GABINETE DO PREFEITO · 21 de junho de 2012
LEI Nº. 259/12 – GP DE 13 DE JUNHO DE 2012.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 259/12 – GP DE 13 DE JUNHO DE 2012.
EMENDA: DÁ A UM GLOMERADO DE CASAS A DENOMINAÇÃO DE BAIRRO SANTO EXPEDITO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
EXPEDITO SALVIANO, PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE VENHA-VER/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas na Lei Orgânica Municipal (LOM), e demais legislação pertinente. Faço Saber que a Câmara Municipal de Venha-Ver, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica denominado de “BAIRRO SANTO EXPEDITO” o aglomerado que fica paralelo a Av. Ministro Aluízio Alves, ao leste da sede do Município, sentido oeste/Leste começando na própria Av Ministro Aluízio Alves e vai até o final da Rua Maria Antônia de Jesus, no sentido Norte/Sul começando na Rua 26 de junho e vai até o final das terras dos herdeiros de Manoel Tomaz de Aquino.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
A Prefeitura Municipal de Venha-Ver/RN, em 13 de junho de 2012.
EXPEDITO SALVIANO
Prefeito Municipal
Ato administrativo de sanção. Nesta data, 13 de junho de 2012, na sede da Prefeitura Municipal do Venha-Ver sanciono a presente Lei, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos.
EXPEDITO SALVIANO
Prefeito Municipal