Venha-Ver · 5 de novembro de 2026
TERMO DE RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 21/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE VENHA VER
TERMO DE RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 21/2026
TERMO DE RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 21/2026
“Ratifica os termos do ato declaratório de dispensa de licitação. ”
O PREFEITO MUNICIPAL DE VENHA-VER/RN, no uso de suas atribuições legais, e nos termos da Lei Orgânica do Município, e, de conformidade com o que dispõe o artigo 75, da Lei n° 14.133/21, conforme Termo de Referência, resolve:
RATIFICAR a dispensa de Licitação fundamentada no Art. 75, II, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e Decreto Municipal nº 01, de 04 de janeiro de 2022, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação de Paulo Henrique de Moura Serafim, CPF: ***.***.***-**, objetivando Contratação de pessoa física ou jurídica especializada para prestação de serviços de Médico-Veterinário, visando à responsabilidade técnica, inspeção e fiscalização higiênico-sanitária das atividades desenvolvidas no Matadouro Público Municipal de Venha-Ver/RN.
1609 - Paulo Henrique de Moura Serafim, CPF: ***.***.***-**
Item
Material/Serviço
Unid. Med.
Qtd.
Valor uni (R$)
Valor total (R$)
1
9339 - Contratação de pessoa física ou jurídica especializada para prestação de serviços de Médico-Veterinário, visando à responsabilidade técnica, inspeção e fiscalização higiênico-sanitária das atividades desenvolvidas no Matadouro Público Municipal de Venha-Ver (RN).
Mês
12
3.242,00
38.904,00
VALOR TOTAL
38.904,00
RATIFICO, conforme prescreve a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, o Despacho do Ilmo. Sr. Agente de Contratação.
Venha-Ver/RN, 04 de novembro de 2026
CLEITOM JACOME DA COSTA
Prefeito Municipal