Secretaria de Administração e Tributação · 10 de novembro de 2009
LEI Nº. 218/2009, DE 14 DE AGOSTO DE 2009
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E TRIBUTAÇÃO
LEI Nº. 218/2009, DE 14 DE AGOSTO DE 2009
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ABRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE PARA O FIM QUE ESPECIFICA.
EXPEDITO SALVIANO, PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE VENHA VER/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas na Lei Orgânica Municipal (LOM), e demais legislação pertinente. Faço Saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE VENHA VER, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento Vigente, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), destinados a abrir novas dotações orçamentárias, conforme especificações abaixo:
2.001 – PODER EXECUTIVO
2.009 – SECRETARIA MUN DE AÇÃO SOCIAL E DESENV. COMUNITÁRIO
08 – Assistência Social
243 – Assistência a Criança e ao Adolescente
12 – Assistência Social
483 – Assistência ao Menor
2.060 – IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DO PROJOVEM
31.90.04.00 – Contratação por Tempo Determinado R$ 15.000,00
33.90.30,00 - Material de Consumo...........................R$ 15.000,00
33 90.36,00 – Outros Serviços de T. P. Física ..........R$ 4.000,00
33.90.39.00 – Outros Serviços de T. P. Jurídica........R$ 3.000,00
44.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente .R$ 3.000,00
R$ 40.000,00
Art. 2º - Constitui fonte de recursos para fazer face ao disposto no artigo anterior a Anulação das Dotações Orçamentárias, abaixo especificadas, de conformidade com o artigo 43, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
2.001 – PODER EXECUTIVO
2.007 – SECRETARIA MUN DE AÇÃO SOCIAL E DESENV. COMUNITÁRIO
08 – Assistência Social
244 – Assistência Comunitária
08 – Assistência Social
244 – Assistência Comunitária
1.039 – Melhoria de Unidades Habitacionais
33.90.32.00 – Material de Distribuição Gratuita..R$ 40.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo ao mês de maio do corrente ano, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Venha-Ver/RN, 14 de agosto de 2009.
EXPEDITO SALVIANO
Prefeito Municipal