GABINETE DO PREFEITO · 26 de agosto de 2026
LEI Nº 436/2026, DE 21 DE AGOSTO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 436/2026, DE 21 DE AGOSTO DE 2026
Estado do Rio Grande do Norte
PREFEITURA MUNICIPAL DE VENHA-VER
Rua José Bernardo de Aquino, nº. 53 – Centro, 59.925-000
CNPJ 01.612.380/0001-88 – E-mail: prefeitura@venhaver.rn.gov.br
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 436/2026, DE 21 DE AGOSTO DE 2026
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2027, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VENHA-VER, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O Orçamento do Município de Venha-Ver, Estado do Rio Grande do Norte, para o exercício de 2027, será elaborado conforme previsto no art. 165, § 2º da Constituição Federal, art. 4º da LRF e será executado observando as diretrizes, objetivos, prioridades e metas estabelecidas nesta lei, compreendendo:
I – Das Metas Fiscais;
II – Das Prioridades da Administração Municipal;
III – Das Diretrizes para a Política de Assistência Social;
IV – Da Estrutura dos Orçamentos;
V – Das Diretrizes para a Elaboração e Execução do Orçamento do Município;
VI – Das Disposições sobre a Dívida Pública Municipal;
VII – Das Disposições sobre Despesas com Pessoal;
VIII – Das Disposições sobre Alteração na Legislação Tributária;
IX – Das Disposições Gerais.
CAPÍTULO I DAS METAS FISCAIS
Art. 2º - Em cumprimento ao estabelecido no artigo 4º da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, as metas fiscais de receitas, despesas, resultado primário, nominal e montante da dívida pública para o exercício de 2027, estão identificadas nos Demonstrativos desta Lei, em conformidade com as portarias expedidas pela Secretaria do Tesouro Nacional – STN, relativas às normas de contabilidade pública.
Art. 3º - A Lei Orçamentária Anual abrangerá as entidades da administração direta, indireta e fundos municipais, que recebem recursos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social.
Art. 4º - O Anexo de Riscos Fiscais, previsto no § 3º do art. 4º da LRF, foi incluído nos moldes do Manual Técnico de Demonstrativos Fiscais da Portaria SNT/MF nº 2.057 , de Setembro de 2025 e Portaria SNT/MF n° 1.948, de 02 de Julho de 2026.
Art. 5º - Os Anexos de Riscos Fiscais e Metas Fiscais referidos nos arts. 2º e 4º desta Lei constituem-se dos seguintes:
ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo I - Metas Anuais;
Demonstrativo II - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior;
Demonstrativo III - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas nos Três Exercícios Anteriores;
Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Líquido;
Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos;
Demonstrativo VII - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita; e
Demonstrativo VIII - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de caráter Continuado.
Parágrafo Único. Os Demonstrativos referidos neste artigo serão apurados em cada unidade gestora e a sua consolidação constituirá nas metas fiscais do município.
RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
Art. 6º - Em cumprimento ao § 3º, do art. 4º, da LRF, a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2027, deverá conter o Anexo de Riscos Fiscais e Providências.
METAS ANUAIS
Art. 7º - Em cumprimento ao § 1º, do art. 4º, da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, o “Demonstrativo I - Metas Anuais” será elaborado em valores correntes e constantes, relativos às receitas, despesas, resultado primário e nominal e montante da dívida pública, para o exercício de referência 2027 e para os dois seguintes.
§ 1º Os valores correntes dos exercícios de 2027, 2028 e 2029 deverão levar em conta a previsão de aumento ou redução das despesas de caráter continuado, resultantes da concessão de aumento salarial, incremento de programas ou atividades incentivadas, inclusão ou eliminação de programas, projetos ou atividades. Os valores constantes utilizam o parâmetro Índice Oficiais de Inflação Anual, dentre os sugeridos pela Portaria nº 1.948/2026 da STN.
§ 2º - Os valores da coluna "% PIB" serão calculados mediante a aplicação do cálculo dos valores correntes, divididos pelo PIB Estadual, multiplicados por 100.
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
Art. 8º - Atendendo ao disposto no § 2º, inciso I, do Art. 4º da LRF, o “Demonstrativo II- Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior”, tem como finalidade estabelecer um comparativo entre as metas fixadas e o resultado obtido no exercício orçamentário anterior, de receitas, despesas, resultado primário e nominal, dívida pública consolidada e dívida consolidada líquida, incluindo análise dos fatores determinantes do alcance ou não dos valores estabelecidos como metas.
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
Art. 9º - De acordo com o § 2º, item II, do Art. 4º da LRF, o “Demonstrativo III - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores”, de receitas, despesas, resultado primário e nominal, dívida pública consolidada e dívida consolidada líquida, deverão estar instruídos com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da Política Econômica Nacional.
Parágrafo Único. Objetivando maior consistência e subsídio às análises, os valores devem ser demonstrados em valores correntes e constantes, utilizando-se os mesmos índices já comentados no Demonstrativo I.
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
Art. 10 - Em obediência ao § 2º, inciso III, do art. 4º da LRF, o “Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Líquido”, demonstrará as variações do patrimônio de cada ente do município e sua consolidação.
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
Art. 11 - O § 2º, inciso III, do art. 4º da LRF, que trata da evolução do patrimônio líquido, estabelece também, que os recursos obtidos com a alienação de ativos que integram o referido patrimônio, devem ser reaplicados em despesas de capital, salvo quando destinados por lei aos regimes de previdência social, geral ou próprio dos servidores públicos. O “Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos”, estabelece de onde foram obtidos os recursos e onde foram aplicados.
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
Art. 12 - Conforme estabelecido no § 2º, inciso V, do art. 4º, da LRF, o anexo de metas fiscais deverá conter um demonstrativo que indique a natureza da renúncia fiscal e sua compensação, de maneira a não propiciar desequilíbrio das contas públicas.
