GABINETE DO PREFEITO · 10 de novembro de 2026
PORTARIA Nº 210/2026
GABINETE DO PREFEITO - PORTARIA Nº 210/2026
PORTARIA Nº 210/2026
Dispõe sobre a nomeação de candidata aprovada em concurso público, em cumprimento de decisão judicial, e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE VERA CRUZ, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO a decisão judicial proferida pela Vara Única da Comarca de Monte Alegre/RN, que determinou a imediata nomeação e investidura de MARIA MARINEIDE VALDEVINO DA SILVA no cargo de Auxiliar Administrativo do Município de Vera Cruz/RN;
CONSIDERANDO a manutenção integral da sentença pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte e a necessidade de cumprimento da obrigação imposta à Administração Municipal;
CONSIDERANDO os princípios da legalidade, da segurança jurídica e da obrigatoriedade das decisões judiciais;
RESOLVE:
Art. 1º NOMEAR, em cumprimento à decisão judicial, MARIA MARINEIDE VALDEVINO DA SILVA, para ocupar, em caráter efetivo, o cargo de AUXILIAR ADMINISTRATIVO, integrante do quadro de pessoal do Município de Vera Cruz/RN.
Art. 2º A Secretaria Municipal de Administração deverá adotar, com prioridade, as providências necessárias à posse e ao exercício da servidora, observados os requisitos legais aplicáveis e a determinação judicial.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vera Cruz/RN, 09 de novembro de 2026.
JOSÉ JÚNIOR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal