Conselho Municipal de Assistência Social · 30 de outubro de 2026
RESOLUÇÃO CMAS Nº 005, DE 20 DE OUTUBRO DE 2026.
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
RESOLUÇÃO CMAS Nº 005, DE 20 DE OUTUBRO DE 2026.
Dispõe sobre a aprovação prévia do Termo de Aceite/Aprovação do cofinanciamento federal para a execução do Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e Emergências no âmbito do SUAS no Município de Venha-Ver/RN, em caráter preventivo.
O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE VENHA-VER/RN - CMAS, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Municipal nº353, de 29 de setembro de 2021 e a Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), e considerando:
CONSIDERANDO, a Portaria MDS nº 1.172, de 20 de março de 2026, que regulamenta o cofinanciamento federal do Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e de Emergências no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS);
CONSIDERANDO, as orientações normativas do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS) relativas ao cadastramento preventivo de órgãos gestores para pronto atendimento em eventuais situações de emergência ou calamidade pública;
CONSIDERANDO, a necessidade de assegurar a prorrogação ou habilitação prévia do Termo de Aceite/Aprovação do município de Venha-Ver junto ao Governo Federal, garantindo agilidade operacional e regularidade formal caso ocorra situação de emergência ou calamidade pública;
CONSIDERANDO, que a presente deliberação possui caráter exclusivamente prévio e preventivo de estruturação e gestão do SUAS, não configurando, neste ato, a solicitação imediata ou repasse efetivo de recursos financeiros federais;
CONSIDERANDO, a deliberação do Plenário do CMAS em Reunião Ordinária realizada em 20 de outubro de 2026;
RESOLVE:
Art. 1º APROVAR o Termo de Aceite / Aprovação do Cofinanciamento Federal para a execução do Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e Emergências, no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), referente ao Município de Venha/RN.
Art. 2º Esclarecer que a aprovação contida no Art. 1º possui caráter preventivo, visando manter a Secretaria Municipal de Assistência Social de Venha-Ver/RN habilitada e alinhada às exigências do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS).
Art. 3º Estabelecer que a presente Resolução não implica pedido imediato nem transferência de recursos financeiros, ficando a solicitação de aporte pecuniário condicionada ao eventual decreto formal de emergência ou calamidade pública e ao preenchimento dos requisitos legais específicos exigidos pela legislação federal vigente.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
VENHA-VER/RN, 20 de outubro de 2026.
FERNANDA BARBOSA PESSOA
Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social de Venha-Ver/RN