GABINETE DO PREFEITO · 24 de outubro de 2022
LEI Nº. 378/2022-GP
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 378/2022-GP
DISPÕE SOBRE O LIMITE PARA CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS:
O Prefeito Municipal de Venha-Ver, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições e nos termos da Lei Orgânica do Município, encaminha o seguinte Projeto de Lei para apreciação e deliberação da Câmara de Vereadores do Município:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo deste município, autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 40% (quarenta por cento) além do já autorizado no art. 6°. da Lei Municipal 362/2021, visando adequar os saldos das verbas orçamentárias para atender as despesas no corrente exercício.
Art.2º - Fica autorizado o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar adicional, em favor do Poder Legislativo, dentro do limite estabelecido no art.1º desta lei.
§1º - Para cumprimento do disposto neste artigo, as anulações de dotações orçamentárias ocorrerão nos créditos orçamentários do Poder Executivo Municipal.
§2º - A suplementação de que trata o §1º deste artigo, ocorrerá por meio de Decreto do Poder Executivo, dentro do prazo de 03 dias a contar do recebimento da solicitação do Poder Legislativo indicando as rubricas orçamentárias que deverão ser majoradas
Art. 3º - O valor dos créditos orçamentários somados aos valores suplementados autorizados pela presente lei, não poderão exceder o valor total do orçamento aprovado pela Câmara Municipal para o exercício de 2021, salvo nos casos de excesso de arrecadação, nos termos do art.43 da Lei Federal 4.320/64.
Art. 4º - A abertura dos créditos suplementares de que trata o artigo anterior, será efetivada através de decretos do Poder Executivo e obedecerá as normas da Lei Federal 4.320/64, em especial as prescritas no art. 43 e seus incisos.
Art. 5º. - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Venha-Ver/RN, em 17 de outubro de 2022.
Ato administrativo de sanção. Nesta data, 17 de outubro de 2022, na sede da Prefeitura Municipal do Venha-Ver sanciono a presente Lei, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos.
CLEITOM JÁCOME DA COSTA
Prefeito Municipal