GABINETE DO PREFEITO · 15 de agosto de 2025
LEI Nº 422, DE 12 DE AGOSTO DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 422, DE 12 DE AGOSTO DE 2025
Dispõe sobre a Controladoria-Geral do Município, institui e organiza o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Municipal e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VENHA-VER, Estado do Rio Grande do Norte, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei,
CAPÍTULO I
DA CONTROLADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
Art. 1º Fica criada a Controladoria-Geral do Município – CGM, Órgão Central do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo do Município de Venha-Ver, em cumprimento aos arts. 31, 70 e 74 da Constituição Federal, a qual se regerá por esta Lei.
§ 1º A CGM é responsável pelo planejamento, coordenação, orientação, direção, fiscalização, normatização e promoção do controle interno da administração direta, indireta, autárquica e fundacional do Município.
§ 2º A CGM, subordinada ao Chefe do Poder Executivo Municipal, será chefiada pelo Controlador-Geral do Município e atuará com independência, sendo-lhe garantidos os recursos orçamentários, humanos, tecnológicos e materiais para o desempenho de suas funções, de forma autônoma e integrada a todas as unidades administrativas da Administração Pública Municipal.
CAPÍTULO II
DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO
Art. 2º Fica instituído e organizado, no âmbito do Poder Executivo do Município de Venha-Ver, o Sistema de Controle Interno, formado pelo conjunto de ações necessárias ao cumprimento, no âmbito da Administração Pública Municipal, dos princípios da legalidade, impessoalidade, isonomia, moralidade, publicidade, eficiência, eficácia, efetividade, legitimidade, economicidade, transparência e da defesa do patrimônio público, bem como da prevenção e do combate da corrupção, da promoção da ética, do incremento da moralidade e da transparência e do fomento ao controle social da gestão e da supremacia do interesse público.
Parágrafo único. O Sistema de Controle Interno abrange toda a Administração Pública Municipal direta e indireta, autárquica e fundacional, alcançando os permissionários e concessionários de serviços públicos e os beneficiários de subvenções, contribuições, auxílios e incentivos econômicos e fiscais em razão de convênios, termos de parceria, termos de cooperação, contratos de gestão, termos de colaboração ou de fomento.
Art. 3º Os Procedimentos de Controle a serem implementados pela Controladoria-Geral do Município deverão ser fundamentados em:
I - análises preliminares das informações obtidas junto às unidades administrativas do Poder Executivo;
II - avaliação criteriosa das rotinas e procedimentos adotados pelos diversos órgãos e entidades da administração municipal;
III - identificação sistemática, por meio de verificação in loco e documental, de todos os elementos necessários à efetiva realização dos procedimentos de controle.
§ 1º A Controladoria-Geral do Município, no exercício de suas atribuições, deverá:
I - estabelecer metodologias padronizadas para a coleta e análise de informações;
II - promover a integração entre os diversos setores para assegurar a consistência e abrangência dos procedimentos de controle;
III - atualizar periodicamente os procedimentos de controle, considerando as mudanças na legislação, nas práticas administrativas e nos riscos identificados.
§ 2º No exercício de suas atribuições legais, o Controlador-Geral do Município poderá, a seu critério e mediante justificativa fundamentada, determinar a realização de diligências complementares antes de dar prosseguimento aos procedimentos sob sua análise, sempre que considerar necessário para o completo esclarecimento dos fatos ou para assegurar a efetividade do controle.
