GABINETE DO PREFEITO · 30 de abril de 2010
LEI N°. 228/10, DE 23 DE ABRIL DE 2010
GABINETE DO PREFEITO
LEI N°. 228/10, DE 23 DE ABRIL DE 2010
ADOTA O DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, INSTITUÍDO E ADMINISTRADO PELA FEMURN, COMO MEIO OFICIAL DE COMUNICAÇÃO E PUBLICAÇÃO DOS ATOS NORMATIVOS E ADMINISTRATIVOS DO MUNICÍPIO DE VENHA-VER/RN E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VENHA-VER – ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das prerrogativas legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1°. O Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, instituído e administrado pela Federação dos Municípos do Rio Grande do Norte (FEMURN), por meio da Resolução n° 01/2009-GP, é o meio oficial de comunicação, publicidade e divulgação dos atos normativos e administrativos do Município de VENHA-VER/RN, bem como dos órgãos da administração indireta, suas autarquias e fundações.
Art. 2°. A edição do Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte será realizada em meio eletrônico e atenderá aos requisitos de autenticidade, integridade, validade jurídica e interoperabilidade da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP Brasil, instituíada pela Medida Provisória n° 2.200-2, de 24 de agosto de 2001.
Art. 3°. A edição eletrônica do Diário Oficial dos Municípiuos do Estado do Riuo Grande do Norte será disponibilizada na rede mundial de coomputadores, no endereço eletrônico www.diariomunicipal.com.br/femurn, podendo ser consultado sem custos e independentemente de cadastramento.
Art. 4°. As publicações no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte substituirão quaisquer outras formas de publicação utilizada pelo Município, exceto quando a legislação federal ou estadual exigir outro meio de publicidade e divulgação dos atos administrativos.
Art. 5°. Os direitos autorais dos atos municipais publicados no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte serão reservados ao Município de VENHA-VER/RN.
§ 1°. O Município poderá disponibilizar cópia da versão impressa do Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, mediante solicitação e o pagamento do valor correspondente à sua reprodução.
§ 2°. O Município manterá no quadro de avisos da Prefeitura, cópia da versão impressa da última edição que constar publicação de atos municipais.
Art. 6°. A responsabilidade pelo conteúdo da publicação é do órgão que o produziu.
Art. 7°. O Município fica autorizado a contribuir com a FEMURN, de acordo com o valor fixado pela Assembléia Geral.
Art. 8°. As despesas com a execução da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 9°. O Poder Executivo regulamentarpa a presente Lei no prazo de 30 (trinta) dias.
Art. 10. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a primeiro de janeiro do corrente ano revogando-se as disposições em contrário.
PREFITURA MUNICIPAL DO VENHA-VER/RN, 23 de ABRIL de 2010.
EXPEDITO SALVIANO
Prefeito Municipal.