GABINETE DO PREFEITO · 28 de março de 2025
ANEXO I DA LEI N°. 410/2025, DE MARÇO DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO I DA LEI N°. 410/2025, DE MARÇO DE 2025
ANEXO I
Classe
Consumo Kwh Mensal
Alíquota
RESIDENCIAL
Até 50
Isento
51 a 100
10 %
101 a 200
15%
Acima de 200
20 %
COMERCIAL
Até 100
15 %
100 a 200
20 %
Acima de 200
22,5 %
INDUSTRIAL
Até 100
15 %
100 a 200
20 %
Acima de 200
22,5 %
UNIDADES NÃO IMOBILIÁRIAS
Até 100
10 %
100 a 200
15 %
Acima de 200
20 %
Ato administrativo de sanção. Nesta data, 24 de março de 2025, na sede da Prefeitura Municipal do Venha-Ver sanciono a presente Lei, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos.
CLEITOM JÁCOME DA COSTA
Prefeito Municipal
Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 3506, em 28 de março de 2025. Código identificador F06AC3DB: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.