§ 1º - A renúncia compreende incentivos fiscais, anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção, alteração de alíquota ou modificação da base de cálculo e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.
§ 2º - A compensação será acompanhada de medidas correspondentes ao aumento da receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
Art. 13 - O art. 17, da LRF, considera obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
Parágrafo Único - O “Demonstrativo VIII - Margem de Expansão das Despesas de Caráter Continuado”, destina-se a permitir a inclusão de eventuais programas, projetos ou atividades que venham caracterizar a criação de despesas de caráter continuado.
MEMÓRIA E METODOLOGIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DE RECEITAS, DESPESAS, RESULTADO PRIMÁRIO, RESULTADO NOMINAL E MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA.
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DAS RECEITAS E DESPESAS.
Art. 14 - O § 2º, inciso II, do art. 4º, da LRF, determina que o demonstrativo de metas anuais seja instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores, e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da política econômica nacional.
Parágrafo Único. De conformidade com a Portaria nº 1.948/2026-STN, a base de dados da receita e da despesa constitui-se dos valores arrecadados na receita realizada e na despesa executada nos três exercícios anteriores e das previsões para 2027, 2028, 2029.
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO RESULTADO PRIMÁRIO.
Art. 15 - A finalidade do conceito de resultado primário é indicar se os níveis de gastos orçamentários são compatíveis com sua arrecadação, ou seja, se as receitas não financeiras são capazes de suportar as despesas não financeiras.
Parágrafo Único. O cálculo da meta de resultado primário deverá obedecer à metodologia estabelecida pelo Governo Federal, através das portarias expedidas pela STN - Secretaria do Tesouro Nacional, relativas às normas da contabilidade pública.
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO RESULTADO NOMINAL
Art. 16 - O cálculo do resultado nominal deverá obedecer a metodologia determinada pelo Governo Federal, com regulamentação pela STN.
Parágrafo Único - O cálculo das metas anuais do resultado nominal deverá levar em conta a dívida consolidada, da qual deverá ser deduzida o ativo disponível, mais haveres financeiros menos restos a pagar processados, que resultará na dívida consolidada líquida, que somada às receitas de privatizações e deduzidos os passivos reconhecidos, resultará na dívida fiscal líquida.
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA
Art. 17 - Dívida pública é o montante das obrigações assumidas pelo ente da federação.
Esta será representada pela emissão de títulos, operações de créditos e precatórios judiciais.
Parágrafo Único Utiliza a base de dados de balanços e balancetes para sua elaboração, constituída dos valores apurados nos exercícios anteriores e da projeção dos valores para 2027 e 2028 e 2029.
CAPÍTULO II
DAS PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Art. 18 - As prioridades e metas da administração municipal para o exercício financeiro de 2027 serão definidas e demonstradas no Plano Plurianual de 2026 a 2029, compatíveis com os objetivos e normas estabelecidas nesta lei e no art. 165, § 2º da Constituição Federal.
§ 1º - Os recursos estimados na Lei Orçamentária para 2027 serão destinados, preferencialmente, para as prioridades e metas estabelecidas nos anexos desta lei, não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas.
§ 2º - Na elaboração da proposta orçamentária para 2027, o Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas físicas estabelecidas nesta Lei, a fim de compatibilizar a despesa orçada à receita estimada, de forma a preservar o equilíbrio das contas públicas.
CAPÍTULO III
DAS DIRETRIZES PARA A POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 19 – Fica estabelecida como prioridade da Administração Pública Municipal, para o exercício financeiro 2027, a execução das ações da Política Municipal de Assistência Social, no âmbito do Sistema Único de Assistência Social-SUAS, assegurando a manutenção, ampliação e qualificação dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais.
Art. 20 - As ações da Assistência Social terão como referencial obrigatório o Plano Municipal de Assistência Social vigente, elaborado em conformidade com as diretrizes do Sistema Único de Assistência Social — SUAS, aprovado pelo Conselho Municipal de Assistência Social — CMAS, sendo vedada a inclusão de programas ou ações socioassistenciais na Lei Orçamentária Anual sem correspondente previsão no referido Plano ou justificativa fundamentada submetida ao CMAS.
Art. 21 - A elaboração e a execução do orçamento da Assistência Social para o exercício de 2027 observarão as diretrizes do Sistema Único de Assistência Social — SUAS, instituído pela Lei nº 8.742/1993 com as alterações da Lei nº 12.435/2011, estruturado em dois níveis de proteção: I — Proteção Social Básica, ofertada pelo Centro de Referência de Assistência Social
— CRAS; II — Proteção Social Especial, ofertada pelo Centro de Referência Especializado de Assistência Social — CREAS ou por serviços de acolhimento, conforme a complexidade da situação.
Art. 22 - O Município de Venha-Ver/RN aplicará, no exercício de 2027, recursos próprios no financiamento da Política de Assistência Social em percentual não inferior ao necessário para garantir a contrapartida exigida pelos cofinanciamentos federal e estadual recebidos, bem como para a manutenção plena dos serviços tipificados nas Resoluções do Conselho Nacional de Assistência Social — CNAS.
CAPÍTULO IV
DA ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS
Art. 23 - O orçamento para o exercício financeiro de 2027 abrangerá os Poderes Legislativo e Executivo, que recebem recursos do Tesouro e será estruturado em conformidade com a estrutura organizacional estabelecida em cada entidade da administração municipal.
