GABINETE DO PREFEITO · 7 de novembro de 2024
LEI Nº 403, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 403, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2024
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VENHA-VER, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 205.147,38 (duzentos e cinco mil cento e quarenta e sete reais e trinta e oito centavos), destinado à execução de despesas relacionadas ao Fundo Municipal de Saúde de Venha-Ver/RN, provenientes dos saldos remanescentes nas contas correntes de Investimentos/Estruturação das Ações e Serviços Públicos de Saúde (ASPS), de acordo com o Termo de Disponibilidade de Caixa datado de [data], em conformidade com as Leis Complementares nº 170/2020 e 205/2024.
Art. 2º O crédito especial de que trata o art. 1º será alocado da seguinte forma no orçamento municipal:
Unidade Gestora: 3 - Fundo Municipal de Saúde de Venha-Ver
Órgão Orçamentário: 2000 - PODER EXECUTIVO
Unidade Orçamentária: 2013 - FUNDO MUNICIPAL - SAÚDE
Função: 10 - Saúde
Subfunção: 302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa: 7 - SAÚDE - PREVENÇÃO E BEM-ESTAR
Ação: 1.80 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE - MAC
Subação: 1 - Leis Complementares nº 170/2020 e 205/2024
Detalhamento das Despesas:
Despesa 1666: 4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente
Valor: R$ 205.147,38
Fonte de Recurso: 16010000 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS
Despesa LDO: 2621
Despesa PPA: 819
Art. 3º A cobertura do crédito aberto será feita por meio dos saldos remanescentes, conforme o Termo de Disponibilidade de Caixa, nas contas de Investimentos/Estruturação das Ações e Serviços Públicos de Saúde (ASPS), em conformidade com o estabelecido nas Leis Complementares nº 170/2020 e 205/2024.
Art. 4º Fica o Executivo autorizado a proceder às atualizações na Programação Anual de Saúde (PAS) de 2024, bem como a prestação de contas no Relatório Anual de Gestão (RAG) de 2024, conforme as diretrizes da Lei Complementar nº 170/2020.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Venha-Ver - RN, em 06 de outubro de 2024.
Ato administrativo de sanção. Nesta data, 06 de OUTUBRO de 2024, na sede da Prefeitura Municipal do Venha-Ver sanciono a presente Lei, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos.
CLEITON JACOME DA COSTA
Prefeito Municipal