GABINETE DO PREFEITO · 21 de julho de 2022
LEI Nº. 369/2022-GB, APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA CESSÃO ONEROSA DO BÔNUS DE ASSINATURA DO PRÉ-SAL
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 369/2022-GB, APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA CESSÃO ONEROSA DO BÔNUS DE ASSINATURA DO PRÉ-SAL
LEI Nº. 369/2022-GB
ESTABELECE CRITÉRIOS DE REGISTRO E APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA CESSÃO ONEROSA DO BÔNUS DE ASSINATURA DO PRÉ-SAL NO ORÇAMENTO DESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS:
O PREFEITO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE VENHA-VER, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais e na forma da lei etc. FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O orçamento de 2022, do Poder Executivo deste município, passa a viger, acrescido do valor de R$ 145.274,84 (Cento e quarenta e cinco mil reais, duzentos e setenta e quatro reais e oitenta e quatro centavos) oriundo da Cessão Onerosa do Bônus de Assinatura do Pré-Sal, a ser transferido pela União Federal neste exercício.
Parágrafo Único – Na hipótese da arrecadação do valor citado no caput não ocorrer, em sua totalidade no ano corrente, fica autorizada a inclusão do valor remanescente, no orçamento do ano seguinte.
Art. 2º - A transferência de que trata o artigo anterior, será registrada, orçamentariamente, como Receita Corrente, na rubrica 1.7.1.2.99.0.0 - Outras Transferências decorrentes de compensação financeira pela exploração de recursos naturais.
Art. 3º - A receita proveniente da Cessão Onerosa, de que trata esta lei, comporá a fonte de recursos 1.704.0000 – Transferência da União referente a royalties do petróleo e gás natural, nos anos em que ocorrer arrecadação dessa natureza, e que fará parte do elenco das fontes do orçamento vigente deste município.
Art. 4º - O Poder Executivo deste município, em obediência aos termos da Lei Nacional N°. 13.885/2019, destinará os recursos de que trata a presente lei, vinculada nas despesas previstas no §3º, II do art.1º do citado diploma legal, as quais serão definidas na oportunidade da abertura do crédito autorizado nesta lei.
Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício, crédito especial no valor de R$ 145.274,84 (Cento e quarenta e cinco mil reais, duzentos e setenta e quatro reais e oitenta e quatro centavos), proveniente da Cessão Onerosa do Pré-Sal.
Parágrafo Único – O crédito especial, ora autorizado, poderá ter vigência no ano seguinte, na hipótese prevista no art. 167, § 2º da Constituição Federal.
Art. 6º - Para fazer face a abertura do crédito mencionado no artigo anterior, o Poder Executivo obriga-se a indicar, na oportunidade da edição do ato próprio, os recursos para esse fim, em obediência aos termos do artigo 43 da Lei 4.320/64.
Art. 7º - Fica acrescido ao Plano Plurianual vigente, o objeto desta lei, nos moldes e naquilo que for pertinente.
Art. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Venha-Ver/RN, em 15 de julho de 2022.
Ato administrativo de sanção. Nesta data, 15 de julho de 2022, na sede da Prefeitura Municipal do Venha-Ver sanciono a presente Lei, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos.
CLEITOM JACOME DA COSTA
Prefeito Municipal