GABINETE DO PREFEITO · 3 de dezembro de 2021
LEI Nº. 362/2021-GP, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 362/2021-GP, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021
Estima a receita e fixa a despesa do município de Venha-Ver/RN, para o exercício de 2022.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VENHA-VER/RN, CLEITOM JÁCOME DA COSTA, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
TITULO - I
DISPOSIÇÃO GERAL
Art. 1º - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Venha- Ver/RN para o exercício de 2022, compreendendo;
I - O Orçamento Fiscal;
II - O Orçamento da Seguridade Social.
TITULO - II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º - A Receita total é estimada no valor de R$ 22.213.905,00 (vinte e dois milhões, duzentos e treze mil e novecentos e cinco reais).
Art. 3º - As Receitas que decorrem da arrecadação de tributos e outras receitas correntes e de capital, são estimadas com o desdobramento do Anexo I, na forma da legislação vigente.
CAPÍTULO II.
FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 4º - A Despesa total no valor total de R$ 22.213.905,00 (vinte e dois milhões, duzentos e treze mil e novecentos e cinco reais).
I - No Orçamento fiscal a despesa é fixada em R$ R$ 16.178.205,00 (dezesseis milhões, cento e setenta e oito mil e duzentos e cinco reais).
II – No Orçamento da Seguridade Social a despesa é fixada em R$ 4.855.500,00 (quatro milhões, oitocentos e cinquenta e cinco mil e quinhentos reais).
III – A diferença no valor de R$ 191.762,00 (cento e noventa e um mil e setecentos e sessenta e dois reais) correspondem à previsão destinada a Reserva de Contingência.
Art. 5º - A Despesa fixada a conta de recursos previstos no artigo 3º desta Lei, é executada, orçamentária e financeiramente, mediante programação mensal, e apresenta, por órgão, a discriminação constante do Anexo II.
CAPÍTULO III
AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO
Art. 6º - O Poder Executivo é autorizado a abrir créditos suplementares, até o limite de 30% (trinta) do total da despesa fixada nesta Lei, utilizando como fonte de recursos qualquer das disponibilidades previstas no art. 43 da Lei 4.320/64.
TITULO – III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 7º - Esta lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2022, revogadas as disposições em contrário.
Venha-Ver/RN, 30 de novembro de 2021.
CLEITOM JACOME DA COSTA
Prefeito Municipal
LEI Nº. 362/2021
ORÇAMENTO DE 2022
ANEXO I
RECEITA – 2022
ESPECIFICAÇÃO
TOTAL
R$ 19.963.905,00
RECEITAS CORRENTES
RECEITA TRIBUTARIA
R$ 400.000,00
RECEITA DE CONTRIBUIÇÃO
R$ 74.000,00
RECEITA PATRIMONIAL
R$ 32.100,00
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
R$ 19.449.805,00
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
R$ 8.000,00
R$ 2.250.000,00
RECEITAS DE CAPITAL
OPERAÇÕES DE CRÉDITO
R$ 0,00
ALIENAÇÃO DE BENS
R$ 0,00
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL
R$ 2.250.000,00
OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL
R$ 0,00
TOTAL DA RECEITA
R$ 22.213.905,00
LEI N°. 362/2021
ORÇAMENTO DE 2022
ANEXO II
DESPESA – 2022
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
TOTAL
I - PODER LEGISLATIVO
R$ 988.438,00
Câmara Municipal
R$ 988.438,00
II - PODER EXECUTIVO
R$ 21.033.705,00
Gabinete Do Prefeito
R$ 825.475,00
Secretaria Municipal De Administração E Tributação
R$ 1.489.695,00
Secretaria Municipal De Agricultura E Recursos Hídricos
R$ 1.456.254,00
Secretaria Municipal De Comunicação Social
R$ 142.404,00
Secretaria Municipal De Educação Cultura E Desporto
R$ 7.919.881,00
Secretaria Municipal De Obras E Serviços Urbanos
R$ 2.655.000,00
Secretaria Municipal De Turismo E Meio Ambiente
R$ 468.800,00
Secretaria Municipal De Transporte
R$ 391.500,00
Secretaria Municipal De Finanças E Planejamento
R$ 739.696,00
Setor De Controle Interno
R$ 89.500,00
Fundo Municipal De Saúde
R$ 3.769.100,00
Fundo Municipal De Assistência Social
R$ 1.086.400,00
TOTAL DA DESPESA R$
R$ 22.022.143,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA R$
R$ 191.762,00
TOTAL GERAL R$
R$ 22.213.905,00