Venha-Ver · 25 de fevereiro de 2026
LEI N° 430/2026, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE VENHA VER
LEI N° 430/2026, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026
Dispõe sobre o reajuste salarial dos profissionais que atuam no Magistério Público Municipal de Venha-Ver/RN, e dá outras Providências.
O Prefeito Municipal de Venha-Ver, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei,
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Venha-Ver/RN, autorizado a reajustar em 5,4% (cinco vírgula quatro por cento) sobre o vencimento básico, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2026.
Art. 2º Os gastos, ora majorados, correrão por conta dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, através de sua Cota-parte/FUNDEB 70% (setenta por cento).
Art 3º Esta Lei entrará em vigor a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Venha-Ver/RN, 24 de fevereiro de 2026.
Ato administrativo de sanção. Nesta data, 24 de fevereiro de 2026, na sede da Prefeitura Municipal do Venha-Ver/RN, sanciono a presente Lei, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos.
CLEITOM JACOME DA COSTA
Prefeito Municipal