CAPÍTULO III
COMPETÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES
Art. 4º Compete à CGM, sem prejuízo das competências atribuídas, por Lei, às unidades e órgãos da Administração Pública Municipal:
I - gerenciar e fiscalizar o Sistema de Controle Interno, apoiando os órgãos e entidades municipais na normatização, sistematização e padronização dos seus procedimentos e rotinas operacionais, observadas as disposições da Lei Orgânica do TCE/RN (Lei Complementar Estadual nº 464, de 2012), do Regimento Interno do TCE/RN (aprovado pela Resolução nº 09/2012 – TCE/RN) e das demais normas editadas pela Corte de Contas do Estado;
II - instituir regras, ferramentas de efetividade e padronização nas ações competentes e procedimentos ou atividades de controle, especialmente aquelas relativas às áreas de Controladoria, Auditoria, Corregedoria, Transparência e Ouvidoria, integrantes do Sistema de Controle Interno;
III - fomentar a atividade de controle interno, coordenando e orientando os trabalhos das Unidades Setoriais de Controle Interno, assim como auxiliando na capacitação dos servidores quanto ao desenvolvimento da atividade;
IV - verificar a consistência dos dados contidos no Relatório de Gestão Fiscal, elaborado no modo estabelecido pelos arts. 54 e 55 da LRF, o qual deverá ser assinado, também, pelo chefe da Unidade Central de Controle Interno;
V - exercer o controle das operações de crédito, avais, garantias, direitos e haveres do município, buscando o cumprimento dos limites legais vigentes;
VI - verificar a adoção de providências para recondução dos montantes das dívidas consolidada e mobiliária aos limites de que trata a LRF;
VII - verificar, acompanhar e avaliar a adoção de medidas previstas nos arts. 22 e 23 da LRF para o retorno da despesa total com pessoal aos limites de que tratam os arts. 19 e 20 desta mesma Lei;
VIII - monitorar o cumprimento das recomendações e determinações dos órgãos de controle interno e externo;
IX - verificar a destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos, tendo em vista as restrições constitucionais e as da LRF;
X - avaliar o cumprimento das metas estabelecidas no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Anexo de Metas Fiscais;
XI - avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial dos órgãos e entidades municipais;
XII - fiscalizar e avaliar a execução dos programas de governo;
XIII - realizar auditorias sobre a gestão dos recursos públicos municipais sob a responsabilidade de órgãos e entidades, públicos e privados, bem como sobre a aplicação de subvenções e renúncia de receitas;
XIV - apurar os atos ou fatos com indícios de ilegalidade ou irregularidade, praticados por agentes públicos ou privados na utilização de recursos públicos municipais, dando ciência ao gestor do órgão ou entidade interessada e ao Tribunal de Contas do Estado, para as providências cabíveis;
XV - apreciar, para fins de registro, os atos de pessoal compreendidos nos incisos I a IV do art. 95 da Lei Complementar Estadual nº 464, de 2012, na forma do inciso III do art. 1º do citado diploma legal, remetendo ao Tribunal de Contas no prazo de sessenta dias a contar de sua publicação;
XVI - apoiar o Controle Externo no exercício de suas funções, observadas as disposições da Lei Orgânica e do Regimento Interno do TCE/RN, assim como das demais normas editadas pelo Tribunal de Contas;
XVII - verificar, acompanhar e avaliar as medidas necessárias ao cumprimento do estabelecido na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527, de 2011), bem como das regras relativas à Transparência da Gestão Fiscal, disciplinadas no art. 48 da LRF, com a redação dada pela Lei Complementar Nacional nº 131, de 2009;
XVIII - emitir perecer técnico conclusivo sobre as contas anuais do respectivo órgão representativo do Poder Municipal, na forma do art. 415 do Regimento Interno do TCE/RN (aprovado pela Resolução nº 09/2012 – TCE/RN);
XIX - examinar as fases de execução da despesa, inclusive quanto à regularidade das licitações e contratos, sob os aspectos da legalidade, legitimidade, economicidade e razoabilidade, emitindo pareceres prévios à formalização da contratação;
XX - acompanhar os limites constitucionais e legais, em especial, o cumprimento dos limites constitucionais relativos à educação e à saúde;
