GABINETE DO PREFEITO · 18 de agosto de 2010
LEI N°. 233/2010-GP,VENHA-VER/RN, EM 13 DE AGOSTO DE 2010.
GABINETE DO PREFEITO
LEI N°. 233/2010-GP,VENHA-VER/RN, EM 13 DE AGOSTO DE 2010.
DISPÕE SOBRE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL DE IMÓVEL URBANO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VENHA-VER/RN, no uso de suas atribuições legais e com fundamento na Lei Orgânica Municipal e no Decreto - Lei nº 3.365/41, de 21 de junho de 1941 e suas alterações, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizada a Desapropriação Amigável de um terreno rural com escritura particular em nome de João Batista de Bessa e esposa Maria de Lourdes de Bessa, ambos brasileiros, casados, agricultores, residentes e domiciliados no Sítio Bartolomeu, Venha-Ver/RN. O citado terreno urbano mede 12,50 (doze tarefas e meia) terras, limitando-se da seguinte forma: AO NORTE, com terreno do Sr. Francisco João de Bessa; AO SUL, com terreno do Sr. Antonio Ferreira da Silva; AO LESTE, com herdeiros do Sr. Jose Alves de Noronha e A OESTE, com terras de Eronildes Carvalho de Bessa.
Parágrafo único – O imóvel de que trata este artigo será destinado à construção do aterro sanitário do Município de Venha-Ver/RN, nos termos do Art. 5º, do Decreto-Lei nº 3.365/41, de 21 de junho de 1941, tendo sido Declarado de Utilidade Pública, para fins de desapropriação amigável ou judicial pelo Decreto n° 02/2010, de 17 de maio de 2010.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a pagar pelo imóvel de que trata esta Lei, a importância total de R$ 4.375,00 (quatro mil trezentos e setenta e cinco reais), pagamento este que se fará por ocasião da transferência imobiliária em favor do Município.
Parágrafo único – O valor a ser pago pelo imóvel objeto desta Desapropriação Amigável foi atribuído em Laudo de Avaliação, datado de 28 de maio de 2010 e feito e assinado pela Comissão Permanente de Avaliação da Prefeitura Municipal de Venha-Ver/RN.
Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotação própria consignada no Orçamento Anual do Município.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Venha-Ver/RN, 13 de agosto de 2010.
EXPEDITO SALVIANO
Prefeito Municipal