Venha-Ver · 30 de abril de 2025
LEI N°. 415/2025, DE 29 DE ABRIL DE 2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE VENHA VER
LEI N°. 415/2025, DE 29 DE ABRIL DE 2025
DISPÕE SOBRE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL DE IMÓVEL URBANO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VENHA-VER/RN, no uso de suas atribuições legais e com fundamento na Lei Orgânica Municipal e no Decreto - Lei nº 3.365/41, de 21 de junho de 1941 e suas alterações, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizada a Desapropriação Amigável de um terreno na zona urbana deste municipio com escritura particular em nome de Jose Martins Filho, Solteiro, Agricultor, portador do CPF: nº. ***.***.***-**, Residente na Rua Monoel Tomaz de Aquino nº. 36 Bairro Santo Expedito. O citado terreno urbano medindo 18m (dezoito) metros de largurana parte da frente, 29m (vinte e nove) metros de coprimento na parte dos fundos, 44m (quarenta e quatro) metros de comprimento de um lado e 42m (quarente e dois) do outro lado, o referido Terreno esta localizado na Rua Pedro Trajano Torres, centro Venha -Ver/RN, limitando-se da seguinte forma: AO NORTE, com Rua Manoel Jose de Bessa, ao SUL, Rua Pedro Trajano Torres, ao LESTE, Rua Pedro Trajano Torres e ao OESTE, Com terreno do Sr. Francisco Martin da Silva.
Parágrafo único – O imóvel de que trata este artigo será destinado à construção de uma praça do Município de Venha-Ver/RN, nos termos do Art. 5º, do Decreto-Lei nº 3.365/41, de 21 de junho de 1941, tendo sido Declarado de Utilidade Pública, para fins de desapropriação amigável ou judicial pelo Decreto n° 00/2025, de 21 de março de 2025.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a pagar pelo imóvel de que trata esta Lei, a importância total de R$ 0.000,00 (zero mil zero reais), pagamento este que se fará por ocasião da transferência imobiliária em favor do Município.
Parágrafo único – O valor a ser pago pelo imóvel objeto desta Desapropriação Amigável foi atribuído em Laudo de Avaliação, datado de 21 de março de 2025 e feito e assinado pela Comissão Permanente de Avaliação da Prefeitura Municipal de Venha-Ver/RN.
Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotação própria consignada no Orçamento Anual do Município.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Venha-Ver/RN, 29 de abril de 2025.
Ato administrativo de sanção. Nesta data, 29 de abril de 2025, na sede da Prefeitura Municipal do Venha-Ver sanciono a presente Lei, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos.
CLEITOM JÁCOME DA COSTA
Prefeito Municipal