XXI - atuar na fiscalização do cumprimento das normas da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal);
XXII - atuar, quando designada pelo Chefe do Poder Executivo, na elaboração de demonstrações e providenciar a remessa de documentos, na forma solicitada pelo Tribunal de Contas do Estado;
XXIII - adotar providências necessárias à defesa do patrimônio público, ao controle interno, à auditoria pública, à correição, à prevenção e combate à corrupção, às atividades de ouvidoria e ao incremento da transparência da gestão no âmbito da Administração Pública Municipal;
XXIV - acompanhar procedimentos e processos administrativos, constituindo comissões, requisição de instauração daqueles injustificadamente retardados pela autoridade responsável e as denúncias de fatos sujeitos a exame correcional encaminhadas por outras secretarias ou órgãos;
XXV - realizar inspeções de procedimentos e processos em curso na Administração Pública Municipal, para exame de sua regularidade, propondo a adoção de providências ou a correção de falhas;
XXVI - requisitar a órgão ou entidade da Administração Pública Municipal informações e documentos necessários a seus trabalhos ou atividades, ou de servidores ou empregados necessários à constituição de comissões, e de qualquer servidor ou empregado indispensável à instrução de processo ou procedimento;
XXVII - propor medidas legislativas ou administrativas e sugerir ações necessárias para evitar a repetição de irregularidades constatadas;
XXVIII - receber reclamações relativas à prestação de serviços públicos, em geral, e apurar o exercício negligente de cargo, emprego ou função na Administração Pública Municipal;
XXIX - suspender cautelarmente procedimentos licitatórios, até o final do procedimento de apuração, sempre que houver indícios de fraude ou irregularidades que recomendem a medida;
XXX - promover a apuração de denúncias formais, relativas a irregularidades ou ilegalidades praticadas, em relação aos atos financeiros e orçamentários, em qualquer órgão da Administração Municipal;
XXXI - implementar o uso de ferramentas da tecnologia da informação e de outras medidas necessárias ao controle social da Administração Pública Municipal;
XXXII - tomar medidas que confiram transparência integral aos atos da gestão do Executivo Municipal;
XXXIII - promover medidas de orientação e educação com vistas a dar efetividade ao Controle Social e à Transparência da Gestão nos órgãos da Administração Pública Municipal;
XXXIV – elaborar relatório circunstanciado sobre as contas anuais de governo, no caso do Poder Executivo;
XXXV - Exercer outras atividades correlatas.
§ 1º Salvo disposição em contrário ou da impossibilidade em razão da matéria, os trabalhos relacionados às atribuições previstas neste artigo podem ser realizados por amostragem, com a aplicação de critérios de seleção relacionados a risco, materialidade e relevância.
§ 2º No apoio ao controle externo, o Sistema de Controle Interno Municipal, coordenado pela CGM, desempenhará as atividades de fiscalização que lhe forem solicitadas, podendo:
I – organizar e executar auditoria contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial nas unidades administrativas sob seu controle;
II - alertar, formalmente, à autoridade administrativa competente para que instaure procedimento administrativo adequado sempre que tiver conhecimento de qualquer das ocorrências que ensejem tal providência;
III - promover ou determinar a promoção de digitalização de documentos públicos, cópias de segurança de banco de dados e responsabilizar pela sua guarda e proteção, realizando de forma integrada a gestão de informações;
IV - zelar pela criação de meios para que o cidadão possa ter acesso à informação e serviços públicos em tempo real, por meio de portais oficiais e outros meios tecnologicamente seguros;
V - encaminhar aos órgãos competentes denúncias ou fatos que possam ser caracterizados como improbidade administrativa;
VI - realizar diligências que auxiliem a instrução de procedimento instaurado no órgão fiscalizador.
§ 3º O apoio ao controle externo, disposto no inciso IV do art. 74 da Constituição Federal, operacionaliza-se por meio da cooperação entre o Sistema de Controle Interno e os órgãos de controle externo, na troca de informações e de experiências, bem como na execução de ações integradas, sendo essas compartilhadas ou complementares.
