GABINETE DO PREFEITO · 13 de outubro de 2010
LEI N°. 235/2010-GP DE 27 DE SETEMBRO DE 2010
GABINETE DO PREFEITO
LEI N°. 235/2010-GP DE 27 DE SETEMBRO DE 2010
DISPÕE SOBRE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL DE IMÓVEL URBANO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VENHA-VER/RN, no uso de suas atribuições legais e com fundamento na Lei Orgânica Municipal e no Decreto - Lei nº 3.365/41, de 21 de junho de 1941 e suas alterações, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizada a Desapropriação Amigável de um terreno urbano em nome de João Tomaz Filho, brasileiro, agricultor, residente e domiciliado na Rua Manoel José de Carvalho, S/N, São Miguel/RN. O citado terreno urbano apresenta uma área de 1.514,23 m2, limitando-se da seguinte forma: AO NORTE, com a RN 177; AO SUL, com a Avenida Ministro Aluízio Alves e A OESTE, com a Rua Projetada.
Parágrafo único – O imóvel de que trata este artigo será destinado à construção de um Centro de Esporte e Lazer, nos termos do Art. 5º, do Decreto-Lei nº 3.365/41, de 21 de junho de 1941, tendo sido Declarado de Utilidade Pública, para fins de desapropriação amigável ou judicial pelo Decreto n° 04, de 03 de fevereiro de 2010.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a pagar pelo imóvel de que trata esta Lei, a importância total de R$ 2.000,00 (dois mil reais), pagamento este que se fará por ocasião da transferência imobiliária em favor do Município.
Parágrafo único – O valor a ser pago pelo imóvel objeto desta Desapropriação Amigável foi atribuído em Laudo de Avaliação, datado de 18 de fevereiro de 2010 e feito e assinado pela Comissão Permanente de Avaliação da Prefeitura Municipal de Venha-Ver/RN.
Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotação própria consignada no Orçamento Anual do Município.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 23 de fevereiro de 2010.
Prefeitura Municipal do Venha-Ver/RN, 27 de setembro de 2010.
EXPEDITO SALVIANO
Prefeito Municipal