Venha-Ver · 27 de abril de 2026
LEI Nº 432/2026, DE 24 DE ABRIL DE 2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE VENHA VER
LEI Nº 432/2026, DE 24 DE ABRIL DE 2026
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral do Município de Venha-Ver/RN, no valor de R$ 1.293.000,00 (um milhão, duzentos e noventa e três mil reais), para inclusão de dotações destinadas à execução de transferências especiais oriundas de emendas parlamentares, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VENHA-VER, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente, no valor de R$ 1.293.000,00 (um milhão, duzentos e noventa e três mil reais), destinado à criação de dotações orçamentárias específicas para execução de recursos oriundos de transferências especiais da União, conforme detalhamento abaixo:
I – CRÉDITO ESPECIAL – INVESTIMENTO
Órgão: 2000 – Poder Executivo
Unidade: 2009 – Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos
Função: 15 – Urbanismo
Subfunção: 451 – Infraestrutura Urbana
Programa: Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano
Ação: Pavimentação de Estradas Vicinais
Natureza da Despesa:
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações
Fonte de Recursos:
Transferências Especiais da União – EC 105/2019
Valor: R$ 995.000,00
II – CRÉDITO ESPECIAL – CUSTEIO
Órgão: 2000 – Poder Executivo
Unidade: 2009 – Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos
Função: 15 – Urbanismo
Subfunção: 452 – Serviços Urbanos
Programa: Infraestrutura e Manutenção Urbana
Ação: Manutenção de Vias Públicas
Natureza da Despesa:
3.3.90.30.00 – Material de Consumo
Fonte de Recursos:
Transferências Especiais da União – EC 105/2019
Valor: R$ 298.500,00
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito adicional especial de que trata esta Lei serão provenientes de excesso de arrecadação, conforme previsto no art. 43, §1º, inciso II, da Lei nº 4.320/1964, oriundos das transferências especiais da União vinculadas às emendas parlamentares.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações necessárias no Plano Plurianual (PPA) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), para compatibilização com o presente crédito adicional.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Venha-Ver/RN, em 24 de abril de 2026.
Ato administrativo de sanção. Nesta data, 24 de abril de 2026, na sede da Prefeitura Municipal do Venha-Ver/RN, sanciono a presente Lei, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos.
CLEITOM JÁCOME DA COSTA
Prefeito Municipal