GABINETE DO PREFEITO · 31 de janeiro de 2013
LEI Nº 267, DE 31 DE DEZEMBRO DE2012
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 267, DE 31 DE DEZEMBRO DE2012
Estima a receita e fixa a despesa do Município de Venha Ver/RN; para o exercício financeiro de 2013 e dá outras providências.
Expedito Salviano, Prefeito Constitucional do Município de Venha Ver/RN, no uso desuas atribuições legais. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º. O orçamento do Município de Venha Ver para o exercício de 2013, estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 21.948.000,84 (vinte e um milhões novecentos e quarenta e oito mi reais e oitenta e quatro centavos) sendo:
I - Orçamento Fiscal em R$ 15.397.000,84 (quinze milhões trezentos e noventa e sete mil reais e oitenta e quatro centavos);
II - Orçamento da Seguridade Social em R$ 6.551.000,00(seis milhões quinhentos e cinquenta e um mil reais);
III – Orçamento de Investimento das empresas – recursos do Tesouro em R$ 6.992.600,00(seis milhões novecentos e noventa e dois mil e seiscentos reais);
Artigo 2º. A receita será arrecadada na forma da legislação vigente e das especificações constantes dos quadros integrantes desta Lei, observando o seguinte desdobramento:
Sumário Geral da Receita por Fonte (Lei 4.320, art. 2º, § 1º, I)
I - Administração Direta:
Receitas Correntes
Receita Tributária R$ 267.799,16
Receita de Contribuições R$ 81.801,68
Receita Patrimonial R$ 35.600,00
Receita de Serviços R$ 24.000,00
Transferências Correntes R$ 16.132.300,00
Outras Receitas Correntes R$ 183.700,00
Receita de Capital
Alienação de Bens R$ 165.000,00
Outras Receitas de Capita R$ 800.000,00
Transferência de Capital R$ 6.027.000,00
Subtotal R$ 6.992.600,00
(-) II - Dedução da Receita
Fundeb R$ 1.769.800,00
Receita Total R$ 21.948.000,84
Artigo 3º. A despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros integrantes desta Lei, com os seguintes desdobramentos:
I - Por Funções de Governo
01 – Legislativa R$ 651.500,00
04 – Administração R$ 1.535.800,00
08 – Assistência Social R$ 1.074.500,00
09 – Previdência Social R$ 260.000,00
10 – Saúde R$ 5.516.500,00
11 – Trabalho R$ 105.000,00
12 – Educação R$ 5.959.800,00
15 – Urbanismo R$ 2.134.000,00
16 – Habitação R$ 240.000,00
17 – Saneamento R$ 196.000,00
18 – Gestão Ambiental R$ 722.000,00
20 - Agricultura R$ 1.410.100,00
25 – Energia R$ 180.000,00
26 – Transporte R$ 384.000,00
27 – Desporto e Lazer R$ 709.000,00
28 – Encargos Especiais R$ 939.800,84
99 – Reserv Contingência R$ 260.000,00
Total R$ 21.948.000,84
I - Por Órgão da Administração
01 - Câmara Municipal R$ 621.500,00
02 –Gabinete do Prefeito R$ 599.500,00
03 – Administração e Tributação R$ 1.589.800,84
04 –Agricultura e Rec. Hídricos R$ 1.410.100,00
05 –Comunicação Social R$ 135.500,00
06 – Educação, Cultura e Desportos R$ 3.194.500,00
07 –Secretaria de Saúde R$ 956.000,00
08 – Assist.Social D.Comuniário R$ 979.500,00
09 - Obras e Serviços Urbanos R$ 2.074.000,00
10 – Turismo e Meio Ambiente R$ 782.000,00
11 – Transporte R$ 384.000,00
12 – Finanças e Planejamento R$ 461.800,00
13 – Fundo Municipal de Saúde R$ 4.430.500,00
14 – Fundo M. de Assist. Social R$ 595.000,00
15 – FUNDEB R$ 3.474.300,00
99 - Reserva de Contingência R$ 260.000,00
Total R$ 21.984.000,84
Artigo 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a:
I - abrir durante o exercício créditos suplementares até o limite de 30% (trinta por cento) do total da despesa fixada no artigo 1º observando-se o disposto no artigo 43 da Lei federal nº 4.320 de 17 de março de 1964.
II - abrir créditos suplementares até o limite consignado sob a denominação de Reserva de Contingência em conformidade com o disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
III - remanejar recursos no âmbito do mesmo órgão e do mesmo programa.
Parágrafo único. Não onerarão o limite previsto no inciso I, os créditos destinados a:
1 - suprir insuficiência nas dotações de despesas a conta de recursos vinculados;
2 - suprir insuficiência nas dotações orçamentárias relativas as despesas a conta de receitas próprias de autarquias, fundações e empresas dependentes.
Artigo 5º. As fontes de recurso aprovadas nesta Lei e em seus adicionais poderão se modificadas pelos Poderes Legislativo e Executivo, visando ao atendimento das necessidades da execuçãoao dos programas, observando-se, em todo caso, as disponibilidades financeiras de cada fonte diferenciada de recurso.
Artigo 6º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de créditos por antecipação da receita até o limite de 7% (sete por cento) da receita corrente líquida, observadas as condições estabelecidas no artigo 38, da Lei Complementar nº 101, de 2000.
Artigo 7º. Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2013.
Município de Venha Ver/RN, 31 de dezembro de 2012.
EXPEDITO SALVIANO
Prefeito Municipal
Ato administrativo de sanção. Nesta data, 31 de dezembro de 2012, na sede da Prefeitura Municipal do Venha-Versanciono a presente Lei, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos.
EXPEDITO SALVIANO
Prefeito Municipal