Art. 5º Para possibilitar a execução das atividades da CGM de modo correspondente à complexidade de suas funções, o órgão poderá contar com o apoio de servidores da administração municipal, em especial dos órgãos de assessoramento jurídico e de contabilidade, sem prejuízo da lotação originária.
CAPÍTULO IV
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Art. 6º A Controladoria-Geral do Município (CGM) será composta, em sua estrutura, no mínimo por:
I – 01 (um) Controlador-Geral do Município (símbolo CGM);
II – 01 (um) Auditor de Controle Interno;
Art. 7º Fica criado na estrutura organizacional da Controladoria Geral do Município o cargo de Controlador-Geral do Município, que será de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, e deverá ser ocupado por pessoa com capacitação técnica, que satisfaça os seguintes requisitos:
I – formação superior em uma das seguintes áreas relacionadas às atividades de controle: Direito, Ciências Contábeis, Gestão Pública, Economia ou Administração;
II – idoneidade moral e reputação ilibada;
III – notórios conhecimentos nas áreas de controle interno, externo ou de administração municipal.
§ 1º Não poderão ser nomeados para o exercício da Função de que trata o caput, as pessoas que tenham sido, nos últimos 8 (oito) anos:
I - responsáveis por atos julgados irregulares pelo Tribunal de Contas da União, de Estado, do Distrito Federal, de Município, e por Conselho de Contas de Município;
II - julgadas comprovadamente culpadas, em processo administrativo, por ato lesivo ao patrimônio público, de qualquer esfera de Poder;
III - Condenadas em processo criminal pela autoria ou coautoria de ilícitos penais contra a Administração Pública.
§ 2º A remuneração mensal do Controlador-Geral do Município observará o disposto na Tabela I do Anexo I desta Lei.
§ 3º Compete ao Controlador-Geral do Município, sem prejuízo das atribuições conferidas, por lei, aos demais órgãos do Poder Executivo municipal:
I - exercer a função estratégica de elaboração de diretrizes visando ao planejamento, coordenação, controle e revisão dos atos no âmbito da Controladoria-Geral do Município;
II – acompanhar procedimentos e processos administrativos em curso em outros órgãos ou entidades da Administração Pública Municipal;
III - realizar inspeções e avocar procedimentos e processos em curso perante a Administração Pública Municipal, para exame de regularidade, determinando a adoção de providências, ou a correção de falhas;
IV - requisitar aos órgãos ou entidades da Administração Pública Municipal informações e documentos necessários ao regular desenvolvimento dos trabalhos da CGM;
V - requisitar informações ou documentos de quaisquer entidades privadas encarregadas da administração ou gestão de receitas públicas;
VI - propor medidas legislativas ou administrativas e sugerir ações necessárias para evitar a repetição de irregularidades constatadas;
VII - assessorar o Prefeito, os Secretários Municipais e demais dirigentes da Administração Direta e Indireta em assuntos de competência da Controladoria-Geral do Município;
VIII - assinar os relatórios da execução orçamentária e da gestão fiscal;
IX - determinar, acompanhar e avaliar a execução de auditorias, tomadas de contas e tomadas de contas especiais;
X - manter com o Tribunal de Contas do Estado colaboração técnica relativamente à troca de informações a nível de execução orçamentária e financeira, objetivando uma maior integração dos controles interno e externo;
XI - expedir portarias, resoluções e instruções normativas sobre as matérias afetas à competência da Controladoria-Geral do Município, não disciplinadas por atos normativos superiores, bem como sobre a aplicação de leis, decretos e outras disposições de interesse do órgão;
XII - julgar os pedidos de reconsideração que lhe forem formulados contra as suas decisões;
XIII - promover a análise prévia de conformidade dos procedimentos administrativos destinados à aquisição de bens, serviços e à execução de obras públicas, dentro dos limites e competências estabelecidos por esta lei e regulamentos internos;
XIV - analisar a legalidade das aplicações de subvenções, contratações de operações de crédito e renúncias de receitas;
XV – examinar e acompanhar, em parceria com a Secretaria de Administração e Tributação, a realização e execução dos contratos de terceirização, celebrados pela Administração Municipal;
XVI - exercer outras atividades correlatas dispostas em regimento interno, bem como, as que lhe sejam determinadas ou delegadas pelo Chefe do Poder Executivo Municipal ou contidas em atos normativos do Tribunal de Contas estadual.
