GABINETE DO PREFEITO · 14 de outubro de 2019
LEI COMPLEMENTAR Nº 328, DE 11 DE OUTUBRO DE 2019.
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 328, DE 11 DE OUTUBRO DE 2019.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 328, DE 11 DE OUTUBRO DE 2019.
Altera a redação da Lei nº 169/06 de 10 de setembro de 2006 que fixa e estabelece a concessão de diárias para os servidores integrantes da Administração Pública Direta e Indireta e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VENHA VER, no uso de suas atribuições, FAZ SABER, que a O Poder Legislativo Municipal aprovou eu Eu, sanciono a seguinte lei.
Art. 1º. O servidor da Administração Municipal direta e indireta que se deslocar a serviço, para qualquer parte do território nacional ou do exterior, fará jus à percepção de diárias, segundo as disposições legais dos Arts. 64 e 65 da Lei Municipal n.º 018/97, esta Lei Complementar e observados os valores consignados no seu Anexo I.
Art. 2º. As diárias serão concedidas por dia de afastamento da sede do Município, destinando-se a indenizar o servidor por despesas com hospedagem, alimentação e locomoção urbana.
§ 1º As diárias serão contadas para deslocamentos com no mínimo 60 km distante da sede do município;
§ 2º. As diárias serão contadas a partir do dia da saída, incluindo-se no cálculo o dia da chegada.
§ 3º Considera-se dia da saída a data do início do deslocamento do servidor da sede do Município para outra localidade situada dentro ou fora do território do Estado do Rio Grande do Norte.
§ 4º Considera-se dia da chegada a data do início do deslocamento do servidor em retorno à sede do Município.
§ 5º Quando o retorno do servidor à sede do Município iniciar-se em uma data e finalizar-se somente na data posterior, o dia da chegada corresponderá a uma diária.
§ 6º Nos casos em que o afastamento não exigir pernoite fora da sede do Município, e for superior a seis horas e compreender o período intrajornada de trabalho, será garantido ao servidor em deslocamento o pagamento de meia diária destinado a indenizá-lo pelas despesas com alimentação e transporte, exceto na hipótese.
§ 7º. Equipara-se a pernoite fora da sede, para os fins desta Lei Complementar, o deslocamento do servidor com previsão de partida entre a zero e as seis horas da manhã e retorno entre as dezoito e vinte e três horas e cinquenta e nove minutos da mesma data.
§ 8º. O deslocamento interestadual com partida entre zero e seis horas e chegada entre as dezoito e vinte e três horas e cinquenta e nove minutos da mesma data será indenizado com uma diária.
§ 9º Nos casos em que o afastamento for igual ou superior a seis horas, não exigir pernoite, compreender o período da intrajornada de trabalho e for disponibilizado transporte pela Administração, será garantido ao servidor em deslocamento o pagamento de vinte e cinco por cento da diária destinado a indenizá-lo pelas despesas com alimentação, exceto nas hipóteses dos §§ 10 e 11 deste artigo.
§ 10º Na hipótese de ser autorizada a prorrogação do prazo de deslocamento, o servidor fará jus à(s) diária(s) correspondente(s) ao período prorrogado, observadas as normas desta lei Complementar.
§ 11º Nos casos em que o servidor se deslocar da sede para acompanhar, na qualidade de assessor técnico, o Prefeito, Vice-Prefeito, dirigente máximo de autarquia, fundação e instituto, fará jus à diária no mesmo valor atribuído à autoridade acompanhada.
§ 12º O servidor fará jus:
I - à metade do valor das diárias, quando fornecido alojamento ou outra forma de hospedagem por outro órgão da Administração Pública ou entidade promotora do evento.
II - à indenização dos gastos com locomoção urbana desde que devidamente comprovados por documento hábil, quando fornecidos alimentação e alojamento ou outra forma de hospedagem, por outro órgão da Administração Pública ou entidade promotora do evento.
III - ao pagamento integral das diárias quando as despesas com passagens forem custeadas por outro órgão da Administração Pública ou entidade promotora do evento.
Art. 3º. As diárias serão pagas antecipadamente, em até 2 (dois) dias úteis anteriores ao início da viagem, de uma só vez, exceto nas seguintes situações a critério do ordenador de despesas competente:
I - emergências, caso em que poderão ser pagas no decorrer do deslocamento; e
II - deslocamento superior a quinze dias, caso em que poderão ser pagas parceladamente, a critério da administração.
III – mediante justificativa administrativa, caso em que poderão ser pagas após o deslocamento.
Art. 4º. Não serão concedidas diárias:
I - quando não se exigir do servidor a realização de despesas com, hospedagem, alimentação e locomoção urbana;
II - quando o servidor não tiver cumprido as obrigações estabelecidas nesta Lei Complementar, referentes a concessões anteriores;
III - quando o deslocamento se constituir exigência permanente e inerente ao cargo do servidor.
Art. 5º. As diárias serão autorizadas pelo Prefeito e/ou Secretário de Administração.
§ 1º As diárias previstas nesta Lei Complementar somente serão concedidas aos servidores e agentes políticos que estejam no efetivo exercício dos respectivos cargos ou funções.