Art. 24 - A Lei Orçamentária para 2027 evidenciará as receitas e despesas de cada uma das unidades gestoras, especificando os vínculos a fundos, autarquias, e aos orçamentos fiscais e da seguridade social, desdobrada as despesas por função, sub função, programa, projeto, atividade ou operação especiais e, quanto a sua natureza, por categoria econômica, grupo de despesa, modalidade de aplicação e natureza de despesa, tudo em conformidade com as portarias expedidas pela Secretaria do Tesouro Nacional – STN, relativas às normas de contabilidade pública, conforme anexos próprios definidos.
Art. 25 - A mensagem de encaminhamento da proposta orçamentária será elaborada em conformidade com o que determina o art. 22, Parágrafo Único, inciso I da Lei 4.320/1964.
CAPÍTULO V
DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO
Art. 26 - O Orçamento para exercício de 2027 obedecerá entre outros, ao princípio da transparência e do equilíbrio entre receitas e despesas, abrangendo os Poderes Legislativos e Executivos, Fundações, Fundos, Empresas Públicas e outras (art. 1º, § 1º 4º I, "a" e 48 LRF).
Art. 27 - Os estudos para definição dos orçamentos da receita para 2027 deverão observar os efeitos da alteração da legislação tributária, incentivos fiscais autorizados, a inflação do período, o crescimento econômico, a ampliação da base de cálculo dos tributos e a sua evolução nos últimos três exercícios e a projeção para os dois seguintes (art. 12 da LRF).
Art. 28 - Na execução do orçamento, verificado que o comportamento da receita poderá afetar o cumprimento das metas de resultado primário e nominal, os Poderes Legislativos e Executivos, de forma proporcional as suas dotações e observadas a fonte de recursos, adotarão o mecanismo de limitação de empenhos e movimentação financeira nos montantes necessários, para as dotações abaixo (art. 9º da LRF):
I - projetos ou atividades vinculadas a recursos oriundos de transferências voluntárias;
II - obras em geral, desde que ainda não iniciadas;
III - dotação para combustíveis, obras, serviços públicos e agricultura; e
IV - dotação para material de consumo e outros serviços de terceiros das diversas atividades.
Parágrafo Único - Na avaliação do cumprimento das metas bimestrais de arrecadação para implementação ou não do mecanismo da limitação de empenho e movimentação financeira,será considerado ainda o resultado financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior, em cada fonte de recursos.
Art. 29 - As despesas obrigatórias de caráter continuado em relação à receita corrente líquida, programadas para 2027, poderão ser expandidas, tomando-se por base as despesas obrigatórias de caráter continuado fixadas na lei orçamentária anual para 2027 (art. 4º, § 2º da LRF), conforme demonstrado em anexo desta lei.
Art. 30 - Constituem riscos fiscais capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas do Município, aqueles constantes do anexo próprio desta Lei (art. 4º, § 3º da LRF).
§ 1º - Os riscos fiscais, caso se concretizem, serão atendidos com recursos da reserva de contingência e, com a redução dos investimentos municipais.
§ 2º Sendo estes recursos insuficientes, o executivo municipal poderá elaborar decreto, propondo anulação de recursos ordinários alocados para outras dotações não comprometidas.
Art. 31 - O Orçamento para o exercício de 2027 destinará o valor de R$ 876.161,71 (oitocentos e setenta e seis mil cento e sessenta e um reais e setenta e um centavos), da Receita Corrente Líquida – RCL, para compor a dotação da Reserva de Contingência, que será utilizado no atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, visando a obtenção de resultado primário positivo, se for o caso, conforme disposto legislação vigente do STN e na LRF, (art. 5º III, "b" da LRF).
Parágrafo Único - Os recursos da Reserva de Contingência destinados a riscos fiscais, caso estes não se concretizem, poderão ser utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal para abertura de créditos adicionais suplementares de dotações que se tornaram insuficientes.
Art. 32 - Os investimentos com duração superior a 12 meses só constarão da lei orçamentária anual se contemplados no Plano Plurianual (art. 5º, § 5º da LRF).
Art. 33 - O chefe do Poder Executivo municipal estabelecerá até 30 dias após a publicação da lei orçamentária anual, a programação financeira das receitas e despesas e o cronograma de execução mensal para as unidades gestoras, se for o caso (art. 8º da LRF).
Art. 34 - Os projetos e atividades priorizados na lei orçamentária para 2027 com dotações vinculadas e fontes de recursos oriundos de transferências voluntárias, operações de crédito, alienação de bens e outras extraordinárias, serão executados prioritariamente com suas respectivas fontes, podendo receber complemento de fontes próprias para sua execução de acordo com o ingresso no fluxo de caixa. (art. 8º, parágrafo único e 50, I da LRF).
Art. 35 - A renúncia de receita estimada para o exercício de 2027, constante do anexo próprio desta Lei, não será considerada para efeito de cálculo do orçamento da receita (art. 4º, § 2º, V e art. 14, I da LRF).
Art. 36 - A transferência de recursos do tesouro municipal a entidades privadas, beneficiará somente aquelas de caráter educativo, assistencial, recreativo, cultural, esportivo, de cooperação técnica e as voltadas para o fortalecimento do associativismo municipal (art. 4º, I, "f" e 26 da LRF).
Parágrafo Único - As entidades beneficiadas com recursos do Tesouro Municipal deverão prestar contas no prazo de 90 dias, contados do recebimento do recurso, na forma estabelecida pelo serviço de contabilidade municipal (art. 70, parágrafo único da Constituição Federal).
Art. 37 - Os procedimentos administrativos de estimativa do impacto orçamentário-financeiro e declaração do ordenador da despesa de que trata o art. 16, itens I e II da LRF deverão ser inseridos no processo que abriga os autos da licitação ou sua dispensa e/ou inexigibilidade.
