GABINETE DO PREFEITO · 7 de agosto de 2020
LEI Nº 341/2020 DE 03 DE AGOSTO DE 2020
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 341/2020 DE 03 DE AGOSTO DE 2020
FIXA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES E DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VENHA-VER PARA A LEGISLATURA DE 2021 A 2024.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VENHA VER, José Celio Chaves de Lima no uso de suas atribuições, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º O subsídio mensal dos vereadores, para a Legislatura de 2021 a 2024, fica fixado, em parcela única, no valor de R$ 4.250,00 (quatro mil duzentos e cinquenta reais).
§1º A percepção do subsídio está condicionada ao comparecimento do Vereador às Sessões Ordinárias e extraordinárias da Câmara.
§2º Será considerado presente à Sessão, o Vereador que assinar a folha de presença no início da Sessão, que participar da votação das proposições constantes da pauta e permanecer no Plenário até o encerramento do grande expediente, conforme chamada nominal.
Art. 2º Os Vereadores perceberão o 13º (décimo terceiro) subsídio, tomando como base o valor integral do subsidio do mês de dezembro, nos termos do inciso VIII do art. 7º da Constituição Federal.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2022.
Prefeitura Municipal de Venha Ver, 03 de agosto de 2020.
JOSÉ CÉLIO CHAVES DE LIMA
Prefeito Municipal