§ 4º Constituem-se garantias do Controlador-Geral do Município:
I - o livre ingresso em órgãos e entidades do Poder Executivo Municipal;
II - independência funcional para o desempenho das suas atividades nas unidades do ente controlado;
III - o acesso irrestrito a todos os documentos e informações necessários ao exercício de suas funções, inclusive aos sistemas eletrônicos de processamento e aos bancos de dados;
IV - o recebimento de auxílio dos órgãos e entidades do Poder Executivo Municipal, inclusive no acompanhamento de inspeções, vistorias e outras atividades presenciais destinadas a garantir o cumprimento de suas atribuições.
§ 5º O descumprimento injustificado das requisições do Controlador-Geral do Município no prazo assinalado acarretará a responsabilização do agente omisso, com instauração do correspondente processo administrativo disciplinar, devendo ser observados, para a definição da penalidade, o impacto social da negativa e a imprescindibilidade das informações negligenciadas.
Art. 8º Fica criado e incluído no Quadro Permanente de Servidores da Prefeitura Municipal o cargo efetivo de Auditor de Controle Interno, conforme descrito no Anexo I desta Lei, com carga horária de 30 (trinta) horas semanais, a ser provido mediante aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, conforme disposições estabelecidas no respectivo edital, entre candidatos que possuam diploma de curso superior em Ciências Contábeis, Ciências Econômicas, Administração, Direito ou Engenharia Civil, devidamente registrado e reconhecido pelo Ministério da Educação, e que estejam regularmente inscritos nos respectivos Conselhos Regionais de classe, quando exigido.
§ 1º A nomeação para o cargo de Auditor de Controle Interno obedecerá, rigorosamente, à ordem de classificação dos candidatos aprovados no concurso público, sendo o ato de posse considerado sem efeito apenas nas seguintes hipóteses:
I - prática de falta grave, apurada em procedimento administrativo;
II - acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas;
III - necessidade de redução de quadro de pessoal, por excesso de despesa, nos termos da Lei Complementar a que se refere o art. 169 da Constituição Federal;
IV - insuficiência de desempenho, apurada em procedimento no qual se assegurem pelo menos um recurso hierárquico dotado de efeito suspensivo, que será apreciado em 30 (trinta dias);
§ 2º São atribuições do cargo de Auditor de Controle Interno o desempenho das atividades descritas no Anexo II desta Lei.
§ 3º A remuneração mensal do cargo de Auditor de Controle Interno será fixada nos termos da Tabela II do Anexo I desta Lei.
§ 4º Até o provimento do cargo mediante concurso público, as atividades previstas no § 2º deste artigo poderão ser desempenhadas por servidores efetivos do quadro da Prefeitura Municipal, desde que preencham as qualificações para o exercício da função.
CAPÍTULO V
PLANEJAMENTO E AUDITORIA
Art. 9º Compete à CGM identificar as unidades passíveis de auditoria, considerando os riscos a que estão submetidos os processos e procedimentos, identificando as prioridades para a elaboração do Plano de Auditoria Interna.
Art. 10. Compete ao Controlador-Geral do Município estabelecer o Planejamento das Atividades da CGM, assim como o Plano de Auditoria Interna, determinando as prioridades de auditoria, com objetivos e metas institucionais.
§ 1º O Plano de Auditoria deve considerar a necessidade de alternar os objetos auditáveis, evitando a concentração excessiva de trabalhos em um único tema e assegurando a inclusão daqueles de menor risco.
§ 2º O planejamento inicial poderá ser alterado, de forma fundamentada, conforme a necessidade e o avanço dos trabalhos envolvendo a auditoria.