Parágrafo Único - Para efeito do disposto no art. 16, § 3º da LRF, é considerado despesas irrelevantes, aqueles decorrentes da criação, expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental que acarrete aumento da despesa, cujo montante no exercício financeiro de 2027, em cada evento, não exceda aos valores limites fixados nos incisos I e II do art. 75 da Lei nº 14.133/2021.
Art. 38 - As obras em andamento e a conservação do patrimônio público terão prioridade sobre projetos novos na alocação de recursos orçamentários, salvo projetos programados com recursos de transferência voluntária e operação de crédito (art. 45 da LRF).
Art. 39 - Despesas de competência de outros entes da federação só serão assumidas pela administração municipal quando firmados convênios, acordos ou ajustes e previstos recursos na lei orçamentária (art. 62 da LRF).
Art. 40 - A previsão das receitas e a fixação das despesas serão orçadas para 2027 a preços correntes.
Art. 41 - A execução do orçamento da despesa obedecerá, dentro de cada projeto, atividade ou operações especiais, a dotação fixada para cada grupo de natureza de despesa/modalidade de aplicação, com apropriação dos gastos nos respectivos elementos de que trata as portarias expedidas pela Secretaria do Tesouro Nacional – STN, relativas às normas de contabilidade pública.
§ 1º - O Poder Executivo poderá:
I - Mediante decreto, mantido o valor total do orçamento vigente, exceto nos casos com excesso de arrecadação, criar fontes de recursos e novos elementos de despesa para atender ações já constantes da Lei Orçamentária;
II - Suplementar as dotações orçamentárias, através de créditos adicionais, em decorrência da insuficiência dessas, obedecidos os preceitos do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64;
III – Mediante portaria, transpor, remanejar, transferir ou utilizar total ou parcialmente os valores das dotações aprovadas no Quadro de Detalhamento de Despesas – QDD, sem exceder os valores totais de cada categoria econômica, aprovados pelo Legislativo, incluídos os acréscimos por excesso de arrecadação.
§ 2º - A autorização para suplementação constará da lei orçamentária de 2027, conforme inteligência do § 8º do artigo 165 da Constituição Federal, no percentual de 30% (trinta por cento) do valor fixado para as despesas do exercício.
§ 3º - Os créditos adicionais abertos para cobertura de despesas a serem financiados com recursos de convênios, auxílios, contribuições ou outra forma de captação, oriundos de outras esferas de governo ou entidade, não serão computados no limite de que trata o parágrafo segundo deste artigo.
Art. 42 - Durante a execução orçamentária de 2027, o Poder Executivo Municipal, poderá incluir novos projetos, atividades ou operações especiais no orçamento das Unidades Gestoras, na forma de crédito especial, desde que se enquadre nas prioridades para o exercício de 2027 (art. 167, I da Constituição Federal).
Art. 43 - O controle de custos das ações desenvolvidas pelo Poder Público Municipal, obedecerá ao estabelecido no art. 50, § 3º da LRF.
Parágrafo Único - Os custos serão apurados através de operações orçamentárias, tomando-se por base as metas fiscais previstas nas planilhas das despesas e nas metas físicas realizadas e apuradas ao final do exercício (art. 4º, "e" da LRF).
Art. 44 - Os programas priorizados por esta Lei e contemplados no Plano Plurianual, que integrarem a Lei Orçamentária de 2027 serão objeto de avaliação permanente pelos responsáveis, de modo a acompanhar o cumprimento dos seus objetivos, corrigir desvios e avaliar seus custos e cumprimento das metas físicas estabelecidas (art. 4º, I, "e" da LRF).
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 45 - A Lei Orçamentária de 2027 poderá conter autorização para contratação de Operações de Crédito para atendimento às Despesas de Capital, observado o limite de endividamento, na forma estabelecida na LRF (art. 30, 31 e 32).
Art. 46 - A contratação de operações de crédito dependerá de autorização em lei específica (art. 32, § 1º, I da LRF).
Art. 47 - Ultrapassado o limite de endividamento definido na legislação pertinente e enquanto perdurar o excesso, o Poder Executivo obterá resultado primário necessário através da limitação de empenho e movimentação financeira (art. 31, § 1°, II da LRF).
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE DESPESAS COM PESSOAL
Art. 48 - O Poder Executivo e o Poder Legislativo Municipal, mediante autorização em lei específica, observadas a disponibilidade orçamentária e financeira e os limites estabelecidos pela Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, poderão, no exercício de 2027:
I – criar cargos, empregos e funções públicas;
II – alterar a estrutura administrativa e os planos de cargos, carreiras e remuneração;
III – conceder revisão geral anual e outras vantagens previstas em lei;
IV – realizar concurso público para provimento de cargos efetivos e promover a nomeação dos candidatos aprovados, de acordo com a necessidade da Administração Pública;
V – admitir pessoal em caráter temporário para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, na forma da lei.
Parágrafo único. As despesas decorrentes da aplicação deste artigo somente poderão ser executadas se houver prévia dotação orçamentária suficiente e autorização específica na Lei Orçamentária Anual, observadas as exigências da Lei Complementar nº 101, de 2000.
Art. 49 - Nos casos de necessidade temporária, de excepcional interesse público, devidamente justificado pela autoridade competente, a administração municipal poderá autorizar a realização de horas extras pelos servidores, quando as despesas com pessoal não excederem a 95% do limite estabelecido no art. 20, III da LRF (art. 22, parágrafo único, V da LRF).
Art. 50 - O orçamento do município para o exercício de 2027 conterá previsão para pagamento de precatórios expedidos pelos Tribunais do Trabalho e de Justiça, protocolados na Prefeitura Municipal até 02 de abril de 2026 (art. 100, § 5º da Constituição Federal).
