Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 3 de dezembro de 2010

LEI Nº. 238/2010-GP. DE 26 DE NOVEMBRO DE 2010.

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº. 238/2010-GP. DE 26 DE NOVEMBRO DE 2010.

DA NOVA REDAÇÃO AO RT. 6º DE LEI MUNICIPAL Nº. 007/97, DE 20 DE MARÇO DE 1997 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE VENHA-VER/RN, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Venha-Ver/RN aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1° - O art. 6º da Lei Municipal nº. 007/97 passará a viger com a seguinte redação:

“Art. 6º a gestão administrativa do fundo Municipal de saúde do Venha-Ver/RN será axercida concomitante pelo Prefeito Municipal e pelo Secretario Municipal de Saúde os quais designarão as diretrizes gerais de funcionamento”.

Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Venha-Ver/RN, 26 de novembro de 2010.

EXPEDITO SALVIANO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 0286, em 3 de dezembro de 2010. Código identificador B1EB76C8: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.