GABINETE DO PREFEITO · 10 de junho de 2026
LEI Nº 433/2026, DE 09 DE JUNHO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 433/2026, DE 09 DE JUNHO DE 2026
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral do Município de Venha-Ver/RN, destinado à criação de ações e dotações orçamentárias vinculadas à implementação da Educação em Tempo Integral, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VENHA-VER, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral do Município de Venha-Ver/RN, no valor de R$ 1.389.000,00 (um milhão, trezentos e oitenta e nove mil reais), destinado à criação de ações e dotações orçamentárias específicas para implementação e manutenção da Educação em Tempo Integral.
ENSINO FUNDAMENTAL – TEMPO INTEGRAL
Ação: Manutenção da Educação em Tempo Integral – Ensino Fundamental
Fonte de Recursos: Transferências destinadas ao Programa Escola em Tempo Integral – Lei Federal nº 14.640/2023
3.3.90.30.00 – Material de Consumo – R$ 120.000,00
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica – R$ 55.000,00
4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente – R$ 150.000,00
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil – R$ 200.000,00
3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais – R$ 48.000,00
Subtotal: R$ 573.000,00
PRÉ-ESCOLA – TEMPO INTEGRAL
Ação: Manutenção da Educação em Tempo Integral – Pré-Escola
Fonte de Recursos: Transferências destinadas ao Programa Escola em Tempo Integral – Lei Federal nº 14.640/2023
3.3.90.30.00 – Material de Consumo – R$ 60.000,00
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica – R$ 40.000,00
4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente – R$ 40.000,00
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil – R$ 200.000,00
3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais – R$ 48.000,00
Subtotal: R$ 388.000,00
CRECHE – TEMPO INTEGRAL
Ação: Manutenção da Educação em Tempo Integral – Creche
Fonte de Recursos: Transferências destinadas ao Programa Escola em Tempo Integral – Lei Federal nº 14.640/2023
3.3.90.30.00 – Material de Consumo – R$ 60.000,00
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica – R$ 40.000,00
4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente – R$ 30.000,00
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil – R$ 200.000,00
3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais – R$ 48.000,00
Subtotal: R$ 378.000,00
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do Crédito Adicional Especial de que trata esta Lei decorrerão da anulação parcial de dotações orçamentárias existentes, nos termos do art. 43, §1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/1964.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações necessárias no Plano Plurianual – PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, visando à compatibilização da presente Lei.
Art. 4º A abertura dos créditos de que trata esta Lei será formalizada mediante Decreto do Poder Executivo.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Venha-Ver/RN, em 09 de junho de 2026.
Ato administrativo de sanção. Nesta data, 09 de junho de 2026, na sede da Prefeitura Municipal do Venha-Ver/RN, sanciono a presente Lei, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos.
CLEITOM JÁCOME DA COSTA
Prefeito Municipal