GABINETE DO PREFEITO · 18 de abril de 2019
LEI Nº 321/2019 DE 17 DE ABRIL DE 2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 321/2019 DE 17 DE ABRIL DE 2019
INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VENHA-VER/RN, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que o Poder Legislativo Municipal aprova e Eu, sanciono a seguinte lei.
CAPÍTULO I
Do Conselho Municipal de Turismo
Art. 1º. Fica instituído o Conselho Municipal de Turismo – COMTUR, criado com o objetivo de implementar a política municipal de turismo, junto a Secretaria Municipal de Turismo e Meio Ambiente, como órgão deliberativo e de assessoramento, elegendo a promoção e o incentivo turístico como fator de desenvolvimento sustentável, social, econômico e ambiental, nos termos do artigo 180 da Constituição Federal.
Art. 2º. Ao Conselho Municipal de Turismo compete:
I – formular as diretrizes básicas a serem obedecidas na política municipal de turismo;
II – propor resoluções, atos ou instruções regulamentares necessários ao pleno exercício de suas funções, bem como modificações ou supressões de exigências administrativas ou regulamentares que dificultem as atividades de turismo;
III – opinar sobre Projetos de Leis que se relacionem com o turismo ou adotem medidas que neste possam ter implicações;
IV – apoiar o desenvolvimento de programas e projetos de interesse turístico visando incrementar o fluxo de turistas ao Município, através da Secretaria Municipal de Turismo e Meio Ambiente;
V – estabelecer diretrizes para um trabalho coordenado entre os serviços públicos municipais e os prestados pela iniciativa privada, com o objetivo de promover a infraestrutura adequada à implantação do turismo;
VI – estudar de forma sistemática e permanente o mercado turístico do Município, a fim de contar com os dados necessários para um adequado controle técnico;
VII – programar e executar conjuntamente com a Secretaria Municipal de Turismo e Meio Ambiente, debates sobre temas de interesse turístico;
VIII – apoiar, conjuntamente com a Secretaria Municipal de Turismo e Meio Ambiente cadastro de informações turísticas de interesse do Município;
IX – promover e divulgar as atividades ligadas ao turismo;
X – apoiar, em nome do Município, a realização de campanhas e eventos de interesse para o implemento turístico;
XI– avaliar e aprovar pedidos e licenças de instalação e funcionamento de museu, espaços culturais, exposições e similares, devendo estes ser previamente submetidos à aprovação do COMTUR;
XII – propor convênios com órgãos, entidades e instituições, públicas ou privadas, nacionais e internacionais, com o objetivo de proceder intercâmbios de interesse turístico;
XIII – propor planos de financiamentos e convênios com instituições financeiras, públicas ou privadas;
XIV – examinar e emitir parecer sobre as contas que lhe forem apresentadas referentes aos planos e programas de trabalho executados;
XV – Deliberar sobre o uso de recursos, fiscalizar a captação, o repasse e a destinação dos recursos de competência do FUMTUR;
XVI – opinar sobre a destinação e aplicação dos recursos financeiros, consignados no orçamento programa da secretaria Municipal de Turismo e Meio Ambiente;
XVII – elaborar o seu Regimento Interno.
Art. 3º. O COMTUR será composto por representantes dos seguintes órgãos e entidades públicas e da sociedade civil:
I – Secretária Municipal de Turismo e Meio Ambiente;
II – Um representante da Secretaria Municipal de Turismo e meio Ambiente;
III – Um representante da Secretaria Municipal de Administração e Tributação;
IV – Um representante da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos;
V – Um representante da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desportos;
VI – Um representante da Câmara Municipal de Vereadores;
VII – Um representante das Instituições Municipais de Ensino;
VIII – Um representante da Iniciativa Privada;
IX – Um representante da Sociedade Civil Organizada;
X – Um representante de Entidade Religiosa.
§ 1º. A cada um dos membros nominados neste artigo corresponderá um suplente, igualmente indicado pelo órgão ou entidade representado.
§ 2º. Cada representante e membros do conselho terá mandato de dois anos, podendo ser reconduzido por igual período.
§ 3º. O representante e seu respectivo suplente serão escolhidos por maioria simples em assembleia de cada órgão ou entidade, com a cópia da Ata de eleição, quando necessário, apresentada ao Chefe do Poder Executivo Municipal.
§ 4º. Os integrantes do COMTUR serão nomeados pelo chefe do Poder Executivo através de portaria.
§5º. Não há remuneração pelo exercício da função de conselheiro, considerado serviço público relevante.
§6º. As entidades de direito público indicarão de ofício seus representantes.
§ 7º. O COMTUR deverá avaliar, periodicamente, a conjuntura municipal do turismo, mantendo atualizados o Executivo e o Legislativo, quanto ao resultado de suas ações.
Art. 4º. O COMTUR fica assim organizado:
I – Plenário;
II – Núcleo Gestor;
III – Câmara Setorial
IV – Órgão Auxiliar.
§ 1º. A Diretoria do COMTUR será constituída por um Presidente, um Vice-presidente e um Secretário.
§ 2º. O Presidente será o Secretário Municipal de Turismo e Meio Ambiente.
§ 3º. O detalhamento da organização do COMTUR será objeto do respectivo Regimento Interno, elaborado pelos seus conselheiros e aprovado por Decreto do Executivo Municipal.
Art. 5º. As despesas decorrentes da presente Lei serão atendidas por verbas próprias do orçamento municipal, que poderão ser suplementadas.
CAPÍTULO II
Das Disposições Finais
Art. 10. A presente Lei poderá ser regulamentada através de Decreto do Poder Executivo.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 12. Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Complementar Nº 144 de 05 de Junho de 1996; Decreto Nº 20.624, de 17 de Julho de 2008 e Lei nº 287 de 01 de dezembro de 2009 – PMRC.
Gabinete da Prefeitura Municipal, 17 de Abril de 2019.
JOSE CÉLIO CHAVES DE LIMA
Prefeito Municipal