Art. 51 - O Executivo municipal adotará as seguintes medidas para reduzir as despesas com pessoal caso elas ultrapassem os limites estabelecidos na LRF (art. 19 e 20 da LRF):
I - eliminação de vantagens concedidas a servidores;
II - eliminação das despesas com horas-extras;
III - exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão;
IV - demissão de servidores admitidos em caráter temporário.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÃO NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 52 - O Executivo Municipal, quando autorizado em lei, poderá conceder ou ampliar benefício fiscal de natureza tributária com vistas a estimular o crescimento econômico, a geração de empregos e renda, ou beneficiar contribuintes integrantes de classes menos favorecidas, devendo esses benefícios ser considerados no cálculo do orçamento da receita e ser objeto de estudos do seu impacto orçamentário e financeiro no exercício em que iniciar sua vigência e nos dois subsequentes (art. 14 da LRF).
Art. 53 - Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante autorização em lei, não se constituindo como renúncia de receita (art. 14 § 3º da LRF).
Art. 54 - O ato que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou benefício de natureza tributária ou financeira constante do orçamento da receita, somente entrará em vigor após adoção de medidas de compensação (art. 14, § 2º da LRF).
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 55 - O Executivo Municipal enviará a proposta orçamentária à Câmara Municipal no prazo estabelecido na Lei Orgânica do Município, que a apreciará e a devolverá para sanção até o encerramento do período legislativo anual.
§ 1º - A Câmara Municipal não entrará em recesso enquanto não cumprir o disposto no "caput" deste artigo.
§ 2º - Se o projeto de lei orçamentária anual não for encaminhado à sanção até o início do exercício financeiro de 2027, fica o Executivo Municipal autorizado a executar a proposta orçamentária na forma original, até a sanção da respectiva lei orçamentária anual.
Art. 56 - Serão consideradas legais as despesas com multas e juros pelo eventual atraso no pagamento de compromissos assumidos, motivados por insuficiência de recursos financeiros.
Art. 57. Os créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos quatro meses do exercício, poderão ser reabertos no exercício subsequente, por ato do Chefe do Poder Executivo.
Art. 58 - O Executivo Municipal está autorizado a assinar convênios com o Governo Federal, Estadual, em todos os Poderes, através de seus órgãos da administração direta ou
indireta, para realização de obras ou serviços de competência ou não deste município, bem como com entidades associativas, desportivas e culturais, sem fins lucrativos, que prestam serviços públicos de forma complementar.
Art. 59 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027, revogadas as disposições em contrário.
Ato administrativo de sanção. Nesta data, 21 de agosto de 2026, na sede da Prefeitura Municipal do Venha-Ver/RN, sanciono a presente Lei, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos.
Prefeitura Municipal de Venha-Ver/RN, 21 de agosto de 2026.
CLEITOM JÁCOME DA COSTA
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Venha-Ver
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS ANUAIS
2027
R$ 1,00
AMF - Demonstrativo I (LRF, art. 4º, § 1º)
ESPECIFICAÇÃO
2027
2028
2029
Valor Corrente (a)
Valor Constante
% PIB (a/PIB) X 100
% RCL (a/RCL) X 100
Valor Corrente (b)
Valor Constante
% PIB (b/PIB) X 100
% RCL (b/RCL) X 100
Valor Corrente (c)
Valor Constante
% PIB (c/PIB) X 100
% RCL (c/RCL) X 100
Receita Total (EXCETO FONTES RPPS)
56.851.399,01
54.418.875,29
80,530
107,450
64.427.158,01
61.901.573,79
85,450
107,450
73.193.808,01
70.514.265,90
114,370
107,450
Receitas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (I)
56.350.275,94
53.939.193,97
79,820
106,500
63.965.925,24
61.458.421,63
84,840
106,680
72.647.311,45
69.987.775,96
113,510
106,650
Receitas Primárias Correntes
52.409.043,40
50.166.596,54
74,230
99,050
59.499.326,40
57.166.916,21
78,910
99,230
67.572.808,49
65.099.044,78
105,580
99,200
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria
1.845.372,71
1.766.414,01
2,610
3,490
2.088.610,69
2.006.735,86
2,770
3,480
2.370.820,66
2.284.027,61
3,700
3,480
Transferências Correntes
50.509.569,52
48.348.396,21
71,540
95,460
57.349.402,86
55.101.271,00
76,060
95,650
65.132.330,31
62.747.909,74
101,770
95,610
Demais Receitas Primárias Correntes
54.101,17
51.786,32
0,080
0,100
61.312,85
58.909,35
0,080
0,100
69.657,52
67.107,43
0,110
0,100
Receitas Primárias de Capital
3.941.232,54
3.772.597,43
5,580
7,450
4.466.598,84
4.291.505,42
5,920
7,450
5.074.502,96
4.888.731,18
7,930
7,450
Despesa Total (EXCETO FONTES RPPS)
56.851.399,00
54.418.875,28
80,530
107,450
64.427.158,00
61.901.573,78
85,450
107,450
73.193.808,01
70.514.265,90
114,370
107,450
Despesas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (II)
56.330.841,00
53.920.590,61
