GABINETE DO PREFEITO · 16 de agosto de 2017
LEI 297
GABINETE DO PREFEITO
LEI 297
Rua José Bernardo de Aquino, 53-Centro, Tel. (84) 3355 0001, Fax (84) 3355 0013
CEP 59.925-000. CNPJ: 01.612.380/0001-88- E-mail
pmvenhaver@brisanet.com.br
LEI Nº 297/ 2017 DE 31 MAIO DE 2017
ABRE CRÉDITO ESPECIAL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VENHA VER, no uso de suas atribuições, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 74.000,00 (setenta e quatro mil reais), para fazer face às despesas com à manutenção do PROGRAMA CRIANÇA FELIZ, recursos oriundos da SECRETARIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL programa denominado Primeira Infância no SUAS – CRIANÇA FELZ.
Art. 2º. – As rubricas inerentes aos créditos especiais acima especificados serão da unidade gestora 4 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE VENHA VER, Unidade Orçamentária – FUNDO MUNICIPAL – ASSISTENCIA SOCIAL, Função 8 – Assistência Social, Fonte de Recursos 129 - TRANSFERENCIAS DE RECURSOS DO FNAS, Ação 2.16 – RECURSOS FNAS/Programa Criança Feliz;
Natureza da Despesa: 31900400 - Contrato por Tempo Determinado ..
R$ 20.000,00
31901100 – Vencimentos e Vantagens Fixas ...... “
10.000,00
33901400 – Diárias – Pessoal Civil ....................... “
2.000,00
33903000 – Material de Consumo ........................ “
23.000,00
33903200 – Material de Distribuição Gratuita
5.000,00
33903600 – Serviços de Terceiros – Pessoa Física. “
5.000,00
33903900 – Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica “
4.000,00
44905200 – Equipamentos e Material Permanente “
5.000,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de publicação, revogadas, as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Venha -Ver, em 31 de maio de 2017
JOSÉ CELIO CHAVES DE LIMA
Prefeito
Ato administrativo de sanção.
Nesta data, 31 de Maio de 2017, na sede da Prefeitura Municipal do Venha-Ver/RN sanciono a presente lei, para que surtam seus efeitos jurídicos e legais.