GABINETE DO PREFEITO · 8 de março de 2019
LEI Nº 319/2019 DE 07 DE MARÇO DE 2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 319/2019 DE 07 DE MARÇO DE 2019
Dispõe sobre autorização do reajuste do Piso Salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e de Combate a Endemias de acordo com o §1º do art. 9º A da Lei Federal nº 13.708/2018 e dar outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VENHA-VER/RN, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e Eu, sanciono a seguinte lei.
Art. 1º - Para a preservação do poder aquisitivo do piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate a Endemias, os salários desta categoria passará a ser reajustada de acordo com o art. 9º A da Lei Federal 13.708/2018.
§ 1º do art. 9º A. O piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate a Endemias é fixado no valor de R$ 1.550,00 (mil e quinhentos e cinquenta reais) mensais, obedecendo ao seguinte escalonamento:
I – R$ 1.250,00 (mil duzentos e cinquenta reais) em 1º de Janeiro de 2019, correspondente a 23,27%.
II – R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais) em 1º de Janeiro de 2020, correspondente a 12%.
III – R$ 1.550,00 (mil quinhentos e cinquenta reais) em 1º de Janeiro de 2021, correspondente a 10%.
§ 2º do at. 9º A. A jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais exigida para garantia do piso salarial previsto nesta Lei será integralmente dedicada às ações e aos serviços de promoção da saúde, de vigilância epidemiológica e ambiental e de combate a endemias em prol das famílias e das comunidades assistidas, no âmbito dos respectivos territórios de atuação, e assegurará aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate às Endemias participação nas atividades de planejamento e avaliação de ações, de detalhamento das atividades, de registro de dados e de reuniões de equipe.
§ 5º do art. 9º A. O piso salarial de que trata o § 1º deste artigo será reajustado, anualmente, em 1º de Janeiro, a partir de 2022.
Parágrafo Único – quando o piso salarial nacional da categoria for reajustado no âmbito nacional, o município de Venha-Ver, acompanhará os referidos reajustes.
Art. 2º - Fica o poder executivo autorizado a repassar os reajustes de acordo com o escalonamento do governo federal a partir de Janeiro de 2019 e abrir crédito especial e suplementar para atender as despesas decorrentes desta lei.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 1º de janeiro de 2019.
Art. 4º - Ficam revogadas as disposição em contrário.
Venha-Ver/RN, 07 de Março de 2019.
JOSÉ CÉLIO CHAVES DE LIMA
Prefeito Municipal