Art. 6º. Serão restituídas pelo servidor, no prazo de até 5 (cinco) dias, as diárias recebidas quando:
I – o retorno ocorrer antes da data prevista, contando o prazo a partir da data do retorno à sede do Município, no valor das diárias recebidas em excesso;
II - identificadas e comprovadas, pelo Departamento de Contabilidade da Secretaria Municipal de Administração, Finanças, Planejamento e Orçamento ou pela Controladoria Interna do Município, irregularidades na concessão e utilização.
Art. 7º. Serão de inteira responsabilidade do servidor eventuais alterações de percurso ou de datas e horário de deslocamento, quando não autorizados ou determinados pela administração, sem prejuízo das sanções aplicáveis em cada caso.
Art. 8º. O servidor apresentará ao proponente, no prazo de cinco dias contados a partir da data de seu retorno à sede Municipal, “Relatório de Viagem” conforme Anexo III desta Lei Complementar.
§ 1º. Juntamente com o Relatório de que trata o caput, deverão ser obrigatoriamente anexados:
I – Proposta de Concessão de Diárias (Anexo II);
II – Notas de Empenho, Liquidação e Pagamento das diárias;
III – Comprovante de embarque aéreo (original); ou
IV – Recibo ou cópia de bilhete de passagem rodoviária (original); ou
V – Comprovante de despesa de transporte efetuado por outro meio;
VI - Ata de reunião ou lista de presença (se for o caso);
VII – Cópia do certificado, diploma ou atestado de participação em eventos, feiras, cursos, congressos, seminários, treinamentos e outros eventos similares (se for o caso);
VIII – Atestado emitido pelo órgão ou entidade visitado quando se tratar de visita técnica, em que conste a identificação do órgão/entidade, os objetivos, datas e horários de realização da visita, e a identificação do responsável pela emissão;
IX – Relatório fotográfico (se for o caso).
§ 2º. A Prestação de Contas de Viagem constituída dos documentos de que tratam os § 1º e 2º deste artigo, deverão ser entregues ao Departamento de Contabilidade da Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento, até o 5º (quinto) dia útil após o recebimento do Relatório de Viagem e seus anexos, pelo órgão/entidade de lotação do servidor responsável pelos adiantamentos recebidos.
§ 3º. O descumprimento do disposto neste artigo sujeitará o servidor ao desconto integral em folha de pagamento dos valores das diárias recebidas, sem prejuízo de outras sanções legais.
§ 4º. No caso de perda, extravio ou rasura dos originais dos documentos mencionados nos incisos III, IV e V deste artigo poderão os mesmos ser substituídos por declaração emitida pela empresa de transporte ou agência de viagens contratada, na qual deverão constar todas as informações necessárias à comprovação do deslocamento do servidor, especialmente:
I – nome do passageiro;
II – código localizador da passagem ou equivalente; e
III – descrição dos trechos percorridos, com datas e horários de saída e de chegada, além dos respectivos códigos de voos.
Art. 9º. Responderão solidariamente pelos atos praticados em desacordo com o disposto nesta Lei Complementar, a autoridade proponente, o ordenador de despesas e o servidor que houver recebido as diárias.
Art. 10º. O disposto nesta Lei Complementar aplica-se ao Poder Executivo Municipal, Autarquias, Empresas Públicas e Fundações, que se adequarão aos procedimentos ora estabelecidos.
Art. 11º. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Venha Ver, 20 de setembro de 2019.
JOSÉ CÉLIO CHAVES DE LIMA
Prefeito Municipal
ANEXO I
TABELA DE DIÁRIAS (VALORES EM R$)
Grupos
BRASÍLIA/DF
NATAL/RN
FORA DO ESTADO (Destino a capital)
OUTRAS CIDADES DO RN
PREFEITO
VICE-PREFEITO
1.600,00
600,00
1.000,00
400,00
SECRETÁRIOS
ASSESSORES
800,00
300,00
500,00
200,00
DEMAIS
SERVIDORES
400,00
150,00
250,00
100,00
MOTORISTA
300,00
80,00
140,00
60,00
ANEXO II
PROPOSTA DE CONCESSÃO DE DIÁRIA
SERVIDOR:
CPF:
CARGO:
MATRÍCULA:
BANCO:
AGÊNCIA:
CONTA:
DESTINO:
OBJETIVO:
PERÍODO DE DESLOCAMENTO (DATA E HORÁRIO):
Nº DE DIÁRIAS: VALOR TOTAL DAS DIÁRIAS (R$):
MEIO DE TRANSPORTE:
( ) AÉREO
() TERRESTRE
( )OUTROS:----------
OBSERVAÇÃO:
DATA:
ASSINATURA:
ANEXO III
RELATÓRIO DE VIAGEM
SERVIDOR:
CPF:
CARGO:
MATRÍCULA:
DESTINO:
OBJETIVO:
PERÍODO DE DESLOCAMENTO (DATA E HORÁRIO):
Nº DE DIÁRIAS:
VALOR TOTAL DAS DIÁRIAS (R$):
MEIO DE TRANSPORTE:
( ) AÉREO
() TERRESTRE ( )
OUTROS:----------
DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS:
DOCUMENTOS ANEXADOS:
DATA:
ASSINATURA: