GABINETE DO PREFEITO · 28 de dezembro de 2017
LEI Nº 301/2017 ABRE CRÉDITO ESPECIAL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 301/2017 ABRE CRÉDITO ESPECIAL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ABRE CRÉDITO ESPECIAL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VENHA VER, no uso de suas atribuições, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º. – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrircrédito especial no valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais), para fazer face com às despesas para manutenção do PROGRAMA BRASIL ALFABETIZADO, recursos oriundos do Ministério da Educação - FNDE Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação programa denominado Brasil Alfabetizado.
Art. 2º. – As rubricas inerentes aos créditos especiais acima especificados serão da Unidade Gestora: 2 – Prefeitura Municipal de Venha Ver, Unidade Orçamentária – 2006 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CULTURA E DESPORTO, Função 12 – Educação, Fonte 115 – Outras Transferências de Recursos do FNDE, Ação 1.12 – Repasse FNDE/Programa Brasil Alfabetizado;
Natureza da Despesa: 33903000 - Material de Consumo......................... R$ 9.000,00
33903600 – Serviços de Terceiros – Pessoa Física. “ 7.000,00
33903900 – Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica “ 1.000,00
Art. 3º. Este Lei entrara em vigor na data de publicação, revogadas, as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Venha Ver, em 26 de dezembro de 2017
JOSÉ CELIO CHAVES DE LIMA
Prefeito