79,790
106,470
63.903.198,61
61.398.153,92
84,750
106,580
72.561.295,04
69.904.908,51
113,380
106,520
Despesas Primárias Correntes
46.624.085,53
44.629.161,99
66,040
88,120
52.910.577,12
50.836.449,96
70,170
88,240
60.080.877,60
57.881.384,97
93,880
88,200
Pessoal e Encargos Sociais
19.019.954,12
18.206.139,68
26,940
35,950
21.559.527,70
20.714.380,96
28,590
35,960
24.498.754,04
23.601.882,50
38,280
35,960
Outras Despesas Correntes
27.604.131,41
26.423.022,31
39,100
52,170
31.351.049,42
30.122.069,00
41,580
52,290
35.582.123,56
34.279.502,47
55,600
52,230
Despesas Primárias de Capital
9.706.755,47
9.291.428,62
13,750
18,350
10.992.621,49
10.561.703,96
14,580
18,330
12.480.417,44
12.023.523,54
19,500
18,320
Pagamento de Restos a Pagar de Despesas Primárias
0,00
0,00
0,000
0,000
0,00
0,00
0,000
0,000
0,00
0,00
0,000
0,000
Receita Total (COM FONTES RPPS)
0,00
0,00
0,000
0,000
0,00
0,00
0,000
0,000
0,00
0,00
0,000
0,000
Receitas Primárias (COM FONTES RPPS) (III)
0,00
0,00
0,000
0,000
0,00
0,00
0,000
0,000
0,00
0,00
0,000
0,000
Despesa Total (COM FONTES RPPS)
0,00
0,00
0,000
0,000
0,00
0,00
0,000
0,000
0,00
0,00
0,000
0,000
Despesas Primárias (COM FONTES RPPS) (IV)
0,00
0,00
0,000
0,000
0,00
0,00
0,000
0,000
0,00
0,00
0,000
0,000
Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (V) = (I – II)
19.434,94
18.603,36
0,030
0,040
62.726,63
60.267,71
0,080
0,100
86.016,41
82.867,45
0,130
0,130
Resultado Primário (COM RPPS) - Acima da Linha (VI) = (V) + (III – IV)
19.434,94
18.603,36
0,030
0,040
62.726,63
60.267,71
0,080
0,100
86.016,41
82.867,45
0,130
0,130
Juros, Encargos e Variações Monetárias Ativos (Exceto RPPS)
0,00
0,00
0,000
0,000
0,00
0,00
0,000
0,000
0,00
0,00
0,000
0,000
Juros, Encargos e Variações Monetárias Passivos (Exceto RPPS)
0,00
0,00
0,000
0,000
0,00
0,00
0,000
0,000
0,00
0,00
0,000
0,000
Prefeitura Municipal de Venha-Ver
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS ANUAIS
2027
R$ 1,00
Dívida Pública Consolidada (DC)
1.200.000,00
1.159.420,29
1,700
2,270
1.150.000,00
1.104.919,29
1,530
1,920
1.100.000,00
1.059.730,25
1,720
1,610
Dívida Consolidada Líquida (DCL)
(5.701.709,23)
(5.442.497,23)
(8,080)
(10,780)
(5.798.178,51)
(5.570.886,35)
(7,690)
(9,670)
(7.200.651,12)
(6.937.043,47)
(11,250)
(10,570)
Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da linha
0,00
0,00
0,000
0,000
0,00
0,00
0,000
0,000
0,00
0,00
0,000
0,000
FONTE: Sistema e-Pública (2365-8344-833). Unidade Responsável: . Data da emissão: 31/07/2026 e hora de emissão: 17:38.
NOTA: A elaboração desse demonstrativo deve seguir a metodologia de cálculo disposta no item 03.06.00 - Anexo 6 da Parte III do MDF. Portanto, não devem ser consideradas as receitas e despesas com as fontes do RPPS no cálculo acima da linha. Também não devem ser consideradas as dívidas, disponibilidade de caixa e haveres financeiros do RPPS no cálculo abaixo da linha.
R$ 1,00
Parâmetros
2027
2028
2029
PIB nominal
70.600.000,00
75.400.000,00
64.000.000,000
Receita Corrente Líquida - RCL
52.910.166,46
59.960.558,16
68.119.396,040
CLEITOM JACOME DA COSTA
KENYA SANTOS SARMENTO
Prefeito Municipal
Secretária De Finanças
Prefeitura Municipal de Venha-Ver
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
2027
AMF - Demonstrativo II (LRF, art. 4º, § 2º, inciso I)
R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO
Metas Previstas em 2025 (a)
% PIB
% RCL
Metas Realizadas em 2025 (b)
% PIB
% RCL
Variação
Valor (c) = (b-a)
% (c/a) x 100
Receita Total (EXCETO FONTES RPPS)
47.161.799,14
77,31
181,65
38.147.405,93
62,54
108,84
(9.014.393,21)
(19,11)
Receitas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (I)
46.902.319,34
76,89
180,65
36.757.717,71
60,26
104,87
(10.144.601,63)
(21,63)
Despesa Total (EXCETO FONTES RPPS)
47.161.799,14
77,31
181,65
36.441.256,26
59,74
103,97
(10.720.542,88)
(22,73)
Despesas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (II)
46.561.092,81
76,33
179,34
36.293.234,15
59,50
103,55
(10.267.858,66)
(22,05)
Receita Total (COM FONTES RPPS)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Receitas Primárias (COM FONTES RPPS) (III)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Despesa Total (COM FONTES RPPS)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Despesas Primárias (COM FONTES RPPS) (IV)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (V) = (I – II)
341.226,53
0,56
1,31
464.483,56
0,76
1,33
123.257,03
36,12
Resultado Primário (COM RPPS) - Acima da Linha (VI) = (V) + (III – IV)
341.226,53
0,56
1,31
464.483,56
0,76
1,33
123.257,03
36,12
Dívida Pública Consolidada (DC)
1.343.106,81
2,20
5,17
1.051.654,20
1,72
3,00
(291.452,61)
(21,70)
Dívida Consolidada Líquida (DCL)
(1.058.021,34)
(1,73)
(4,08)
(8.011.264,35)
(13,13)
(22,86)
(6.953.243,01)
657,19
Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da Linha
180.113,68
0,30
0,69
(994.479,66)
(1,63)
(2,84)
(1.174.593,34)
(652,14)
FONTE: Sistema e-Pública (1985-0930-589). Unidade Responsável: . Data da emissão: 31/07/2026 e hora de emissão: 17:39.
