SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E ASSISTENCIA SOCIAL · 5 de novembro de 2026
RESOLUÇÃO CMDCA Nº 001/2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E ASSISTENCIA SOCIAL
RESOLUÇÃO CMDCA Nº 001/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE VERA CRUZ/RN CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE – CMDCA
RESOLUÇÃO CMDCA Nº 001/2026
Dispõe sobre a criação, estruturação e funcionamento do Comitê de Participação de Adolescentes (CPA) no âmbito do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) do Município de Vera Cruz/RN, e dá outras providências.
O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (CMDCA) DO MUNICÍPIO DE VERA CRUZ/RN, no uso de suas atribuições legais e regimentais, conferidas pela Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA), e pela Lei Municipal nº 351/2009 da lei do CMDCA local;
CONSIDERANDO o art. 227 da Constituição Federal de 1988, que estabelece o princípio da prioridade absoluta aos direitos da criança e do adolescente, bem como a necessidade de sua participação na formulação de políticas públicas;
CONSIDERANDO o direito à liberdade de expressão, opinião e participação na vida política e comunitária, garantido pelo art. 16 do ECA;
CONSIDERANDO as diretrizes do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA) que orientam a criação de mecanismos
institucionais de participação infantojuvenil;
CONSIDERANDO os compromissos assumidos pelo Município de Vera Cruz/RN na metodologia do Selo UNICEF para a promoção do protagonismo
juvenil e o fortalecimento dos fluxos de escuta ativa;
RESOLVE:
CAPÍTULO I – DA NATUREZA E DOS OBJETIVOS
Art. 1º – Fica instituído o Comitê de Participação de Adolescentes (CPA) de Vera Cruz/RN, como órgão colegiado de caráter consultivo, propositivo e de assessoria técnica, diretamente vinculado e assessorado pelo CMDCA.
Art. 2º – O CPA tem por finalidade institucionalizar a participação de adolescentes no processo de discussão, formulação, monitoramento e avaliação das políticas públicas setoriais de defesa dos direitos da infância e da adolescência no município.
Art. 3º – São objetivos específicos do CPA:
- Garantir que a voz de adolescentes de diferentes realidades territoriais integre as decisões do CMDCA;
- Subsidiar tecnicamente os conselheiros do CMDCA na formulação do Plano Municipal para a Infância e Adolescência;
- Estimular o protagonismo juvenil, a liderança e o exercício da cidadania ativa no território municipal;
- Promover a integração e o fortalecimento de coletivos infanto-juvenis locais, incluindo o NUCA (Núcleo de Cidadania de Adolescentes).
CAPÍTULO II – DA COMPOSIÇÃO E DA REPRESENTATIVIDADE
Art. 4º – O CPA será composto por, no mínimo, dez e, no máximo, vinte membros titulares, com igual número de suplentes, observando rigorosamente a faixa etária de 12 (doze) a 17 (dezessete) anos no ato da posse.
Art. 5º – A composição do CPA observará o princípio da diversidade social, étnico-racial, territorial e de gênero, assegurando-se:
- Paridade mínima de gênero de 50% (cinquenta por cento);
- Proporcionalidade de vagas destinadas a adolescentes residentes na Zona
Urbana e na Zona Rural (distritos e comunidades tradicionais);
- Inclusão de adolescentes com deficiência (PCD);
- Representação de adolescentes inseridos em programas sociais (como o Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - SCFV) e estudantes da rede pública de ensino.
Parágrafo Único – O mandato dos membros do CPA terá duração de 2 (dois) anos, permitida uma única recondução, desde que respeitado o limite de idade previsto no Art. 4º.
CAPÍTULO III – DAS COMPETÊNCIAS
Art. 6º – Compete aos membros do Comitê de Participação de Adolescentes:
- Manifestar-se, mediante pareceres consultivos ou exposição oral, sobre planos, programas e projetos governamentais direcionados à infância e adolescência em tramitação no CMDCA;
- Propor ao Plenário do CMDCA a realização de conferências, audiências públicas, fóruns e debates voltados aos direitos da juventude;
- Elaborar propostas de emendas ou novos projetos a serem encaminhados aos fundos municipais (FIA);
- Representar oficialmente o município em eventos externos, seminários e encontros regionais ou nacionais promovidos pelo UNICEF ou instâncias estaduais.
CAPÍTULO IV – DO FUNCIONAMENTO E DO SUPORTE LOGÍSTICO
Art. 7º – O CPA reunir-se-á ordinariamente de forma bimestral e, extraordinariamente, sempre que convocado pela mesa diretora do CMDCA ou por solicitação da maioria absoluta de seus próprios membros.
Art. 8º – As reuniões do CPA serão coordenadas por uma Coordenação Colegiada Própria, eleita entre os adolescentes membros, composta por 1 (um) Coordenador, 1 (um) Vice Coordenador e 1 (um) Secretário.
Art. 9º – Cabe à Secretaria Municipal de Assistência Social, em articulação com a gestão municipal, garantir o suporte técnico, administrativo e financeiro necessário ao funcionamento do CPA, incluindo:
- Espaço físico acessível e adequado para a realização das reuniões presenciais;
- Transporte para assegurar o deslocamento dos adolescentes residentes na zona rural;
- Disponibilização de lanches e insumos de papelaria para as atividades pedagógicas.
CAPÍTULO V – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 10 – O processo de escolha dos primeiros membros do CPA pode ocorrer por meio de indicação das entidades da rede de atendimento (CRAS, CREAS, escolas, ONGs e NUCA) a ser publicado pelo CMDCA no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a vigência desta Resolução.
Art. 11 – Casos omissos nesta Resolução serão resolvidos pelo Plenário do
CMDCA.
Art. 12 – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação oficial.
Vera Cruz/RN, 22 de outubro de 2026.
MARIA DE FATIMA FELICIANO BARBOSA
Presidente do CMDCA de Vera Cruz/RN