Art. 11. Nos casos em que forem identificadas irregularidades que requeiram procedimentos adicionais com vistas à apuração, à investigação ou à proposição de ações judiciais, a CGM deve zelar pelo adequado e tempestivo encaminhamento dos resultados das auditorias às instâncias competentes.
Art. 12. Ao término da auditoria, a CGM encaminhará ao gestor competente da unidade auditada, assim como ao Chefe do Poder Executivo, o Parecer de Auditoria, ou Relatório de Auditoria.
§ 1º O Parecer de Auditoria consiste na emissão de opinião fundamentada pelo Controlador-Geral, com recomendações ou conclusões sobre determinado documento, processo ou procedimento administrativo;
§ 2º Os Pareceres e Relatórios exarados pela CGM informarão medidas que, obrigatoriamente, serão cumpridas pelas unidades executoras as quais adotarão as providências corretivas pertinentes que lhes forem determinadas para sanar as ocorrências apontadas.
CAPÍTULO VI
DAS ESTRUTURAS AUXILIARES
Art. 13. Os órgãos integrantes do Poder Executivo indicarão um servidor responsável, que não comporá o Órgão Central do Sistema de Controle Interno, para figurar como representante do órgão nas atividades relacionadas à CGM.
§ 1º O representante de que trata o caput deste artigo terá como missão dar suporte ao funcionamento do Sistema de Controle Interno Municipal, com a função de prover celeridade e integração entre o órgão executor e a CGM, objetivando:
I - coordenar o processo de desenvolvimento, implementação ou atualização das rotinas internas e procedimentos de controle, aos quais a unidade administrativa em que está vinculada;
II - encaminhar à CGM, de forma documental, as situações de irregularidades ou ilegalidades que tomarem conhecimento mediante denúncias ou outros meios, acompanhados de indícios de provas;
III - atender à solicitação da CGM quanto às informações, providências, determinações e recomendações;
§ 2º Aplicam-se as regras dos incisos do parágrafo anterior, no que couber, aos fiscais de contratos e convênios, figurando como agentes que auxiliam os controles prévios, concomitantes e subsequentes.
§ 3º As unidades administrativas integrantes do Sistema de Controle Interno do Município deverão informar à CGM, para fins de cadastramento, o nome do respectivo representante da unidade, comunicando, tempestivamente, as eventuais substituições.
§ 4º Na ausência de indicação do servidor de que trata o caput deste artigo, caberá ao Secretário Municipal da respectiva pasta o exercício das atribuições previstas no § 1º.
CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 14. Fica impedido de atuar em qualquer função no âmbito do Sistema de Controle Interno, todo agente público que, na condição de gestor ou responsável por bens ou valores pertencentes à administração pública, tenha prestação de contas rejeitada pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte ou pela Câmara Municipal Respectiva.
Art. 15. É dever dos servidores vinculados à Controladoria-Geral do Município guardar sigilo sobre dados e informações decorrentes do exercício de suas funções, utilizando-as exclusivamente para o desempenho de suas atribuições institucionais.
Art. 16. Os salários previstos para os cargos criados por esta Lei obedecerão aos valores contidos Anexo I desta Lei, em função das características da atividade, independentemente dos valores de remuneração ou salariais previstos no quadro permanente de servidores do Poder Público Municipal, respeitando a aplicação dos tetos máximos previstos no inciso XI, do art. 37, da Constituição Federal.
Art. 17. O Controlador-Geral e os demais servidores que estejam empossados até a data de sanção desta Lei estarão dispensados de exoneração e posterior nomeação, uma vez que já se encontram em atividade na CGM.
Art. 18. A Controladoria-Geral do Município de Venha-Ver/RN, criada pela presente Lei, será implementada progressivamente, de acordo com a capacidade financeira do Poder Executivo Municipal.
Art. 19. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, ficando o Executivo Municipal autorizado a remanejar e a transformar as unidades orçamentárias em função das disposições contidas nesta Lei.
