GABINETE DO PREFEITO · 4 de novembro de 2026
LICENÇA PRÊMIO POR ASSIDUIDADE - PROTOCOLO N° 3254257/2026
GABINETE DO PREFEITO
LICENÇA PRÊMIO POR ASSIDUIDADE - PROTOCOLO N° 3254257/2026
PROTOCOLO n° 3254257/2026
INTERESSADO: MARIA DO SOCORRO VIEIRA FERNANDES
ASSUNTO: LICENÇA PRÊMIO POR ASSIDUIDADE
DECISÃO
Trata-se de requerimento administrativo em que servidor efetivo postula LICENÇA POR PRÊMIO POR ASSIDUIDADE, nos moldes do art. 102 da Lei Municipal n°. 018, de 30 de dezembro de 1997, que estabelece o Regime Jurídico Único, cria o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Venha-Ver.
É o breve relato.
Considerando os documentos constantes nos autos, bem como, as razões fáticas, as quais julgam-se procedentes; concomitantemente ao parecer jurídico, em sua integralidade e, ainda, de acordo com o art. 75 da Lei Municipal n°. 018, de 30 de dezembro de 1997 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Venha-Ver/RN), verificou-se que a concessão da referida está de acordo com a legislação vigente.
Assim, e com fundamento no Parecer Jurídico e em conformidade com as leis vigentes, DEFIRO o pleito administrativo, para a LICENÇA PRÊMIO POR ASSIDUIDADE, de 90 (noventa) dias em favor da servidora MARIA DO SOCORRO VIEIRA FERNANDES, a partir da data de 03 de novembro de 2026, em conformidade com o art. 102 da Lei Municipal n° 018, de 30 de dezembro de 1997, que estabelece o Regime Jurídico Único, cria o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Venha-Ver.
Determino à juntada de cópia desta decisão para fins de arquivo.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Prefeitura Municipal de Venha-Ver/RN, Estado do Rio Grande do Norte, 15 de outubro de 2026.
CLEITOM JÁCOME DA COSTA
Prefeito Municipal
FRANCISCO ELISMARQUE FERNANDES BARRETO
Secretário de Administração e Tributação