NOTA: A elaboração desse demonstrativo deve seguir a metodologia de cálculo disposta no item 03.06.00 - Anexo 6 da Parte III do MDF. Portanto, não devem ser consideradas as receitas e despesas com as fontes do RPPS no cálculo acima da linha. Também não devem ser consideradas as dívidas, disponibilidade de caixa e haveres financeiros do RPPS no cálculo abaixo da linha.
Parâmetros
Valor Previsto 2025
Valor Realizado 2025
PIB Nominal
61.000.000,00
5.246.000,00
Receita Corrente Liquida – RCL
25.962.455,00
35.049.221,09
CLEITOM JACOME DA COSTA
KENYA SANTOS SARMENTO
Prefeito Municipal
Secretária De Finanças
Prefeitura Municipal de Venha-Ver
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
2027
AMF - Demonstrativo III (LRF, art. 4º, § 2º, inciso II)
R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO
VALORES A PREÇOS CORRENTES
2024
2025
%
2026
%
2027
%
2028
%
2029
%
Receita Total (EXCETO FONTES RPPS)
39.040.000,00
47.161.799,14
20,80
49.918.308,00
5,84
56.851.399,01
13,89
64.427.158,01
13,33
73.193.808,01
13,61
Receitas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (I)
38.827.319,84
46.902.319,34
20,80
48.863.673,64
4,18
56.350.275,94
15,32
63.965.925,24
13,51
72.647.311,45
13,57
Despesa Total (EXCETO FONTES RPPS)
39.039.997,00
47.161.799,14
20,80
49.918.308,00
5,84
56.851.399,00
13,89
64.427.158,00
13,33
73.193.808,01
13,61
Despesas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (II)
38.547.594,76
46.561.092,81
20,79
49.698.308,00
6,74
56.330.841,00
13,35
63.903.198,61
13,44
72.561.295,04
13,55
Receita Total (COM FONTES RPPS)
0,00
0,00
-
0,00
-
0,00
-
0,00
-
0,00
-
Receitas Primárias (COM FONTES RPPS) (III)
0,00
0,00
-
0,00
-
0,00
-
0,00
-
0,00
-
Despesa Total (COM FONTES RPPS)
0,00
0,00
-
0,00
-
0,00
-
0,00
-
0,00
-
Despesas Primárias (COM FONTES RPPS) (IV)
0,00
0,00
-
0,00
-
0,00
-
0,00
-
0,00
-
Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (V) = (I – II)
279.725,08
341.226,53
21,99
(834.634,36)
(344,60)
19.434,94
(102,33)
62.726,63
222,75
86.016,41
37,13
Resultado Primário (COM RPPS) - Acima da Linha (VI) = (V) + (III – IV)
279.725,08
341.226,53
21,99
(834.634,36)
(344,60)
19.434,94
(102,33)
62.726,63
222,75
86.016,41
37,13
Dívida Pública Consolidada (DC)
1.452.007,36
1.343.106,81
(7,50)
1.051.654,20
(21,70)
1.200.000,00
14,11
1.150.000,00
(4,17)
1.100.000,00
(4,35)
Dívida Consolidada Líquida (DCL)
(1.238.135,02)
(1.058.021,34)
(14,55)
(8.001.709,23)
656,29
(5.701.709,23)
(28,74)
(5.798.178,51)
1,69
(7.200.651,12)
24,19
Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da Linha
(1.218.512,74)
180.113,68
(114,78)
(6.943.687,89)
(3.955,1
2.300.000,00
(133,12)
(96.469,28) (104,19)
(1.402.472,61)
1.353,80
ESPECIFICAÇÃO
VALORES A PREÇOS CONSTANTES
2024
2025
%
2026
%
2027
%
2028
%
2029
%
Receita Total (EXCETO FONTES RPPS)
32.137.040,83
45.522.972,11
41,65
47.514.094,78
4,37
54.418.875,29
14,53
61.901.573,79
13,75
70.514.265,90
13,91
Receitas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (I)
31.931.889,72
45.272.508,98
41,78
46.510.254,73
2,73
53.939.193,97
15,97
61.458.421,63
13,94
69.987.775,96
13,88
Despesa Total (EXCETO FONTES RPPS)
37.657.950,22
45.522.972,14
20,89
47.514.094,81
4,37
54.418.875,28
14,53
61.901.573,78
13,75
70.514.265,90
13,91
Despesas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (II)
37.182.979,41
44.943.139,78
20,87
47.304.690,66
5,25
53.920.590,61
13,99
61.398.153,92
13,87
69.904.908,51
13,86
Receita Total (COM FONTES RPPS)
0,00
0,00
-
0,00
-
0,00
-
0,00
-
0,00
-
Receitas Primárias (COM FONTES RPPS) (III)
0,00
0,00
-
0,00
-
0,00
-
0,00
-
0,00
-
Despesa Total (COM FONTES RPPS)
0,00
0,00
-
0,00
-
0,00
-
0,00
-
0,00
-
Despesas Primárias (COM FONTES RPPS) (IV)
0,00
0,00
-
0,00
-
0,00
-
0,00
-
0,00
-
Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (V) = (I – II)
(5.251.089,69)
329.369,20
(106,27)
(794.435,93)
(341,20)
18.603,36
(102,34)
60.267,71
223,96
82.867,45
37,50
Resultado Primário (COM RPPS) - Acima da Linha (VI) = (V) + (III – IV)
(5.251.089,69)
329.369,20
(106,27)
(794.435,93)
(341,20)
18.603,36
(102,34)
60.267,71
223,96
82.867,45
37,50
Dívida Pública Consolidada (DC)
1.400.605,15
1.296.435,14
(7,44)
1.001.003,43
(22,79)
1.159.420,29
15,83
1.104.919,29
(4,70)
1.059.730,25
(4,09)
Dívida Consolidada Líquida (DCL)
(1.194.304,06)
(1.021.256,13)
(14,49)
(7.616.323,27)
645,78
(5.442.497,23)
(28,54)
(5.570.886,35)
2,36
(6.937.043,47)
24,52
Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da Linha
(1.175.548,29)
173.047,93
(114,72)
(6.595.067,14)
(3.911,1
2.173.826,04
(132,96)
(128.389,12)
(105,91)
(1.366.157,12)
964,08
FONTE: Sistema e-Pública (1655-5891-073). Unidade Responsável: . Data da emissão: 31/07/2026 e hora de emissão: 17:40.