Art. 20. O Poder Executivo regulamentará, no que couber, esta Lei.
Art. 21. Fica revogada a Lei nº 211, de 03 de abril de 2009, e todas as demais disposições existentes em contrário.
Art. 22. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Venha-Ver, RN, 12 de agosto de 2025.
Ato administrativo de sanção. Nesta data, 12 de AGOSTO de 2025, na sede da Prefeitura Municipal do Venha-Ver sanciono a presente Lei, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos.
CLEITOM JÁCOME DA COSTA
Prefeito Municipal
ANEXO I
TABELA I
QUADRO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
DENOMINAÇÃO
SÍMBOLO
QUANTIDADE DE CARGOS
VENCIMENTOS
Controlador-Geral do Município
CGM
01
R$ 4.000,00
TABELA II
QUADRO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
DENOMINAÇÃO
QUANTIDADE DE CARGOS
CARGA HORÁRIA SEMANAL
VENCIMENTOS
Auditor de Controle Interno
01
30h
R$ 2.500,00
Prefeitura Municipal de Venha-Ver, RN, 12 de agosto de 2025
CLEITOM JÁCOME DA COSTA
Prefeito Municipal
ANEXO II
ATRIBUIÇÕES DO AUDITOR DE CONTROLE INTERNO
Avaliar os procedimentos operacionais da administração municipal, recomendando medidas saneadoras ou preventivas com a finalidade de melhoria dos processos administrativos, visando prevenir a ocorrência de falhas, desperdícios, inerências e ineficácias;
Realizar auditoria, fiscalizar e emitir relatórios sobre a gestão dos administradores públicos;
Executar a programação de auditorias contábil, financeira, orçamentária, operacional, patrimonial, de atos de pessoal, de gestão e de sistemas informatizados;
Realizar auditorias ordinárias e especiais nos Órgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta do Município, emitindo o respectivo Relatório de Auditoria;
Verificar o controle e utilização dos bens e valores sob uso e guarda de qualquer pessoa física ou entidade que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre qualquer conta do patrimônio público ou pelas quais responda ou, ainda, que em seu nome assuma obrigações de natureza pecuniária;
Avaliar o desempenho operacional dos órgãos e sistemas da administração direta e indireta;
Fiscalizar o processo de arrecadação de receitas tributárias e não- tributárias bem como a regularidade na realização da despesa pública;
Realizar auditorias nos contratos de financiamentos em que os Órgãos ou Entidades da Administração Direta ou Indireta sejam partes, como concedentes ou beneficiárias, inclusive as exigidas pelas instituições financiadoras;
Comunicar imediatamente ao Controlador-Geral os casos em que se detectar qualquer indício de irregularidade ou fraude durante a execução de processos de auditoria;
Avaliar a eficiência, a eficácia e a economicidade dos equipamentos e medicamentos adquiridos e das obras executadas;
Informar aos setores e órgãos acerca das modificações e alterações que venham a ocorrer nos procedimentos de gestão administrativa, financeira, orçamentária, patrimonial e recursos humanos, objetivando a contínua atualização e aprimoramento das rotinas de execução;
Realizar o processamento, formatação, catalogação, organização e arquivamento dos relatórios de auditoria, bem como outras atividades de apoio aos trabalhos da CGM;
Sugerir, junto ao setor competente, a edição de normas ou a alteração de procedimentos que visem à melhoria dos serviços e controles, tornando-os mais eficazes por meio da eliminação de retrabalhos e de outras tarefas que não contribuem para a segurança das informações;
Analisar, em caráter permanente, a folha de pagamento de pessoal do Município, verificando a legalidade dos proventos e cálculos que a compõem;
Emitir certificado de auditoria;
Exercer outras atividades correlatas às suas competências e que lhe forem determinadas pelo Controlador-Geral do Município.
Prefeitura Municipal de Venha-Ver, RN, 12 de agosto de 2025
CLEITOM JÁCOME DA COSTA
Prefeito Municipal