GABINETE DO PREFEITO · 26 de dezembro de 2019
LEI Nº 331/2019 DE 24 DE DEZEMBRO DE 2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 331/2019 DE 24 DE DEZEMBRO DE 2019
ABRE CRÉDITO ESPECIAL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VENHA VER, José Celio Chaves de Lima no uso de suas atribuições, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º. – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 105.000,00 (cento e cinco mil reais), para fazer face às despesas com A AQUISIÇÃO DE VEICULOS E EQUIPAMENTOS PARA SECRETARIA DE AGRICULTURA, através de recursos de contrato de Contrato de Repasse – Transferência Voluntária – União Federal, por intermédio do Ministério da Agricultura, representado pela Caixa Econômica Federal e o Município de Venha-Ver/RN
Art. 2º. – As rubricas inerentes ao crédito especial acima especificado sera da Unidade Gestora – 2 PREFEITURA MUNICIPAL DE VENHA VER, Unidade Orçamentária 2004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E RECURSOS HÍDRICOS – Ação 1.57 – AQUISIÇÃO DE VEICULOS E EQUIPAMENTOS PARA SECRETARIA DE AGRICULTURA– Fonte de Recursos 125 Transferência de Convênios– Função 20 Agricultura – Sub função 606 Extensão Rural; Programa GESTÃO E INOVAÇÃO DA AGRICULTURA;
Natureza da Despesa: 44905200 – Equipamentos e Material Permanente R$ 105.000,00.
Art. 3º. – Esta Lei entra em vigor na data de publicação, revogadas, as disposições em contrário.
Venha Ver, 24 de dezembro de 2019.
JOSÉ CÉLIO CHAVES DE LIMA
Prefeito Municipal