Prefeitura Municipal de Venha-Ver
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
2027
AMF - Demonstrativo III (LRF, art. 4º, § 2º, inciso II)
R$ 1,00
NOTA: A elaboração desse demonstrativo deve seguir a metodologia de cálculo disposta no item 03.06.00 - Anexo 6 da Parte III do MDF. Portanto, não devem ser consideradas as receitas e despesas com as fontes do RPPS no cálculo acima da linha. Também não devem ser consideradas as dívidas, disponibilidade de caixa e haveres financeiros do RPPS no cálculo abaixo da linha.
CLEITOM JACOME DA COSTA
KENYA SANTOS SARMENTO
Prefeito Municipal
Secretária De Finanças
Prefeitura Municipal de Venha-Ver
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
2027
AMF - Demonstrativo IV (LRF, art. 4º, § 2º, inciso III)
R$ 1,00
PATRIMÔNIO LÍQUIDO
2025
%
2024
%
2023
%
Patrimônio/Capital
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Reservas
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Resultado Acumulado
36.746.347,41
100,00
34.111.778,55
100,00
26.039.820,70
100,00
TOTAL
36.746.347,41
100,00
34.111.778,55
100,00
26.039.820,70
100,00
REGIME PREVIDENCIÁRIO
PATRIMÔNIO LÍQUIDO
2025
%
2024
%
2023
%
Patrimônio
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Reservas
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Lucros ou Prejuízos Acumulados
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
TOTAL
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
FONTE: Sistema e-Pública (1821-4298-397). Unidade Responsável: . Data da emissão: 31/07/2026 e hora de emissão: 17:41.
CLEITOM JACOME DA COSTA
KENYA SANTOS SARMENTO
Prefeito Municipal
Secretária De Finanças
Prefeitura Municipal de Venha-Ver
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
2027
AMF - Demonstrativo V (LRF, art. 4º, § 2º, inciso III)
R$ 1,00
RECEITAS REALIZADAS
2025 (a)
2024 (b)
2023 (c)
RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (I)
0,00
0,00
0,00
Alienação de Bens Móveis
0,00
0,00
0,00
Alienação de Bens Imóveis
0,00
0,00
0,00
Alienação de Bens Intangíveis
0,00
0,00
0,00
Rendimentos de Aplicações Financeiras
0,00
0,00
0,00
DESPESAS EXECUTADAS
2025 (d)
2024 (e)
2023 (f)
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (II)
0,00
0,00
0,00
DESPESAS DE CAPITAL
0,00
0,00
0,00
Investimentos
0,00
0,00
0,00
Inversões Financeiras
0,00
0,00
0,00
Amortização da Dívida
0,00
0,00
0,00
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA
0,00
0,00
0,00
Regime Geral de Previdência Social
0,00
0,00
0,00
Regime Próprio de Previdência dos Servidores
0,00
0,00
0,00
SALDO FINANCEIRO
2025 (g) = ((Ia - IId) + IIIh)
2024 (h) = ((Ib - IIe) + IIIi)
2023 (i) = (Ic - IIf)
VALOR (III)
0,00
0,00
0,00
FONTE: Sistema e-Pública (1649-7405-434). Unidade Responsável: . Data da emissão: 31/07/2026 e hora de emissão: 17:58.
CLEITOM JACOME DA COSTA
KENYA SANTOS SARMENTO
Prefeito Municipal
Secretária De Finanças
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
2027
AMF - Demonstrativo VII (LRF, art. 4º, § 2º, inciso V)
R$ 1,00
TRIBUTO
MODALIDADE
SETOR / PROGRAMA / BENEFICIÁRIO
RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA
COMPENSAÇÃO
2027
2028
2029
TOTAL
0,00
0,00
0,00
FONTE: Sistema e-Pública (1168-9764-822). Unidade Responsável: . Data da emissão: 31/07/2026 e hora de emissão: 17:43.
CLEITOM JACOME DA COSTA
KENYA SANTOS SARMENTO
Prefeito Municipal
Secretária De Finanças
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
2027
AMF - Demonstrativo VIII (LRF, art. 4º, § 2º, inciso V)
R$ 1,00
EVENTOS
Valor Previsto para 2027
Aumento Permanente da Receita
0,00
(-) Transferências Constitucionais
0,00
(-) Transferências ao FUNDEB
0,00
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (I)
0,00
Redução Permanente de Despesa (II)
0,00
Margem Bruta (III) = (I+II)
0,00
Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV)
0,00
Novas DOCC
0,00
Novas DOCC geradas por PPP
0,00
Margem Líquida de Expansão de DOCC (V)=(III-IV)
0,00
FONTE: Sistema e-Pública (1606-5290-354). Unidade Responsável: . Data da emissão: 31/07/2026 e hora de emissão: 17:47.
CLEITOM JACOME DA COSTA
KENYA SANTOS SARMENTO
Prefeito Municipal
Secretária De Finanças