GABINETE DO PREFEITO · 18 de julho de 2018
LEI N° 305/2018 ABRE CRÉDITO ESPECIAL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 305/2018 ABRE CRÉDITO ESPECIAL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO MUNICIPAL DE VENHA VER, no uso de suas atribuições, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrircrédito especial no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), para fazer face às despesas com A CONSTRUÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO POLIÉDRICA COM PEDRAS IRREGULARES NO SITIO BANDEIRAS, LOCALIZADO NA ZONA RURAL DO MUNICIPIO, através de recursos de convênio COM O ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DA INFRAESTRUTURA – SIN E O MUNICIPIO DE VENHA VER.
Art. 2º. – As rubricas inerentes aos créditos especiais acima especificados serão incluídos na Unidade Gestora – 2 PREFEITURA MUNICIPAL DE VENHA VER, Unidade Orçamentária 2009 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS – Ação 1.19 – Construção de Pavimentação Poliédrica no Sitio Bandeiras – Fonte de Recursos 125 Transferência de Convênios – outros R$ 90.000,00 Fonte 100 Recursos Ordinários R$ 10.000,00 – Subjunção 782 Transporte Rodoviário;
Natureza da Despesa: 44905100 – Obras e Instalações R$ 100.000,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de publicação, revogadas, as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Venha Ver, 12 de junho de 2018
JOSÉ CÉLIO CHAVES DE LIMA
Prefeito Municipal
Ato administrativo de sanção. Nesta data, 12 de junho de 2018, na sede da Prefeitura Municipal do Venha-Ver/RN sanciono a presente lei, para que surtam seus efeitos jurídicos e legais.