Venha-Ver · 5 de novembro de 2026
ATO DE DECLARAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 21/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE VENHA VER
ATO DE DECLARAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 21/2026
ATO DE DECLARAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 21/2026
OBJETO: Contratação de pessoa física ou jurídica especializada para prestação de serviços de Médico-Veterinário, visando à responsabilidade técnica, inspeção e fiscalização higiênico-sanitária das atividades desenvolvidas no Matadouro Público Municipal de Venha-Ver/RN.
DECLARO dispensável a licitação afigurando-me que a contratação é legal, com fundamento no art. 75, II, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e Decreto Municipal nº 01, de 04 de janeiro de 2022, AUTORIZO o procedimento para se contratar: Paulo Henrique de Moura Serafim, CPF: ***.***.***-**, objetivando Contratação de pessoa física ou jurídica especializada para prestação de serviços de Médico-Veterinário, visando à responsabilidade técnica, inspeção e fiscalização higiênico-sanitária das atividades desenvolvidas no Matadouro Público Municipal de Venha-Ver/RN, com o valor total julgado de R$ 38.904,00 (trinta e oito mil e novecentos e quatro reais), tudo de conformidade com os documentos que instruem o Processo Administrativo nº 3247415/2026.
Face ao disposto da Lei federal nº 14.133/21, submeto o ato à autoridade superior para a sua ratificação e devida publicidade.
Venha-Ver/RN, 04 de novembro de 2026
DAMIANA QUEIROZ DA SILVA
Agente de Contratação