GABINETE DO PREFEITO · 23 de dezembro de 2024
LEI Nº. 406/2024, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 406/2024, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024
Dispõe sobre a abertura de crédito especial e autorização para abertura de créditos suplementares no orçamento vigente do Município de Venha-Ver e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Venha-Ver, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições e nos termos da Lei Orgânica do Município, encaminha o seguinte Projeto de Lei para apreciação e deliberação da Câmara de Vereadores do Município:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente, aprovado pela Lei Municipal nº.09/2024, um crédito especial no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), para atender às despesas especificadas no anexo desta Lei.
Art. 2º Os recursos necessários para a abertura do crédito especial de que trata o artigo anterior serão provenientes de:
I – Anulação parcial ou total de dotações orçamentárias conforme especificado no anexo desta Lei;
II – Excesso de arrecadação e outras fontes conforme permissão legal.
Art. 3º Fica ainda o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares até o limite de 20% (vinte por cento) do total da despesa fixada no orçamento para o exercício de 2024, com a finalidade de atender às insuficiências de dotações orçamentárias.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Venha-Ver/RN, em 20 de dezembro de 2024.
Ato administrativo de sanção. Nesta data, 20 de dezembro de 2024, na sede da Prefeitura Municipal do Venha-Ver sanciono a presente Lei, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos.
CLEITOM JÁCOME DA COSTA
Prefeito Municipal