hospital maternidade.

Art.3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, Viçosa-RN, em 13 de novembro de 2017.

ANTONIO GOMES DE AMORIM

Prefeito Muncipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 1642, em 14 de novembro de 2017. Código identificador 05984A8E: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.